| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 1986 |
| Date | 1986-08-18 |
| Ementa | Contém o estatuto do Pessoal do Magistério Municipal da Prefeitura de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Administração: ——= M Nº Assunto : LEI MUNICIPAL Nº 1.485 Serviço Data : "CONTÊM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVI - DÊNCIAS". A Câmara Municipal de Dors do Indaiá, usando de suas atribuições legais decreta, e Eu Geraldo Marques da Silva,Prefei- to Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS Art. 1º - Esta Lei dispõe sibre o pessoal do Magistério Municipal da ! Prefeitura Municipal de Dóres do Indaiá e tem os seguintes ! objetivos: I - Estimular a profissionlaização, atualização e reciclagem do pessoal do magistério mediante a criação de condições que amparem e permitem o auto-aperfeiçoamento como forma de rea- lização pessoal e como instrumento da melhoria de qualidade! do ensino; | II - Garantir a promoção de acordo com o aperfeiçoamento pro- fissional e tempo de serviço, independente de grau e da série em que atue; III - Assegurar que a remuneração do pessoal do Quadro do Magis tério seja condizente com seus respectivos níveis de formação. CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS Art.2º - O quadro do Magistério, de que trata esta Lei, integra o Qua- dro de Cargos da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá. 5) PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ : CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS = Administração: —— M Nº Assunto Serviço Data Art.3º - Para efeito desta Leci entende-se por: I - Atividades do Kagistério - as pertinentes ao ensino e as inerentes à adainistração ou assessoramento exerci âas por professores e especialistas de cducação. II - Turno — período correspandente a caso uma das dívi- * = sões do horério diário d> funaionarento de escola; III - Turns - o conjunto de clunts sob a regência de um ou! mais professores assistindo às mesmas aulas ex um meg mo espaço físico delimitado; IV - Regência - o cojunto de atividades exercidas pelo pro fessor no desenvolvimento de contedãos dos matérias do currículo pleno de 1º e 2º grzus,5sob n forma de ativi- dede,órea do estudos ou disciplina; V -Cargo - o conjunto ds atribuições e responsabilidades* counetido a usa pessoa; VI -Classe - o cgrupansento de Surgos com a noma denonina- ção e iguais responssbilidados identificados pela natu reze de sues atribuípes,e pelo grau de formação exigi- vel para o seu desempenho; VII - Sério de Classes - o cogunto de closses da mesma natu- rezasdispostas segundo O grau de formação. TÍTULO II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO KUNICIAL Art.4º — O Quadro do Mugistério Municipal ó constituído das clas — ses de cargos,séries ãe classespadrõeu de salários é re — quesitos de babilitução constantes dos inexos. Assunto Serviço Data PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP a5610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Administração: m Art.5º - O Quadro do Magistério compõe-se de classes escalonadas + dentro das seguintes séries de vlasses: I- II - III - E Professor - P; Orientador Educacional - 0E; Supervisor Pedagógico — SP; Secretário Escolar — SE; , Art.6º —- Integra, igualmente o Quadro do Magistério Municipal fun - ção Art. 7º - São I- II - III -— gratificada de Diretor Escolar - DE. Atribuições Específicas de:. Professor (P)elaboração de programas é planos de traba- lho,regência efetiva controle e avaliação de rendimen- to escolar recuperaõão -ãe alunos, reuniões, pesquisa edu- cacional auto-aperfã coamento e participação,no âmbito! da escola,nas interações educativas com a comnidade.. Orientador Elucaci onal (0E)orientação aconselhamento de alunos na sua formação geral, sondagens de tendências e aptidões diagnose das