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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1470/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 1985
Date 1985-12-09
EmentaContém posturas sobre o abate de animais para abastecimento de carnes.
native_id1651

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35610— ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
; aa ... G Administragao: + 
No 
Assunto : 
Servico : 
Data : 9 | 5 
CONTIY LOSTURAS SOBRE O ABATE DR -ANIMATS BO 
ABASBRCIMENTO DE CARNES, 
 
A Camara “unicipel de Doree do Indaid, ueando de 
suas atribuigdes legais, decreta, e eu Saneiono e fromulge a Se- — 
guinte Leis | 
| Att, 12- Nenhbum animal destinado ao coméreio de ' 
carnes, podera ser abatido fora do Matadouro, sob pena de malta ' 
de 20 ORTH, . 
Art. 2&— As taxas referentes 4 matanga @ ac trane￾portede carnes verdes €o Matadcoure acs acougues serge cobradas de ' 
acerdo com os eritérios tributdrios vigentes. 
Ar. 3%= Nenhum animal poderd ser abatide sem pré￾vio pagamento do imposto ou taxa a que o agougueiro estiver:sujeito. — 
Art: 4%— £ indiapensavel o exame sanitdario dos ani- 
- Mais destinades ac abate, sem o que nenhum animal poderd ser abatido 
§ tnico- A simples suspeita de enfermidade, deverd 
motivar a rejeicZe do animal apresentado para o abate, ficando proi￾bide a matanga de animals com se seguintes caracteristicas: 
a~ Sinais d@ excegsiva fadiga; 
be Magrega @ debilidade extremae; 
e~ Sinais de parte recente, 
Art. 5%- © encarregado 40 Matadoure sera responsa~ 
vel pele guarda dos enimaia confiados ao estabelecimento, nio se ea~ 
tendendo esta responsabliidade aos cases de morte ou acidentes for￾tuites que n&o possam ser evitados. 
§ Unico- Verificada a morte acidental de um animal 
recolhido ao Matadouro, sera o proprietario notifiecado, com o prazo 
de 8 (oite) horas, pata retira-lo, findo o prazo da notificagfe, o * 
animal serdé removido pare local de escolha da dirag&o do estabelecd 
mento, dando o destino que melhor aprouver, perdendo o proprietario 
o direito de ualquer reclamagSo indenizatoria por perdas @ “anos, — Art, &= As reses de corte serfo recolhidas ao curral anexo do Matadoure pelo menos 24 (vinte e quatro) horae antes da ma￾tances,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35.610— ESTADO. DE MINAS GERAIS 
 
Administragao: —S￾N.° ot 
Assunto: 
Servico : 
Data CONTINUACRO DA LET MUNICIPAL we 
Art. 78= Og acougueiros deverfo observar 
ag disposic$es seguintes: 
18~ Conservar os seus estabelecimentos em perfeito asseio, com 
observaneia das boas regres de higiene} 
28—- Pica proibida a exposigfe de carnes salgades ou nao, fora 
do recinto do estabelecimento} 
32= Toda carne nio vendida apés 24 horas de sua entrada no agou￾gue deverg ger imediatamente salgada, a menos que seja congerva￾da em camara frigorificays 
42— Na qarne com osso, o peso deste no pode exeeder de 200 gra￾mas por guilos 
5&~ Fiea proibide manter no agouguet couros, residues, chifresa e 
outros produtos prejudiciais & boa limpesa do estabelecimento. 
Art, §8= Os agougueiros que forem encontra￾dos vendendo carne de animais nao abatides no Matadouro “unicipal 
(sem comprovantes fornecidos pelas autoridades competentes) esta~ 
rao sujeitos a milta no valor de 20 ORTN ou mesmo a suspenaao de 
atividades, com o fechamento temporario do seu eatabslecimento, ou 
a cassacho definitiva do alvara, em caso de duas ou mais reincidén￾cias. 
Art. 92=— Ficam eatipuladas aa seguintes ta￾xas Munieipais para o abate, reajustaveis de acordo com o aumento 
do Saldrio-Ninimo, ficando reajustadas automaticamente com os mes~ 
mos indices: 
Bovinost abate: 710.560 4 @$880 de taxa de aervigo « transporte: 
total Cr812..440. 
Suinost abatet $3,800 + o$880 de taxa de service ¢ transporte! 
total: ¢$9.680. 
Art. 102= Revogadae as disposi¢Ses em con 
trério, entraré esta Lei em vigor ne data de sua publicacgao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35.610 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
wos ~.. G Administracao: iW 
NK 
Assunto : 
Servico : 
Data: 
 
 
Registre-se e Fublique<se. 
irefeitura Municipal de Dores do indaia, 09 de Out bro fae 1985 
Gergléo Marquea da Silve a 
Prefeito Municipal f7¥ 
Ivanir Meire de Olivéjra 
Seoretaria ‘ 

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