| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 1985 |
| Date | 1985-12-09 |
| Ementa | Contém posturas sobre o abate de animais para abastecimento de carnes. |
| native_id | 1651 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35610— ESTADO DE MINAS GERAIS ; aa ... G Administragao: + No Assunto : Servico : Data : 9 | 5 CONTIY LOSTURAS SOBRE O ABATE DR -ANIMATS BO ABASBRCIMENTO DE CARNES, A Camara “unicipel de Doree do Indaid, ueando de suas atribuigdes legais, decreta, e eu Saneiono e fromulge a Se- — guinte Leis | | Att, 12- Nenhbum animal destinado ao coméreio de ' carnes, podera ser abatido fora do Matadouro, sob pena de malta ' de 20 ORTH, . Art. 2&— As taxas referentes 4 matanga @ ac traneportede carnes verdes €o Matadcoure acs acougues serge cobradas de ' acerdo com os eritérios tributdrios vigentes. Ar. 3%= Nenhum animal poderd ser abatide sem prévio pagamento do imposto ou taxa a que o agougueiro estiver:sujeito. — Art: 4%— £ indiapensavel o exame sanitdario dos ani- - Mais destinades ac abate, sem o que nenhum animal poderd ser abatido § tnico- A simples suspeita de enfermidade, deverd motivar a rejeicZe do animal apresentado para o abate, ficando proibide a matanga de animals com se seguintes caracteristicas: a~ Sinais d@ excegsiva fadiga; be Magrega @ debilidade extremae; e~ Sinais de parte recente, Art. 5%- © encarregado 40 Matadoure sera responsa~ vel pele guarda dos enimaia confiados ao estabelecimento, nio se ea~ tendendo esta responsabliidade aos cases de morte ou acidentes fortuites que n&o possam ser evitados. § Unico- Verificada a morte acidental de um animal recolhido ao Matadouro, sera o proprietario notifiecado, com o prazo de 8 (oite) horas, pata retira-lo, findo o prazo da notificagfe, o * animal serdé removido pare local de escolha da dirag&o do estabelecd mento, dando o destino que melhor aprouver, perdendo o proprietario o direito de ualquer reclamagSo indenizatoria por perdas @ “anos, — Art, &= As reses de corte serfo recolhidas ao curral anexo do Matadoure pelo menos 24 (vinte e quatro) horae antes da matances, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35.610— ESTADO. DE MINAS GERAIS Administragao: —SN.° ot Assunto: Servico : Data CONTINUACRO DA LET MUNICIPAL we Art. 78= Og acougueiros deverfo observar ag disposic$es seguintes: 18~ Conservar os seus estabelecimentos em perfeito asseio, com observaneia das boas regres de higiene} 28—- Pica proibida a exposigfe de carnes salgades ou nao, fora do recinto do estabelecimento} 32= Toda carne nio vendida apés 24 horas de sua entrada no agougue deverg ger imediatamente salgada, a menos que seja congervada em camara frigorificays 42— Na qarne com osso, o peso deste no pode exeeder de 200 gramas por guilos 5&~ Fiea proibide manter no agouguet couros, residues, chifresa e outros produtos prejudiciais & boa limpesa do estabelecimento. Art, §8= Os agougueiros que forem encontrados vendendo carne de animais nao abatides no Matadouro “unicipal (sem comprovantes fornecidos pelas autoridades competentes) esta~ rao sujeitos a milta no valor de 20 ORTN ou mesmo a suspenaao de atividades, com o fechamento temporario do seu eatabslecimento, ou a cassacho definitiva do alvara, em caso de duas ou mais reincidéncias. Art. 92=— Ficam eatipuladas aa seguintes taxas Munieipais para o abate, reajustaveis de acordo com o aumento do Saldrio-Ninimo, ficando reajustadas automaticamente com os mes~ mos indices: Bovinost abate: 710.560 4 @$880 de taxa de aervigo « transporte: total Cr812..440. Suinost abatet $3,800 + o$880 de taxa de service ¢ transporte! total: ¢$9.680. Art. 102= Revogadae as disposi¢Ses em con trério, entraré esta Lei em vigor ne data de sua publicacgao. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35.610 ESTADO DE MINAS GERAIS wos ~.. G Administracao: iW NK Assunto : Servico : Data: Registre-se e Fublique<se. irefeitura Municipal de Dores do indaia, 09 de Out bro fae 1985 Gergléo Marquea da Silve a Prefeito Municipal f7¥ Ivanir Meire de Olivéjra Seoretaria ‘