br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1466/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1466 / 1985
Date 1985-07-16
EmentaContém exigência de construção de muro ou equivalente em lotes vagos.
native_id1648

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35.610 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Adm. Geraldo Marques 
Administracao: 
 
N° 
Assunto II MUNICIPAL We 1.466 [9S 
Servico 
Data : CONTEM EXIGENCIA DE CONSTRUCZO DE MURO OU BCUI 
VALENTE EM IATES VAGOSs 
A Camara Municipal de Dores do Indaié usando de suas 
atribuigdes legais, decreta e eu sanciono e promalge a seguinte Lei: 
Art. 1? - Fiea o Executive Municipal devidamente au 
torizade a cobrar muita de 1/2 (meio) salario referéneia ao contriby 
inte, proprietério de lotea vagos em local onde existir calcamento ' 
ou asfaltamento que nfo © cerearem com muro ou protecaéo equivalente. 
Art. 28 - Revogadas ae disposicdes em contrério, en 
traré egta Lei em vigor na data de sua publicec&e. 
Registre~se e Publicque-se. 
’ Prefeitura Municipal de Dores do Indaid&, 16 de Julho 
de 1.985. 
 
Registrado em livro preprio desta Prefeitura para registro de Lei Hunted pal, livro__g3/P3 riss9V a W eniG IG/ot/es.

open original →