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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1474/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1474 / 1985
Date 1985-12-02
EmentaEstima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1986.
native_id1654

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

% 
‘\ 
fs . 
| ESTADO WINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE fires no INDATA Je _ QDECRETO LEI N.° 1875/81 — ARTIGO 3.2 — INCISO LEI ORCAMENTARIA 
 
SECLITAS CORRENTES 
- feceita Tributaria 
- feceita de Contribuicgge 
~ Heceita Patrimonial 
~ fsceita Agropecuaria 
~ Receita Industrial 
~ Receita ie Servigos 
- Transferéncias Correntes 
~ Outreas Aeceitas Correntes 
RECEITAS OF SAPITA 
~ Speractes de Créditos 
~ Alienacgake de gens 
~ Transferéncias de Capital - 
~ Gubras Aeceltas de Capital 
TOTAL 
 
 L , DESPESAS DE CUSTETO 
LET N@ 1,474 {85 
cetima a Receita e Fixa a Despesa para o Exerc{cio Financeiro de 1996, 
O Prefeito Municipal de OGres do Indaia, Cstade de Minas Gerais, usando de suas atribuicgdes e, tendo 
0 gue dispSe os artigos 65 e 66 da Constituigfe Federal, combinando com o artigo 54 da Constituigao Mineira e ainda o Caput do a 
da Lei Complementar n® 03 de 28/12/72 e art. 33 da Lei Federal 4.320/64 
Art, 198 — A Beceita do Municipio de OGres do UIndaia, para o exeréfcio financeiro de 1986, & estimada 
n@ 216.100.000.009 {pezesseis bilhdes e cem milhies de cruzetres ), e sera realizada mediante a arrecadagao dos tributes, rendas 
Receitas Carrentes e de Capital, na forma da Legislagao em vigor, mediante o seguinte desdobramenta: 
pronulga a seguinte Lei: 
637 ,000 .200 
95.000 .200 
227 000,000 
25.000 .000 
220 .000 .000 
60.000 .000 
6,951. 225.500 
 
813.500.9009 
1,065,000 e000 
1,206,054, 000 
2,700 
1.390..220,.500 
.000 900 
 
x 16.100. 000 «( 
So ae eS SE Se SEE eet 
Art. 29 - A Oespesa do tunicipio para o exercicio financeiro, fica igualmente autorizada em ~f 16.1 
(Dezesseis bilhntes e cem milhées de cruzeiros }, @ sera realizada de acorde com a discriminacgao constants do quadro anexo que - 
. integrante desta Lei, meclante as seguintes Categorias EconGmicas e seu desdobramento por elemento: 
DESPESAS CORRENTES 
Fones: - 1.015 Bonfim, Rua - GAMA 442-7189 - 442-1620 - BH 
(
 
 
 
 
 
ESTADO INAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORES oO INDAIA 
~ 
Pessoal 
Pessoal Civil 4,180,000 .000 
Material de Consumo 4,282,000 .000 
Servigas de Terceiros e Cneargos 1,993,050 .000 
Olversas Cespesas de Custela 108,000,000 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 
Transferéncias Intragovernamentais 26,000 .000 
Transferéncias Intergovernamentais 82,500 .000 
Transferéncias a Instituigtes Privadas 60,000 ,.000 
Transferéncias a Passoas 534 .000.000 Encargos da Ofvida Interna 152,000 .000 ContribuigGes para a Formagao do Patrimonia do Servidor Publico - Pasep 180.000 .000 3610.85 QESPESAS DE CAPITAL 
INVEST IMENTOS 
Obras e Instalacdes 4.285.000.0900 
Equipamentos e Material Parmanente 1,373,000 .000 
Siverses Investimentes 36,500 .000 
INVERSOES FINANCE IAAS 
Aquisicaa da Imdweis 56,000 ..000 Aquisigao de Titulos Representativos de Capital ja 
Integralizados 10,000 .000 
TRANSFERENCIAS OE CAPITAL 
Transferéncias Intergovernamentais 210.000 ,000 Amortizagaa da ofvida Interna 220,000,000 Sutras Amortizagtes 12,000.000 6 5.2 - TOTAL 16.1 
° “art 3¢ — Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar Operactes de Crédites par antecipacao da. 
-. até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do Art. 67 da Constituigdo Federal ; i aa Art, 49 — Fica o Poder Executivo autorizade a abrir créditos Suplenentares &s dotacdes do Orcamenti 
GAMA 
 
N 
- Rua Bonflm, 1.015 - Fones: 442-7188 - 442-1620 - BH
 
 
ESTADO 
 
MINAS GERATS . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE. pfpes po mwoark 1988 
até o limite de 40% (Wuarenta por cento) nos termos do Art. 43 § 1° da Lei 4.320/64; 
rt, 2? Fiea o Poder Sxecutive autorizado a anular, parcial ou totalmente dotagSes do presente 
como recursos & ebertura, de creditos adicionais, 
IN OD .heet, 68 = Fica 9 Gaverno do Municfpio autarizado a aumentar neste Oroamento através da consignaga 
00 a abertura de créditos no limite do Superavit financeiro apurade nos termos de § 28 do artign 43 da Lei Federal 4.30/64, 
curses a abertura da créditos acicionais autorizados, para cumprimenta do disposto no artigo 65 da Constituicgae do Estado de 
rais, Ue 
A fort “fevogadas as disposictes em contrario, entra esta lei em vicor a partir de 1° de janeir 
pituph wunicipal de Gres do Indaid, 02 de dazeubro de 1985. 
 
 
“At et da Silva Ivanir Weire de Oliveira Marques 
pkéfeito Municipal Seoretaria 
Rua - GAMA 
LL 
Bonfim, 1.015 - Fones: 442-7188 - 442-1620 - BH

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