influências incidentes na matura " ção do educando na escolaçãa femília e na comunidade; | Supervisor Pedagógico(SP)supervisão do processo didáti co em seu tríplice aspecto de planejamento, controlb e avaliação; na Diretor Escolar (DE)representação Oficial da Unidade + Escolar sob sua direção administrando-a de modo a efe- tivar a participação comunitária no processo decisório e na sua gestão, cumprimento e determinação do cumprimen to da legislação do ensino e das normas baixadas pelo! Departamento de Educação;regulementação de atividades, - na área de sua competência; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Administração: o Nº Assunto Serviço Data Y — Secretário Escolar (57) cumprimento dos determina- * ções da Direção Jsgolar,responsabiligondo-se pelo re- gistro guarda, conservação e expedição de documentos * escolares e erquivo escolar na área de sua competên - cia e secretariando todas as reuniões do âmbito da es cola, art,8£ — Cade Série do olassos é estruturada por classes que coansti tuem a linha vertical às recesso identificadas por algaris- mos arábicos, - Art.9º — As classes de onds. série desdobrau-se ex interstícios ou * graus indicados por -letras que congtipaem e linha de pro - - gressão horizontal, | nteuio III Carízuio 1 TI - DO ESOVIMEBNIO DGS CAÁRICS 4rt.10º — à contratação para provimento inicial ex qualquer das cl ses depende da habilitação legal específica e de aprova, “ ção e classificação em exeme de seleção. Sação I — DO ZXANE DE SELEÇÃO trt.ll —- Autorizada a ronlização de exame de seleção pelo Prefeito, o Departemento de Bdusação convecará os condidatos atre- * vês do edital publicado OJ(três)vezes contendo entre qu- * tras as seguintes disposições: 1 - a(s)classe(s) a ser(om)provida(s); II - a relação de Gocumentos necessários à inscrição; III - e naturezaços caractorísticas e « ponderação das pro - v=a; ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Adm, Geraldo Matques temem Administração: M Nº Assunto Serviço Data : IV - a indicação sobre a publicação de progremas o respec tivas bibliografias, quando for o caso; V = data e local de relização das provas e de publicação ãos resultados. Art.12 - 4 validade dos exemes de seleção é de 2(dois)anos,conta — dos da data de sua homologação. > Art.13 - O resultado do oxexs de seleção será homologado pelo Dire- tor do Deparizmento ds Fducação no prazo náximo de 6O(zos- senta)dias,a contar do térxino de sue roslização mediante publicação da relação nominei dos candidatos aprovados em ordem decrescente de clessificução, |. = art.14.- Ho jdgamento de títulos serio considerados úiponas e valori zedos em ordem decrescente os seguintes: I - experiência no ncgintérios II - graus e certificados &e cursos promovidos e/ou reconhe — eciãos pelos sisteua ão Educação; , III - aprovação e concurso público relacionado com o magie- tério; o SEÇÃO II — Dá CONTRATAÇÃO Ar$.15 - À aprovação en processo de seleção não cria direito à ad — missão,nas no provimento,respeitando-sc a ordem de classi- ficação dos candidatos. Art.16 - Fenhuna contratação terá efeito de vinculação permanente * dc ocupante ãe cargo do magistério à ezcola,para a qual O contrato foi efetivo. srt.17 - Os contratados sujeitar-se-ão a estágio probatório no qual deverão satisfazer os soguintes requisitos entre cutros: 1 — assiduidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Adm. Geraldo Marques Administração: a Nº Assunto Serviço Data II — pontualidade; III - disciplina; IV - eficiência. Parágrato único - a verificação dos requisitos previstos * neste artigo será procedida de acordo comu as normas expedi - das pelo Departamento de Elucaçãosno período de 12 meses * de efetivo exercício, Art.18 — Os mesmos requisitos do estágio probatório serão abservados no exercício posterior ao mesmo,com vista À apuração