| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 1985 |
| Date | 1985-07-16 |
| Ementa | Contém exigência de construção de muro ou equivalente em lotes vagos. |
| native_id | 1648 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35.610 - ESTADO DE MINAS GERAIS Adm. Geraldo Marques Administracao: N° Assunto II MUNICIPAL We 1.466 [9S Servico Data : CONTEM EXIGENCIA DE CONSTRUCZO DE MURO OU BCUI VALENTE EM IATES VAGOSs A Camara Municipal de Dores do Indaié usando de suas atribuigdes legais, decreta e eu sanciono e promalge a seguinte Lei: Art. 1? - Fiea o Executive Municipal devidamente au torizade a cobrar muita de 1/2 (meio) salario referéneia ao contriby inte, proprietério de lotea vagos em local onde existir calcamento ' ou asfaltamento que nfo © cerearem com muro ou protecaéo equivalente. Art. 28 - Revogadas ae disposicdes em contrério, en traré egta Lei em vigor na data de sua publicec&e. Registre~se e Publicque-se. ’ Prefeitura Municipal de Dores do Indaid&, 16 de Julho de 1.985. Registrado em livro preprio desta Prefeitura para registro de Lei Hunted pal, livro__g3/P3 riss9V a W eniG IG/ot/es.