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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1467/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1467 / 1985
Date 1985-07-18
EmentaAutoriza o executivo municipal a assinar termo de compromisso e aplicar recursos da Secretaria de Estado de Educação (Coordenaria do Programa Estadual de Alimentação Escolar).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35.610 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Adm. Geraldo Marques 
Administragae: ——— , M 
N° 
Assunto ee, LEI MUNICIPAL W2 1.467 [35 Servigo ee eee ee ee Datta AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE 
COMPROMISSO E APLICAR RECURSOS D4 SECRETARIA DE 
ESTADO DE EDUCACZO (COORDRNADORIA DO PROGRAMA ES 
TADUAL DE ALINENTACAO ESCOLAR).« 
4 Camara Municipal de Dores do Indata, Estado de Minas Ge 
rats, usando de suas atribuigoes degais de acordo com art. n® 54 ineiso 
AIT combinado com o art. 59, paragrafo 22 da Let Complementar n& O03, de 
creta e @u sanciono e promuggo a seguinte Lelie 
Art, j°= Fica o EHExecutivo Municipal, devidamente autorigado a assinar ” 
termo de compromisso com a Secretaria de Hstado de Educagao (Coordenado 
ria do Programa Estadual de Alimentagao Escolar), ¢ viabilizgar todas as 
condigoes para o desempenho do termo ‘de COMPrOMISSOs 
Art, 2&= Fica o Executévo Municipal autorizado a aplicar os recursos ft 
nanceiros do valor de $10.840.000, (dea milhoes, citocentos e gquarenta?’ 
mil eruzeiros), de acordo com a programa¢ao do PHAR. 
Aer, 38m As despesas decorrentes do termo de compromisso correrao per? 
conta de dotacces orcamentarias proprias do orcamento vigentes 
Art, 42= Revogadas as disposigoes em contrario, entrara esta Lei em vie 
gor na data de sua publicagao. 
 
 
—“se @ publique=sé. 
Prefeitura Hunicip¢ de “ores do Indata, 18 de Julho de 1.985. 
o “p - 
£ Vota 
: . Y Geralaol Yoroor a Silva Inanir Heire de Oliveira Marques 
* . ,. *Prefeito Municiml” *"Secretaria”® 
Registrado em ltuvra proprio desta prefeitura paea registro de Lei Muni= 
cipal livre (2) 73 a fls hos 4oVv em/IA (OV 125.

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