| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 1985 |
| Date | 1985-12-28 |
| Ementa | Cria o conselho municipal de Educação. |
| native_id | 1657 |
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== EE FT ETT PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA N° ‘ Assunto: Servico : Data : 2 CEP 35610- ESTADO DE MINAS GERAIS Administracéo: <a LEI MUNICIPAL N& 1,479 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO. “A Camara Municipal de Dores do Indaia, usando de suas atribuigdes legais decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.12- Fica criado o Conselho Municipal de Educagao na cidade de Dores do Indaia. Art.28— Revogadas as disposicoes em contrario,en-' trara esta Lei em vigor na data de sua publicagao. zembro de 1.985, = Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Sc do Indaia,28 de De-' Geraldo Marques da 8 W "Prefeito wh Ivanir Meire de Oliveira Ma Ss "Secretaria" We yr Registrada em livro proprio desta Prefeitura para registro de Leis e resolugoes, livro O3/P.3 fis, 4Yaivo em OY / 9.286