| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 1985 |
| Date | 1985-06-28 |
| Ementa | Autoriza o executivo município a cobrar preços para obras de calçamento de vias públicas. |
| native_id | 1646 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO _INDAIA CEP 35.610—ESTADO DE MINAS GERAIS N.° Assunto Servigo : Dores do Indaia : LEI MUNICIPAL N° 1.464 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI®IO A COBRAR PRECGOS PARA OBRAS DE CALCAMENTO DE VIAS PUBLICAS; Comsiderando as constantes elevagoes nos precos? material @ mao de obra para caligamento e asfaltamento, a Camara Hunici= pal de Dores do Indatds no uso de suas atribuicgoes legéis, decreta e eu Sanciono e promulgo a seguinte lete Art. l2£=— Fieca o Hxecutivo Municipal devidamente autorizado a cebrar os precos de (r$ 7.000, (sete mil eruzeiros), por n° de calgamento poliedri co e ($18,000, (degoito mil cruzeiros), me para asfaltamento nas vias * publicas, reajustando respectivamente todas as veges que oecorrer alterga cago no custo das matérias primas e ou na variagao salarial de acordo ° com 0 INPC. Art. 22= Fica o Executivo Municipal autorizado a receber documento le = gal em pagamento, e o nao cumprimento do débito dara direito ao poder e xecutivo de cobrar ate judicialmente com os emolumentos legais, ou sejaJUurosy, corre ¢ao monetarta, custas processuais, ete Art. 32 -R@vogadas as disposicoes em contrario, entrara esta lei em vig gor na data de sua publicagao. tar ff s fv da/ Silva Ivanir Meire de Oliveira Marques ito Municipal” *"Secretaria”