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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2807/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2807 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaAltera a Lei nº2.775/2017
native_id166

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNP}:18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
LEI Nº. 2.807/2018.
Altera a Lei n
Q 2. 775/2017.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, inciso 11, da Lei 2.775, de 20 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder, conforme o caso, subvenções sociais,
contribuições e auxílios financeiros, às seguintes
entidades:
11 - Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o
valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
Art. 2º. Fica acrescido ao art. 1º da Lei 2.775, de 20 de dezembro de
2017, o inciso XII, com a seguinte redação:
XII - Comunidade Terapêutica Francisco de Assis de
Dores do Indaiá, até o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
Dores do Indaiá - MG, 06 de setembro de 2018.
a I~'~~,-r--
Ronaldo Antônio Zic a Co
Prefeito Municipal

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