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norma nº 73/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 73 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaConcede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n2• 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR NQ73/2018.
Concede isenção e anistia
sobre débitos tributários,
multas e juros.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1Q Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e isenção de
100% da correção monetária, multas e juros aplicados pelo descumprimento do
"
prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN,
vencidos nos exercícios financeiros de 2013 a 2017, inscritos ou não em Dívida
Ativa, ajuizados ou não.
Parágrafo único. Os débitos de que tratam esta lei são aqueles em que os
contribuintes deixaram de informar em tempo a base de calculo do ISSQN ao
Município, e venham após a publicação desta Lei Complementar e dentro do prazo
fixado, confessar espontaneamente seus débitos.
Art. 22 os débitos tratados no Art. 1g, poderão ser parcelados na forma
abaixo:
I - Para débitos até o valor de R$ 15.000,00 (quinze rni
poderão ser parcelados em até 30 parcelas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
11- Para débitos superiores à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que não
ultrapassem o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), os mesmos
poderão ser parcelados em até 45 parcelas;
111- Para débitos superiores à R$ R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais),
os mesmos poderão ser parcelados em até 60 parcelas;
Parágrafo único: Para o parcelamento acima estipulado, haverá a devida
correção monetária sobre as parcelas.
Art. 3º Não havendo pagamento nas datas previstas no artigo anterior, o
montante do crédito tributário compreende o valor principal, juros e multa.
Art. 4º Para usufruir dos presentes benefícios, o contribuinte deverá
providenciar junto ao Município a assinatura do competente termo de confissão de
dívida, no prazo máximo de 15 dias após a publicação da presente Lei, sendo o
vencimento da primeira parcela para a data de 10 de outubro de 2018.
.~.
Art. 5º Fica o Departamento de Rendas e Tributos do Município de Dores do
Indaiá autorizado a proceder a execução desta Lei Complementar, retirando as
correções monetárias, multas e juros nos termos do art. 1Q mediante assinatura do
termo de confissão de divida.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 17 de setembro de 2018.

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