| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 1986 |
| Date | 1986-04-24 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo Municipal de Dores do Indaiá a receber escritura de compra de terreno urbano, já incorporado ao Parque Municipal "O Trabalhador". |
| native_id | 1663 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.610 ESTADO DE MINAS GERAIS Adm. Geraldo Marques Administração: Nº Assunto Serviço neta Lid de 05 24/04/86 4utortxa ao Egecuttvo Wunictpal de Dores do Indg tá receber escritura de compra de terreno urbg nos, Já Encorporedo ao Farque Huntcipal "0 Trabe lhador”o Considerando que foi desapropriada area de 7.600 nte? no lugar "Vargem", esquerda do /Córrego Condutas/, nesta” cidade, que pertencia ao espólto de José Silvestre da Silvas onstderando que carta de expropriação não pom de ser registrada porque área Já está matriculada, na atualidade em nome dos sucessores de José Silvestre da Silvas Considerando que os referidos sucessores preten dem regularizar desapropriação passando uma escritura púdl tica, re= fcrente área Já tncorporada ao patrimônio Kunicipale Considerando que hã necessidade de ser legaliza- da area referida, Ja paga, salvo quatro (4) parcelas vencidas, no valor de 02$904,16 (novecentos quatro cruzados dezesseis centa vos), vencida primeira em 19/11/85 as demate nos meses subsequen, tes, Camara Kunictpal de Dores do Indaté, no uso de suas atribui ções legais decreta eu sancioro seguinte Lets 4rtelfw Fica Executivo Hunictpal autorizado a* receber escritura de compra de um terreno de 7.600 nts? no lugar “Vargem”, desta cidade, dos sucessoreSde Jose “Silvestre da Silva, Já incorporado ao patrimônto Municipal conforme processo nº 2,569 Cartg rto do 1º Offcto AçãoE: Esproprtação cuja carta de expropriação não pode ser registradaace brocedencia não mais pertencer ao ese pólto de José Stivestre da Silvas Arte8º=» Fica Egecutivo autortaçdo efetuar o” pagamento no ato da escritura somente ao débito pendente de pagamen= tos te ke drte3La Revogadas as disposições em contrarto, en” trará esta Let em vigor na data de sua publicação. Fando portanto todas as autoridades quem co? nhecimento execução desta Lei pertencer, que cumpram façam cumprir tão intetramente como nela se contém Prefottura Kuntoipal de “ores do Indatã, 24 de 4=* bril de 1986, Geraldo Ss “Prefeito Euntet Ivantr Hetre de Olive Harques “Secretarta” Registrado em livro próprto desta Prefeitura, para registro de Lets Ltvro 23 LÊ 28,4 en9b/01/86