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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1480/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1480 / 1986
Date 1986-02-06
EmentaCria Casa de Carne Municipal.
native_id1662

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 35.610 ESTADO DE MINAS GERAIS
Adm. Geraldo Marques Administração: Ss
N.º
Assunto
Serviço LEI MUNICIPAL Nº 1.480
Data
CRIA CASA DE CARNE MUNICIPAL
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, usando
de suas atribuições legais, tendo em vista que dispõe art.59 da!
Lei Complementar nº 03, decreta sanciono promulgo seguinte
'!
Lei: Art.1º Fica Executivo Municipal devidamente autorizado criar
'!
Casa de Carnes Municipal, com finalidade de abastecer comunidade. Art.2º Fica Executivo Municipal autorizado alugar acougues já
equipado ou adquirir equipamento próprios para funcionamento da Casa
de Carnes Municipal. Art.3º Fica Executivo Municipal autorizado contratar pessoal es- pecializado no ramo em regitmhe de CLT, para bom desempenho funcio-! namento da Casa de Carnes. Art.4º Fica Executivo Municipal autorizado regulamentar funcio
namento da Casa de Carnes por decreto. Art.5º Revogadas as disposições em contrario, entrara esta Lei em vi
gor na data de sua publicação. Registre-se Publique-se. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 18
de Janeiro de 1986,
Ivanir Meire de Oliveira ques "Secretária!" Vis Registrado em livro próprio desta Prefeitura para registro de Leis Resoluções. Livro oalP fis 49 em06/ 02/86.
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Geraldo Marques da Ss
'Prefeito MUnicip

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