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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1464/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 1985
Date 1985-06-28
EmentaAutoriza o executivo município a cobrar preços para obras de calçamento de vias públicas.
native_id1646

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO _INDAIA 
CEP 35.610—ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
N.° 
Assunto 
Servigo : 
Dores do Indaia : 
LEI MUNICIPAL N° 1.464 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI®IO A COBRAR 
PRECGOS PARA OBRAS DE CALCAMENTO DE VIAS 
PUBLICAS; 
Comsiderando as constantes elevagoes nos precos? 
material @ mao de obra para caligamento e asfaltamento, a Camara Hunici= 
pal de Dores do Indatds no uso de suas atribuicgoes legéis, decreta e eu 
Sanciono e promulgo a seguinte lete 
Art. l2£=— Fieca o Hxecutivo Municipal devidamente autorizado a cebrar os 
precos de (r$ 7.000, (sete mil eruzeiros), por n° de calgamento poliedri 
co e ($18,000, (degoito mil cruzeiros), me para asfaltamento nas vias * 
publicas, reajustando respectivamente todas as veges que oecorrer alterga 
cago no custo das matérias primas e ou na variagao salarial de acordo ° 
com 0 INPC. 
Art. 22= Fica o Executivo Municipal autorizado a receber documento le = 
gal em pagamento, e o nao cumprimento do débito dara direito ao poder e 
xecutivo de cobrar ate judicialmente com os emolumentos legais, ou seja￾JUurosy, corre ¢ao monetarta, custas processuais, ete 
Art. 32 -R@vogadas as disposicoes em contrario, entrara esta lei em vig 
gor na data de sua publicagao. 
 
 tar 
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da/ Silva Ivanir Meire de Oliveira Marques 
ito Municipal” *"Secretaria”

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