| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 1986 |
| Date | 1986-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, em geral, com repartições públicas e autarquias federais, estaduais ou municipais, relativos exclusivamente ao plano das AIS (Ações Integradas de Saúde). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.610 ESTADO DE MINAS GERAIS Administração: Assunto Serviço Data LEI MUNICICAL Nº 1.483 de 23 de Maio de 86 "AUTORIZA PREFEIZO MUNICIPAL CELEBRAR SCNVÍRIOS quiGal yUCi RSIÇÕEOs vÚaLI- CAS AUPARQUIAS FED ESTADUAIS Pe NICIPAIS RELATIVO EXCLUSIVAMENTE AQ PLANO DAS AIS (AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE)". Câmara Municipal de Deres do Indaiá, aprova Zu Geralão larques da Silvasfrefeito knnicipal sancimmo seguinte leis Art LS» Fica Prefeito iiunicipal autorizado celebrar com repartições ou autarquias Pederais istaduais cu linicie pais, Convênios para participaçãodas AIS (Ações Tutegredas de Saúde de interesse do KunicípioO.Art .2º- Usta lei entrará em vigor na data ãe sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Nando portanto todas as autoridades quem cumprirdigo, canhecimento execução desta lei pertencer que cumpram façam cumprir tão inteiramente como nela de contém. Prefeitura Municipal de Defps do Indaiá, 23 de kaio de 1986, Geraldão Narqu Sã "Prefeito Minás es ai Ivanir lieire de Oli liarques "Secretária" GM. registrado em livro próprio desta Prefeitura para registro de leis bia nicinada. naloa