| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Altera a Lei nº2.775/2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNP}:18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 LEI Nº. 2.807/2018. Altera a Lei n Q 2. 775/2017. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º, inciso 11, da Lei 2.775, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades: 11 - Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais); Art. 2º. Fica acrescido ao art. 1º da Lei 2.775, de 20 de dezembro de 2017, o inciso XII, com a seguinte redação: XII - Comunidade Terapêutica Francisco de Assis de Dores do Indaiá, até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Dores do Indaiá - MG, 06 de setembro de 2018. a I~'~~,-r-- Ronaldo Antônio Zic a Co Prefeito Municipal