do de- sempenho pera efeito de promoção. , Ferágra£o único - anquanto a Prefeitura não realizar concur so Público de povasd e títulos,ben como Não fizer O processo ds seleção de que trata os art.11 a 14 deste estatuto,2 con tratação do Fessoal do lisgistério Público linicipal,far-se- -R Bob o regimo jurídico da CIZ. CAPÍTULO II - DA READEISSÃO art.19 — 4 readmissão é o reigresso do pessoal do Kagistério Hunici- pa? cujo contrato foi rescindido,no cargo que anteriormente ocupava cu no cargo correspondente quando aquele houver si- do transformado ou extinto, . Art.20 - Fara 8 readmissão, que se fará sempre no interesse do ensino serê ques I - baja cargo vago e para o provimento do qual não exista candidato classificado em concure?; . II - haja sido contratado originalmen:s om virtude de aprova ção e classificação em exame de seleção; III - tenha exorcido atividades de magistério nos 2(dois)anos anteriores ou que tenha se submetido a processos ds atu alização no período imediatemente anterior à readmissão se PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Adm, Geraldo Merques Administração: m Nº Assunto Serviço Data CAPÍTULO III - DA PROGRESSÃO HORIZONTAL art.21 - Progressão é a elevação do salário ou vencimento do pessoal do Magistério Municipal ao grau ou interstício imediatamen- — te superior a mesma classe. É Parágrafo único - A progressão é concedida por ato do Prefei to que poderá delegar a atribuíção ao Diretor do Departamen- to de Educação. Art.22 — A progressão dar-se-a por merecimento. | Parágrafo único - 0 merecimento será áuitão, na classe 4rt.23 - Tem direito à progressão: vá “Io por merecimento,o servidor que obtiver oonssito favorá — vel quanto ao seu desempenho, observado o que se dispuser em regulsmento. X s as - o interstício pera a “primeira progressão é contada a ! “— partir do enquadramento do servidor no Quadro do Ma — gistério Mmicipal ou da data em que se der a investi dura do cargo. $ 22 - o interstício para as progressões seguintes a primei- rascontar-se-ã da data em que vigorar a última progres se Bao. a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Administração: “A. Nº Assunto Serviço Data $ 3º — O número de progressão por merecimento será previa- mente fixado pelo Prefeito considerando as disponi- tilidades orçamentárias. 5 4º — Ocorrendo empate;a progressão por merecimento é con cedida ào servidor,nesta ordem: -I - com mais tempo do clásses. II - con mais tempo no Magistério Municipal; III É mais idoso. Art.24 —- O ooupante de cargo de provimentosm comissão somente poderá! concorrer & progressão no cargo de que pese titular em card- ter efetivo. . a : À e:25 — 0 velar dp pédrio ommmeniondento À prógreseda,sor meresinma |: tosuna vez deferidaçé devido a partir da data em que o servi dor houver completado o interstíoio exigião, Art.26 — Os pressupostos da progressão serão Singers em regulamento que preverá entre outros: I-a caracterização do efetivo exotofsio; II — os critérios de avaliação do dosempenho, “4rt.27 - O pessoal do Magistério Municipal cor 30(trintajanos de efe- tivo exorcício,ssrá automaticenente promovido no grau finalt da classe a que pertenoer,desde que não o contra-indique seu desempenho no período, : CAPÍTULO IV — DO ACESSO art.28 — O acesso é B pronoção do pessoal de Magistério Municipal da classe que ocupa para & classe imediatamente superior corres. pendente à hbilitação específica independente da série ou do grau em que atua, Í PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Administração: E. M Assunto Serviço Data i Forágroto único - o acesso se fará ds acordo ex regulenen tação própria. árt.29 — O acesso dependerá de congurso ixterno de provas e títulos quando o mímero de candidatos for superior ao de vagas;ob- servando o que se dispuser em regulamento. Farágrafo único - no julgemento