| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 1985 |
| Date | 1985-12-02 |
| Ementa | Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1986. |
| native_id | 1654 |
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| ESTADO WINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE fires no INDATA Je _ QDECRETO LEI N.° 1875/81 — ARTIGO 3.2 — INCISO LEI ORCAMENTARIA
SECLITAS CORRENTES
- feceita Tributaria
- feceita de Contribuicgge
~ Heceita Patrimonial
~ fsceita Agropecuaria
~ Receita Industrial
~ Receita ie Servigos
- Transferéncias Correntes
~ Outreas Aeceitas Correntes
RECEITAS OF SAPITA
~ Speractes de Créditos
~ Alienacgake de gens
~ Transferéncias de Capital -
~ Gubras Aeceltas de Capital
TOTAL
L , DESPESAS DE CUSTETO
LET N@ 1,474 {85
cetima a Receita e Fixa a Despesa para o Exerc{cio Financeiro de 1996,
O Prefeito Municipal de OGres do Indaia, Cstade de Minas Gerais, usando de suas atribuicgdes e, tendo
0 gue dispSe os artigos 65 e 66 da Constituigfe Federal, combinando com o artigo 54 da Constituigao Mineira e ainda o Caput do a
da Lei Complementar n® 03 de 28/12/72 e art. 33 da Lei Federal 4.320/64
Art, 198 — A Beceita do Municipio de OGres do UIndaia, para o exeréfcio financeiro de 1986, & estimada
n@ 216.100.000.009 {pezesseis bilhdes e cem milhies de cruzetres ), e sera realizada mediante a arrecadagao dos tributes, rendas
Receitas Carrentes e de Capital, na forma da Legislagao em vigor, mediante o seguinte desdobramenta:
pronulga a seguinte Lei:
637 ,000 .200
95.000 .200
227 000,000
25.000 .000
220 .000 .000
60.000 .000
6,951. 225.500
813.500.9009
1,065,000 e000
1,206,054, 000
2,700
1.390..220,.500
.000 900
x 16.100. 000 «(
So ae eS SE Se SEE eet
Art. 29 - A Oespesa do tunicipio para o exercicio financeiro, fica igualmente autorizada em ~f 16.1
(Dezesseis bilhntes e cem milhées de cruzeiros }, @ sera realizada de acorde com a discriminacgao constants do quadro anexo que -
. integrante desta Lei, meclante as seguintes Categorias EconGmicas e seu desdobramento por elemento:
DESPESAS CORRENTES
Fones: - 1.015 Bonfim, Rua - GAMA 442-7189 - 442-1620 - BH
(
ESTADO INAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORES oO INDAIA
~
Pessoal
Pessoal Civil 4,180,000 .000
Material de Consumo 4,282,000 .000
Servigas de Terceiros e Cneargos 1,993,050 .000
Olversas Cespesas de Custela 108,000,000
TRANSFERENCIAS CORRENTES
Transferéncias Intragovernamentais 26,000 .000
Transferéncias Intergovernamentais 82,500 .000
Transferéncias a Instituigtes Privadas 60,000 ,.000
Transferéncias a Passoas 534 .000.000 Encargos da Ofvida Interna 152,000 .000 ContribuigGes para a Formagao do Patrimonia do Servidor Publico - Pasep 180.000 .000 3610.85 QESPESAS DE CAPITAL
INVEST IMENTOS
Obras e Instalacdes 4.285.000.0900
Equipamentos e Material Parmanente 1,373,000 .000
Siverses Investimentes 36,500 .000
INVERSOES FINANCE IAAS
Aquisicaa da Imdweis 56,000 ..000 Aquisigao de Titulos Representativos de Capital ja
Integralizados 10,000 .000
TRANSFERENCIAS OE CAPITAL
Transferéncias Intergovernamentais 210.000 ,000 Amortizagaa da ofvida Interna 220,000,000 Sutras Amortizagtes 12,000.000 6 5.2 - TOTAL 16.1
° “art 3¢ — Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar Operactes de Crédites par antecipacao da.
-. até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do Art. 67 da Constituigdo Federal ; i aa Art, 49 — Fica o Poder Executivo autorizade a abrir créditos Suplenentares &s dotacdes do Orcamenti
GAMA
N
- Rua Bonflm, 1.015 - Fones: 442-7188 - 442-1620 - BH
ESTADO
MINAS GERATS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE. pfpes po mwoark 1988
até o limite de 40% (Wuarenta por cento) nos termos do Art. 43 § 1° da Lei 4.320/64;
rt, 2? Fiea o Poder Sxecutive autorizado a anular, parcial ou totalmente dotagSes do presente
como recursos & ebertura, de creditos adicionais,
IN OD .heet, 68 = Fica 9 Gaverno do Municfpio autarizado a aumentar neste Oroamento através da consignaga
00 a abertura de créditos no limite do Superavit financeiro apurade nos termos de § 28 do artign 43 da Lei Federal 4.30/64,
curses a abertura da créditos acicionais autorizados, para cumprimenta do disposto no artigo 65 da Constituicgae do Estado de
rais, Ue
A fort “fevogadas as disposictes em contrario, entra esta lei em vicor a partir de 1° de janeir
pituph wunicipal de Gres do Indaid, 02 de dazeubro de 1985.
“At et da Silva Ivanir Weire de Oliveira Marques
pkéfeito Municipal Seoretaria
Rua - GAMA
LL
Bonfim, 1.015 - Fones: 442-7188 - 442-1620 - BH