| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | Concede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n2• 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR NQ73/2018. Concede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1Q Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e isenção de 100% da correção monetária, multas e juros aplicados pelo descumprimento do " prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, vencidos nos exercícios financeiros de 2013 a 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Parágrafo único. Os débitos de que tratam esta lei são aqueles em que os contribuintes deixaram de informar em tempo a base de calculo do ISSQN ao Município, e venham após a publicação desta Lei Complementar e dentro do prazo fixado, confessar espontaneamente seus débitos. Art. 22 os débitos tratados no Art. 1g, poderão ser parcelados na forma abaixo: I - Para débitos até o valor de R$ 15.000,00 (quinze rni poderão ser parcelados em até 30 parcelas; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 11- Para débitos superiores à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que não ultrapassem o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), os mesmos poderão ser parcelados em até 45 parcelas; 111- Para débitos superiores à R$ R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), os mesmos poderão ser parcelados em até 60 parcelas; Parágrafo único: Para o parcelamento acima estipulado, haverá a devida correção monetária sobre as parcelas. Art. 3º Não havendo pagamento nas datas previstas no artigo anterior, o montante do crédito tributário compreende o valor principal, juros e multa. Art. 4º Para usufruir dos presentes benefícios, o contribuinte deverá providenciar junto ao Município a assinatura do competente termo de confissão de dívida, no prazo máximo de 15 dias após a publicação da presente Lei, sendo o vencimento da primeira parcela para a data de 10 de outubro de 2018. .~. Art. 5º Fica o Departamento de Rendas e Tributos do Município de Dores do Indaiá autorizado a proceder a execução desta Lei Complementar, retirando as correções monetárias, multas e juros nos termos do art. 1Q mediante assinatura do termo de confissão de divida. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 17 de setembro de 2018.