dos títulos dar-se-á valor igual qu superior & SOf(cinquenta por cento) do total a * eles atribuído,20 tempo de exercício ão servidor do Magis- tério Público limicipalno desempenho das funções específi cas na classo imediatamnento anterior & pretendida, Arte 30 — Fara candldatan-so ao aoesso,0 interogssão deverá senpro-* vars I- habilitação espeoífica; : TI - econtrsr-s6 no exercício efetivo das atrituições do * seu cargo; III - ter 4(quatrojanos às efetivo exercício na classe de se cargo, sas bavãr faltado mais de Jo(irinta jáias no pe-! ríoão. Farágrafo único - para efeito do que dispõe o inciso I dóste artigo habilitação específica é a que confere ao decente ou especialista de educação competência legal? para exercer, dentro da sério de classes que pertence * as atribuições de seu cargo. Art.31 - O provimento de cargos par acesso dar-se-á sempre no grau* inicial ou en grêu que assegura,em qualquer hipótese salá- rio superior ao da aituação antecedente. Art.32 — O mimero de vagas para provimento por acesso será fixado * pelo Prefeito,ds scorão cm as conveniências do serviço e proposta do Diretor do Departamento de sducação. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Adm, Geraldo Marques . Administração: "—— M Nº Assunto Serviço É ' Data o TÍTULO IV DOS DIREITOS CAPÍTULO I - DOS SALÍRIOS E VANTAGENS Art.33 - Salário é a retribuição pecuniária mensal pelo efetivo exer cício do cargo. Parágrafo único — Os padrões de sulérios são os que constam dos Anexos L IL III,IV e Vi . art. 34 - Os valores dos salários eanstantes do ânexo V referen-go a! - jornada de 4(quatro)horas diários de trabalho. Art.35 - A cada cargo de provimento efetivo das classes do Quadro do Hagistério lunicipal correspondem a S(olhco)graus ao inters tícios escalenados ea ordem crescente guanhãa sempre a dito rença de 2f(doia por “cento)do um para entro. Art36 — - Os adicionais que se rafero 0 artigo 35 Anoarparam-so aos * + vencimentos para o efeito de aposentadoria, CAPÍTULO II — DA ACUNULAÇÃO DE CARGOS. o Art.37 — Será permitida a acumiação de empregos mediante decisão do " orgão próprio da Prefeitura Municipal respeitada a conpati- bilidade de horário e a correlação da funções,nos termos da . legislação eu vigor. TÍZULO Y DA HDVIMENTAÇÃO DE PESSOAL CAPÍTULO 1 — DISPOSIÇÕES GERAIS art.39 - Entende-se por: I - Lotação — a indicação de escola ou de órgão do Departame to do Blusação em que O ocupante do cargo do Nagis- 4 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Adm, Geraldo Marques G Administração: “A Nº Assunto Serviço Data tório devo ter exarofoio; II - transferência - a deterrinação de mudança de lotação * do ocupante de cargo da H egistério. WII — dedgnação - provimento de cargo ex coxissão ou designa ção para função gratificada na adrinistração Hunicipal; IV - sutorização especial — à que se emoção para afastamen to tenporário doe atribuições espocíficas do cargo pa- ra desempenho do encargos especiais e aporfeiçoamento* É pedagógicoscon « ranutenção dos direitos e vantagens. V —- cessão - a incumbência de exercer as atribuições pro-t vistas no artigo 7 desta Lei junto as escolassentida — des e órgãos não integrentes do Depiirtonento de Edicao são. drte35 - às transferêncics podem ser feitas: E - o pedido do servidor nediente caquarinsito “protocolas* “do no Departanento de Piucação esgsendo o enso atendido para o ano seguinte; II - "ex-officio",por conveniência do ensino ,em qualquer é- Pocas 4rt.40 - às tranferências do pessoal do ingistário,obeleserão à exis tência de vagãs ra escolação destino além: às cutras condi — ções contidas em Regulamento, Art.41 - 08 candidatos À transferência para determinada vaga serão * classificados de acordão cm & seguinte qrdem: I- o de mais tempo do efetivo exercício no Magistério luni cipal,na escdaonde requer