| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 1986 |
| Date | 1986-02-06 |
| Ementa | Cria Casa de Carne Municipal. |
| native_id | 1662 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.610 ESTADO DE MINAS GERAIS Adm. Geraldo Marques Administração: Ss N.º Assunto Serviço LEI MUNICIPAL Nº 1.480 Data CRIA CASA DE CARNE MUNICIPAL Câmara Municipal de Dores do Indaiá, usando de suas atribuições legais, tendo em vista que dispõe art.59 da! Lei Complementar nº 03, decreta sanciono promulgo seguinte '! Lei: Art.1º Fica Executivo Municipal devidamente autorizado criar '! Casa de Carnes Municipal, com finalidade de abastecer comunidade. Art.2º Fica Executivo Municipal autorizado alugar acougues já equipado ou adquirir equipamento próprios para funcionamento da Casa de Carnes Municipal. Art.3º Fica Executivo Municipal autorizado contratar pessoal es- pecializado no ramo em regitmhe de CLT, para bom desempenho funcio-! namento da Casa de Carnes. Art.4º Fica Executivo Municipal autorizado regulamentar funcio namento da Casa de Carnes por decreto. Art.5º Revogadas as disposições em contrario, entrara esta Lei em vi gor na data de sua publicação. Registre-se Publique-se. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 18 de Janeiro de 1986, Ivanir Meire de Oliveira ques "Secretária!" Vis Registrado em livro próprio desta Prefeitura para registro de Leis Resoluções. Livro oalP fis 49 em06/ 02/86. esa sa 1% Geraldo Marques da Ss 'Prefeito MUnicip