| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 1986 |
| Date | 1986-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a caucionar parcelas do FPM e/ou ICM e dá outras providências. |
| native_id | 1664 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÄ CEP 35610 ESTADO DE MINAS GERAIS Administragdo: Gerside Marquei Assunto Servico Data LEI NUNIGIBAL MW 1.486 "SONTEM ISENGÄO DE IMPOSTO" Cämara Municipal de Dores do Indaiä,decreta Eu, Geraldo Marqgues da Silva, Prefeito Municipal sancionone promulgo'! seguinte Leis Art. 182 Fica isento de pagar Imposto Pre- dial Territorial Urbano-IPTV: proprietärio que possuir imövel com cons trucäo ate 70 m°(setenta metros quadrados) desde que destinado resi dencia do contribuinte que comprove renda familiar naäo superior 02 !' (dois) salärios minimos mensaise Art. 22 Revogadas as disposigdes em contr&- rio, entrarä eta Lei em vigor na data de sua publicacaos Mando portanto todas as autoridades quem! conhecimento execucao desta Lei pertencer que cumpram fagam cum prir t3o inteiramente como nela contems Prefeitura Municipal de Dores do Indaiä, 10 de Outubro de 1.986. Geraldo Barques/Ada 5yıva "Prefe Ivanir Meire de Olivei Marques [4 "Secretäria" Ts Registrada em Livro pröprio desta Prefeitura para registro de Leis Muni cipais, Livro_05 _flsou,c4 en 0/30 /&_»