| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 1985 |
| Date | 1985-06-18 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a negociar com a companhia energética de Minas Gerais (CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no município e, dá outras providências. |
| native_id | 1645 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS G Administragao: “__ Adm. Geraldo Marques N.° Assunto LET HUNICTIPAL N° 1.462 Servico Data AUTORTZA O BYECUTIVO HUNICTPAL A’ NEGOCTAR COM 4 COMPANHIA ENSRGETICA DE MINAS GERIAS (CEHICG) PAR4 4 ExXECUCTO DE OBRAS DE BLETRI Frescdo wo wuwrcfpro #, Dd OUTRAS PROVIDEN CIAS« . A Camara Hunicipal de Dores do Indata,istado de Hinas Gerais, usando de suas atribuigoes legais; decreta e eu sanctono e pro= mulgo a seguinte leié . Artel®= Fica a Prefeitura HMunictpal de Dores do Indatas autorizada a as= sinar "CARTAmACORDO” com a Companhia Energética de Hinas Gerais (CEMIG ) para a execugao de obras de Eletrificagao no Munictpios Art,22= Fica o Executivo Hunicipal autorizado a efetuar a GEETG, ° paga~ mento da importancia de (#617.058, (seisesentos @ dezessete mtl,cinquenta e oito crugeiros) pagaveis a vista e CES s8330822, (cineo mtlhoes, quinhen tos e cinguenta e tres mil, guinhentos e vinte e dois crugeiros), acres= cidos de 0$943e350, (novecentos e quarenta e tréesmil, tregentos e cingugn cruzetros)» actitulo de corre¢cao monetaria pogavets em 12 (doze) parcelas mensais, tguats e sucessivas de (541.406, (quinhentos e quarenta e um 4, quatrocentos e seis cruzeiros) venciveis 30 (trinta) dias apos a assinaty ra da "CARTA-ACORDO”, a ser firmada, para execugao do(s) servico(s) nela’ discriminado(s) mediante utilizagao da arrecadagao de Cotas de £ECM(imposto sobre circulagao de mercadorias).s | Paragrafo Unico = 4 Companhia Energética de Minas Gerais (CEUIG) cabera providen= ” citar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo para o que? o Executivo Municipal ihe autorgard, em carater irrevogavel, e por instru mento publico de mandato, todos os poderes que se fizerem necessarioss Arte3im 4 presente lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revoga PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP.35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS G Administracao: / Adin. Gersido Marques N° Assunto Servico Data Continuae Prefeitura Municipal de Yores do Indaid, 18 de Junho de 1.985. "Prefetto Hunitcipal® ivanir Heire de Oliveira Harques rd *Secretaria”