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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1478/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 1985
Date 1985-12-27
EmentaDispõe sobre reajuste da tarifa de água.
native_id1656

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& PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CFP 35.610— ESTADO DE MINAS GERAIS 
Administracao: — 
N.° 
Assunto : Sceusem © LEI MUNICIPAL N2 1478 ervico : 
Data : 
DISPOE BOBRE REAJUSTE DA PARIFA Dz fGuA 
A Camara liynicipal de Dores do Indaid, Estado de linas 
Gerais, usando de suas atribuicgtes lezais, decreta e eu sanciono e pro = 
mulgo a seguinte Leis 
Art.1°- Fica o Executivo Municipal auborizado a reajustar a tarifa de d￾a ) gua pra (r$10.000 (dez mil cruzeiros)mensais, por pena d'agua a partir de 
12 de Janeiro de 1986, ficando reajustado a partir de 12 de julhode i' 
1986 para (r$15.000 (quinze mil cruzeiros) fixos e sem reajusbes, sem qual 
quer adicional de taxas de qualquer natureza. 
art .20- Fica estipulada a milta de 10% (dez por cento) sobre o valor de '! 
tearifa, se esta nio for paga até a data de ¥encimento. 
Art .39= Revogadas as disposicgdes em contrdrio, entrard' 
esta lei em visor q partir de 1° de Janeiro de 1986. 
Registre=-se e publique=se, 
Prefeitura Municipal de Doreg do Indaid,27 de Dezembro 
de 1955. 
Ivanir Meire &€ a Marques 
"Secretaria" 
Registrada em livro préprio desta prefeitura para registro de Leis e reso. 
lugtes,livro _02/f5 _ fla, 1p 47 Stizc emJO/ {2/85 »

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