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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1463/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1463 / 1985
Date 1985-06-18
EmentaAutoriza o executivo municipal a negociar com a companhia energética de Minas Gerais (CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no município e, dá outras providências.
native_id1645

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
G Administragao: “__ 
 
Adm. Geraldo Marques 
N.° 
Assunto 
LET HUNICTIPAL N° 1.462 Servico 
Data 
AUTORTZA O BYECUTIVO HUNICTPAL A’ NEGOCTAR 
COM 4 COMPANHIA ENSRGETICA DE MINAS GERIAS 
(CEHICG) PAR4 4 ExXECUCTO DE OBRAS DE BLETRI 
Frescdo wo wuwrcfpro #, Dd OUTRAS PROVIDEN 
CIAS« 
. A Camara Hunicipal de Dores do Indata,istado de Hinas 
Gerais, usando de suas atribuigoes legais; decreta e eu sanctono e pro= 
mulgo a seguinte leié . 
Artel®= Fica a Prefeitura HMunictpal de Dores do Indatas autorizada a as= 
sinar "CARTAmACORDO” com a Companhia Energética de Hinas Gerais (CEMIG ) 
para a execugao de obras de Eletrificagao no Munictpios 
Art,22= Fica o Executivo Hunicipal autorizado a efetuar a GEETG, ° paga~ 
mento da importancia de (#617.058, (seisesentos @ dezessete mtl,cinquenta 
e oito crugeiros) pagaveis a vista e CES s8330822, (cineo mtlhoes, quinhen 
tos e cinguenta e tres mil, guinhentos e vinte e dois crugeiros), acres= 
cidos de 0$943e350, (novecentos e quarenta e tréesmil, tregentos e cingugn 
cruzetros)» actitulo de corre¢cao monetaria pogavets em 12 (doze) parcelas 
mensais, tguats e sucessivas de (541.406, (quinhentos e quarenta e um 4, 
quatrocentos e seis cruzeiros) venciveis 30 (trinta) dias apos a assinaty 
ra da "CARTA-ACORDO”, a ser firmada, para execugao do(s) servico(s) nela’ 
discriminado(s) mediante utilizagao da arrecadagao de Cotas de £ECM(impos￾to sobre circulagao de mercadorias).s | 
Paragrafo 
Unico = 4 Companhia Energética de Minas Gerais (CEUIG) cabera providen= ” 
citar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo para o que? 
o Executivo Municipal ihe autorgard, em carater irrevogavel, e por instru 
mento publico de mandato, todos os poderes que se fizerem necessarioss 
Arte3im 4 presente lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revoga
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP.35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
G Administracao: / 
 
Adin. Gersido Marques 
N° 
Assunto 
Servico 
Data 
Continuae 
Prefeitura Municipal de Yores do Indaid, 18 de Junho de 1.985. 
 
 
"Prefetto Hunitcipal® 
 
ivanir Heire de Oliveira Harques 
rd *Secretaria”

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