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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1482/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1482 / 1986
Date 1986-04-25
EmentaAutoriza o Executivo a caucionar parcelas do FPM e/ou ICM e dá outras providências.
native_id1664

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÄ
CEP 35610 ESTADO DE MINAS GERAIS
Administragdo:
Gerside Marquei
Assunto
Servico
Data LEI NUNIGIBAL MW 1.486
"SONTEM ISENGÄO DE IMPOSTO"
Cämara Municipal de Dores do Indaiä,decreta
Eu, Geraldo Marqgues da Silva, Prefeito Municipal sancionone promulgo'!
seguinte Leis Art. 182 Fica isento de pagar Imposto Pre- dial Territorial Urbano-IPTV: proprietärio que possuir imövel com cons
trucäo ate 70 m°(setenta metros quadrados) desde que destinado resi
dencia do contribuinte que comprove renda familiar naäo superior 02
!'
(dois) salärios minimos mensaise Art. 22 Revogadas as disposigdes em contr&-
rio, entrarä eta Lei em vigor na data de sua publicacaos Mando portanto todas as autoridades quem!
conhecimento execucao desta Lei pertencer que cumpram fagam cum prir t3o inteiramente como nela contems Prefeitura Municipal de Dores do Indaiä, 10
de Outubro de 1.986.
Geraldo Barques/Ada 5yıva
"Prefe
Ivanir Meire de Olivei Marques
[4 "Secretäria" Ts
Registrada em Livro pröprio desta Prefeitura para registro de Leis Muni cipais, Livro_05 _flsou,c4
en 0/30 /&_»

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