trnasferôncia, II - o de grau naior na closse; III - o mais antigo no Hagiatérios MM CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Administração: a Nº Assunto Serviço Data IV - o mais idoso Art.42 — Una vez notado cmo excedente no magistório,e senão de in teresge da adiinistração poderê o elemento ser trensferi- do para prestar serviços em cutra éroa da prefeituraçsen' prejuízo de sew vencimentos. CAPÍTULO III = Da cassto 4rt.43 - À cessão dar-so-é & podido cu por iniciativa da Afminio — | tração lunicipal,rospaiteda a conveniêncis do ensino. Art.44 — A cessão ter validado por tenpo deterzínido e der=se-á + com qu sem vencimentos co vantagens, ão acordo cem q ânstru- mento que & rogulementar pr TÍZULO IV DO REGINA DZ TRABALHO CAPÍTULO 1 — Ar$.45 — Pare o desespenho das atrituições específicas previstas ! no artigo 7º desta Lei,o pessoal do Negistério Municipal* terá até 25(vinte e cincojhoras semanctio de trabalho, por! “vargo, Art.46 - Ho caso de cusência do titular do cargo ou em caso de va- oânciaçaté o provimento efetivo,as etribuições especí?i -— cas do cargo serio exercidas temporariamente,emn substitui ção. TÍTULO V DA DIREÇÃO E SECRETARIA DAS ESCOLAS 1rt.47 - à designação do Diretor Escolar recará preferencialnente* sobre o ocupante de cargo de Magistériosque tenha habili- tação espeoífica em administração escolar. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ J PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Adem Geraldo Marquei é Administração: Mo Nº Assunto Serviço Data Art.40 — A função do Iiretor Escolar sorá gratificada, 4rt.49 - O Diretor Escolar perceberá vencinento relativo Bo cargo * de Professor Nível 3 grau à - meis a complementação relati va ao Nível FáS da áres. Atpiniairativa às Jinicipalidade. Art.50 - O vice-Dirotor fará jus à à gratificação de 2of(vinte por + cento)jdo salário de seu sargo efetivo. 42t.51 - À contratação ds secre sério Escolar reosirá, sobre protador de certificado cu dinlgus de 2º graca: habilitação espe- cífica rocrutzão ex cxexo de soleçãoção qual cons terásobri entorinuento, avaliação e dotilogrcfias 5 1º - Quendo não portuãor ão rogintro de Socrotário Beco ia ler o candidato deverá preenohar,no ato da contrata : ção, termo próprio,ão qual se camrenetorá a fazer o primeiro curso do Secretário Escolar ofersoido ou * reconhecido pelo siena. Art.52 — O Secretário porcoberá vencimento igual Do salério mínimo? mais 25%. Art.53 — Haverá um S ecretário Zecolar para cada Diretor Escolar. $ 1º - O Secretário Escolar contará cm: dois suxiliares; * quando o nimero do alunos fer suporior a 500, 522º - O auxiliar de Secretaria porcebará vencimento munca inferior ao sulório mínimo vigente. TÍDIDO VI DAS DISPOSIÇÕES GURAIS;FINAIS E TRANSIZÓRIAS Art.54 - O pessoal do Magistério para educação pró-sscolar,ensino * supletivo,e educação especial integra o Quadro de Hagictê- rio lunicipal e deverá ter alén de habilitação específica, E PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Adm, Geraldo Marques G Administração: “A Nº Assunto Serviço Data : E . a respectiva especialização. Art.55 — O Pessoal do Zngistório de 5: « US séries do 1º grau e de 2º greusenguanto não houver “congurao Fº Úblico de provas e * títulos para provimento de cergosssrá contratado sob o re- gime ds CIP,à razão do horas-nulas semanais por ano letivo segundo o anexo VI. art.56 - O ovupente do cargo ds irofesscr será cnquedredo no quadro do Magistério Bunicipl instituíão par este Lei,na forma do Anexo II. Art.57 — Os atuais professoras efetivos não titeiaãos serão claasi- ficados corno Regentos de insínos. - Parágrafo único - 09 Regentos de E naino - terão direito * E ao acesso horizontal o ao ingresso no Gusdro do Magistério Ea * Gesde que adquiram habilitação específica, 2rt.58 - O cargo de Regonto da Ensino extingus-so cos a