| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 1985 |
| Date | 1985-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste da tarifa de água. |
| native_id | 1656 |
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CFP 35.610— ESTADO DE MINAS GERAIS
Administracao: —
N.°
Assunto : Sceusem © LEI MUNICIPAL N2 1478 ervico :
Data :
DISPOE BOBRE REAJUSTE DA PARIFA Dz fGuA
A Camara liynicipal de Dores do Indaid, Estado de linas
Gerais, usando de suas atribuicgtes lezais, decreta e eu sanciono e pro =
mulgo a seguinte Leis
Art.1°- Fica o Executivo Municipal auborizado a reajustar a tarifa de da ) gua pra (r$10.000 (dez mil cruzeiros)mensais, por pena d'agua a partir de
12 de Janeiro de 1986, ficando reajustado a partir de 12 de julhode i'
1986 para (r$15.000 (quinze mil cruzeiros) fixos e sem reajusbes, sem qual
quer adicional de taxas de qualquer natureza.
art .20- Fica estipulada a milta de 10% (dez por cento) sobre o valor de '!
tearifa, se esta nio for paga até a data de ¥encimento.
Art .39= Revogadas as disposicgdes em contrdrio, entrard'
esta lei em visor q partir de 1° de Janeiro de 1986.
Registre=-se e publique=se,
Prefeitura Municipal de Doreg do Indaid,27 de Dezembro
de 1955.
Ivanir Meire &€ a Marques
"Secretaria"
Registrada em livro préprio desta prefeitura para registro de Leis e reso.
lugtes,livro _02/f5 _ fla, 1p 47 Stizc emJO/ {2/85 »