| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 1985 |
| Date | 1985-12-02 |
| Ementa | Autoriza despesas do orçamento corrente, bem como do orçamento de Capital e Aquisição de Equipamentos e dá outras providências. |
| native_id | 1660 |
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ESTADO MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SORES DO INDATA LEI 1476 / 85 Autoriza Oespesas do Crgamenta Corrente, bem como do Orgamento de Capital e Aquisigaa de Cquipamantos 2 d& cutras providéncias. Prefeite Yunicipal ce 3Gres do Indaia, Setade de Minas Cerais, usando de suas atribuictes e, tendo em vista o que dis poe o artigo 59 da Lei Conplementar n? 03 de 25/12/72, promulga a seguinte Lei: Art, 18 — fica o Governo de wunicfpio de Gres do Indaid, autorizado a realizar despesas quer sejam do Orgamento Corrente camo do Orgamanta de Capital, anuisi¢go de Equipamentos, até o limite das dotagdes orgamentarias « aventuais créditos suplementares a bertes no exercicio, ban cone conpédes Subvengdes Sooiais e Economicas. art. 22 = Asvogadag Msposiches em contrario, entraré esta Lai em vigor a partir de 1f de janeiro de 1996, ag ba Silva Ivanir Meire de Oliveira Marques Yoricipal de oGres do Indaid, 02 de dezembro de 1995. At hier t LZ, Lee fs Sa Prefelto Municipal Gecrelaria Rua - GAMA Bonfim, 1.015 - Fones: 442-7188 - 442-1620 - BH