| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 1985 |
| Date | 1985-07-18 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a assinar termo de compromisso e aplicar recursos da Secretaria de Estado de Educação (Coordenaria do Programa Estadual de Alimentação Escolar). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35.610 - ESTADO DE MINAS GERAIS Adm. Geraldo Marques Administragae: ——— , M N° Assunto ee, LEI MUNICIPAL W2 1.467 [35 Servigo ee eee ee ee Datta AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO E APLICAR RECURSOS D4 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACZO (COORDRNADORIA DO PROGRAMA ES TADUAL DE ALINENTACAO ESCOLAR).« 4 Camara Municipal de Dores do Indata, Estado de Minas Ge rats, usando de suas atribuigoes degais de acordo com art. n® 54 ineiso AIT combinado com o art. 59, paragrafo 22 da Let Complementar n& O03, de creta e @u sanciono e promuggo a seguinte Lelie Art, j°= Fica o EHExecutivo Municipal, devidamente autorigado a assinar ” termo de compromisso com a Secretaria de Hstado de Educagao (Coordenado ria do Programa Estadual de Alimentagao Escolar), ¢ viabilizgar todas as condigoes para o desempenho do termo ‘de COMPrOMISSOs Art, 2&= Fica o Executévo Municipal autorizado a aplicar os recursos ft nanceiros do valor de $10.840.000, (dea milhoes, citocentos e gquarenta?’ mil eruzeiros), de acordo com a programa¢ao do PHAR. Aer, 38m As despesas decorrentes do termo de compromisso correrao per? conta de dotacces orcamentarias proprias do orcamento vigentes Art, 42= Revogadas as disposigoes em contrario, entrara esta Lei em vie gor na data de sua publicagao. —“se @ publique=sé. Prefeitura Hunicip¢ de “ores do Indata, 18 de Julho de 1.985. o “p - £ Vota : . Y Geralaol Yoroor a Silva Inanir Heire de Oliveira Marques * . ,. *Prefeito Municiml” *"Secretaria”® Registrado em ltuvra proprio desta prefeitura paea registro de Lei Muni= cipal livre (2) 73 a fls hos 4oVv em/IA (OV 125.