vacância, Art.5S — Entrarão e: vigor nº date de sua publi cas To os disposições desta Lei relativos: | 1 - nos efeitos financeiros . II - 60 enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos do Ha gistério no Quadro instituído por esta Tel na forma * | dos Anexos: IL, IIX,IV. Art.60 - O valor monetário dos vencimentos dos ecrgos e que se reto, ro esta lei e 0 Angxo Veserá corrigido dc acordo cm os * indíces que o Prefeito Hunicipel,fixar. $2º - a oormoção a quo se refero o artigo far-ge-áspreto- renoialmente nos meses em que vºsorarem os novos vg lores do salário-mínimo. $ 2º — Compete ao Departamento de Pessoal e de Contabilida 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 4 CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Administração: — Nº Assunto Serviço Data de, ouvido o Departamento de Educação, elaborar os estudos destinados à fixação dos indíces de correção submetendo-os ao Prefeito Municipal. $ 3º - O prefeito Municipal poderá estabelcer peridio- cidade. diversa da Prevista neste artigo. art. 61 - As despesas decorrentes do diposto nesta Lei, correrão à conta das dotações próprias do 'Orçamento para 1986. Art. 62 E O Prefeito Municipal regulamentará,por decreto, as dispo-. sições desta Lei. Art. 63 - Esta Lei entra, em vigor na data de. sua publicação, revoga das as disposições em coritrário. : Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 18 de Agosto de 1.986. Ivanir Meire de Oliveira Marques . «Sprite "Secretária Municipal" foca q Registrada em livro próprio desta Prefeitura para registro de Leis Municipais, 1ivro 13/43 fissja greimem 4/ 09/36... et «[ a z O a E WO « u qr e o a Ez Do uu -= 2 8 «a < l ao ea c OS & ZE oc > 2 5. < Ss «Í [e «doa > - us Us us [aa au E á Nº Assunto +. Serviço Data T==0-E mis v=T=a Nexp sz OP TOAFu “ ogôsmror E-T-d-g egêsana “LM “Pp vmgeToueorr Emei) =g eueTtI emyetoueorr | “oyueummodTez “Tede no ogSezTreEToCdse ep osno “- OP Bprosexos vuoTd eumsToueorpr E-C-0-€ | . v-p-00 +=. (ogisonpa ep Soto rreroada) O BSSSRTO BD OTaps ! OLÍVENTIAVE oM IMI VE 5S O uy SODIIIY SO MINSUZH SS GO) V OLNFISTAVA OT Ouavad I OXINV + «Tt « [em] <= Õ [mm] (94) uu [a Õ [am] us Q cal <L a o) < m—) = «< [8 ed =) [ao Us tu us [8 e [a CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS G M Administração: Assunto Serviço Data (d-T-a) E neis T TAN TOBSOToLa. — (a-t-a) anexo T TAN Tosse god, . (d-7a) O Nexp T TOMAN Iossozoza (a-t-a) E NSZp T TOAJN osso god o (Tea) Y nei T TeAFN JOoSSe zoa TAON oBdBnI TS SN IZI VC 95 ODLEIV O VEVEL Mob gd OrÍvOLHISSVIO GC Rd II OXENV (oTozoxexe ep sous ejuta) OATIOFI 1OSSezoJ (otogoxexo ep sous ezutnb) OATYSJFO LOSSO JOL (otozoxexo ep sous zep) * OATY9ZO JOBSOJFOLT (OTogorexe ep sous oouto) OAT0Ze JOBS JoL (otogoxexe ep Sou G ep soueu woo) OATIeJFo J0SBeJoJT e OpeyeIuoo Jossegosa . 4 Tengy ogdem rs ONE VIVI SVISIATHI SUSSVIO s = OTOFDIOXO OP BONS OG UOD : (OTagoxexo ep Sou G ep somem Woo) (Y-2"d) Y nexo z TOMAPN Iossegosa . ) SOTIPS 5Q E 64 OP NU sT JOSSOFOLI VAO OLÍVAITS — mam oxivanS «Tt nf, m : o . . 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E — 1,131,35 à — 1.244,49 B—1,269,38 | D=Ae320,67, “ [E-LMTO. A 1.481,79 B- 1.511,43 C — 1,541,66 D> 1.572,49 E - 1.603,94 Erofessor Frofessor - Professor Supervisor Pedagógico Orientador Educacio- Frofessor ) B-— 1.799,62 Supervisor Fedago- 4 6 — 1.835,61. 804,00 B- 820,08 C- 836,49 D- 853,22 870,29 Regente 1 24 pu <L [am] <= O Q (42) Ls [8 e [o] Q Lui qo | <L O. [o] = —) = «<L [8a > [us Lj Lu. Lui [a at a. CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS G. M Administração: Nº Assunto Serviço Data (oquoZog) — OPBL FITA OEU JO9S970Z1 OPeIFLT4LI JOGSOgoxz vinte = noreÃo E OLÍVOLTONACA ep op er aTyxed ho! sTougaTa / su Ter noz? sz Op O nox? st op series “8 U 4S ORISZETÍUI Op oxpend op soZIvo SOp SOZUONTONdA Op BTOAJN TA ON