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norma nº 1485/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1485 / 1986
Date 1986-08-18
EmentaContém o estatuto do Pessoal do Magistério Municipal da Prefeitura de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração: ——=
M
Nº
Assunto : LEI MUNICIPAL Nº 1.485
Serviço
Data : "CONTÊM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
DA PREFEITURA DE DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Dors do Indaiá, usando de
suas atribuições legais decreta, e Eu Geraldo Marques da Silva,Prefei-
to Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sibre o pessoal do Magistério Municipal da !
Prefeitura Municipal de Dóres do Indaiá e tem os seguintes !
objetivos:
I - Estimular a profissionlaização, atualização e reciclagem
do pessoal do magistério mediante a criação de condições que
amparem e permitem o auto-aperfeiçoamento como forma de rea-
lização pessoal e como instrumento da melhoria de qualidade!
do ensino; |
II - Garantir a promoção de acordo com o aperfeiçoamento pro-
fissional e tempo de serviço, independente de grau e da série
em que atue;
III - Assegurar que a remuneração do pessoal do Quadro do Magis
tério seja condizente com seus respectivos níveis de formação.
CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS
Art.2º - O quadro do Magistério, de que trata esta Lei, integra o Qua-
dro de Cargos da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá.
5)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ :
CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS =
Administração: ——
M
Nº
Assunto
Serviço
Data
Art.3º - Para efeito desta Leci entende-se por:
I - Atividades do Kagistério - as pertinentes ao ensino e
as inerentes à adainistração ou assessoramento exerci
âas por professores e especialistas de cducação.
II - Turno — período correspandente a caso uma das dívi- *
= sões do horério diário d> funaionarento de escola;
III - Turns - o conjunto de clunts sob a regência de um ou!
mais professores assistindo às mesmas aulas ex um meg
mo espaço físico delimitado;
IV - Regência - o cojunto de atividades exercidas pelo pro
fessor no desenvolvimento de contedãos dos matérias do
currículo pleno de 1º e 2º grzus,5sob n forma de ativi-
dede,órea do estudos ou disciplina;
V -Cargo - o conjunto ds atribuições e responsabilidades*
counetido a usa pessoa;
VI -Classe - o cgrupansento de Surgos com a noma denonina-
ção e iguais responssbilidados identificados pela natu
reze de sues atribuípes,e pelo grau de formação exigi-
vel para o seu desempenho;
VII - Sério de Classes - o cogunto de closses da mesma natu-
rezasdispostas segundo O grau de formação.
TÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO KUNICIAL
Art.4º — O Quadro do Mugistério Municipal ó constituído das clas —
ses de cargos,séries ãe classespadrõeu de salários é re —
quesitos de babilitução constantes dos inexos.
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP a5610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração: m
Art.5º - O Quadro do Magistério compõe-se de classes escalonadas +
dentro das seguintes séries de vlasses:
I-
II -
III -
E
Professor - P;
Orientador Educacional - 0E;
Supervisor Pedagógico — SP;
Secretário Escolar — SE; ,
Art.6º —- Integra, igualmente o Quadro do Magistério Municipal fun -
ção
Art. 7º - São
I-
II -
III -—
gratificada de Diretor Escolar - DE.
Atribuições Específicas de:.
Professor (P)elaboração de programas é planos de traba-
lho,regência efetiva controle e avaliação de rendimen-
to escolar recuperaõão -ãe alunos, reuniões, pesquisa edu-
cacional auto-aperfã coamento e participação,no âmbito!
da escola,nas interações educativas com a comnidade..
Orientador Elucaci onal (0E)orientação aconselhamento de
alunos na sua formação geral, sondagens de tendências e
aptidões diagnose das influências incidentes na matura "
ção do educando na escolaçãa femília e na comunidade; |
Supervisor Pedagógico(SP)supervisão do processo didáti
co em seu tríplice aspecto de planejamento, controlb e
avaliação; na
Diretor Escolar (DE)representação Oficial da Unidade +
Escolar sob sua direção administrando-a de modo a efe-
tivar a participação comunitária no processo decisório
e na sua gestão, cumprimento e determinação do cumprimen
to da legislação do ensino e das normas baixadas pelo!
Departamento de Educação;regulementação de atividades,
- na área de sua competência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração: o
Nº
Assunto
Serviço
Data
Y — Secretário Escolar (57) cumprimento dos determina- *
ções da Direção Jsgolar,responsabiligondo-se pelo re-
gistro guarda, conservação e expedição de documentos *
escolares e erquivo escolar na área de sua competên -
cia e secretariando todas as reuniões do âmbito da es
cola,
art,8£ — Cade Série do olassos é estruturada por classes que coansti
tuem a linha vertical às recesso identificadas por algaris-
mos arábicos, -
Art.9º — As classes de onds. série desdobrau-se ex interstícios ou *
graus indicados por -letras que congtipaem e linha de pro - -
gressão horizontal, |
nteuio III
Carízuio 1 TI - DO ESOVIMEBNIO DGS CAÁRICS
4rt.10º — à contratação para provimento inicial ex qualquer das cl
ses depende da habilitação legal específica e de aprova, “
ção e classificação em exeme de seleção.
Sação I — DO ZXANE DE SELEÇÃO
trt.ll —- Autorizada a ronlização de exame de seleção pelo Prefeito,
o Departemento de Bdusação convecará os condidatos atre- *
vês do edital publicado OJ(três)vezes contendo entre qu- *
tras as seguintes disposições:
1 - a(s)classe(s) a ser(om)provida(s);
II - a relação de Gocumentos necessários à inscrição;
III - e naturezaços caractorísticas e « ponderação das pro -
v=a;
' PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Adm, Geraldo Matques
temem
Administração: M
Nº
Assunto
Serviço
Data : IV - a indicação sobre a publicação de progremas o respec
tivas bibliografias, quando for o caso;
V = data e local de relização das provas e de publicação
ãos resultados.
Art.12 - 4 validade dos exemes de seleção é de 2(dois)anos,conta —
dos da data de sua homologação.
> Art.13 - O resultado do oxexs de seleção será homologado pelo Dire-
tor do Deparizmento ds Fducação no prazo náximo de 6O(zos-
senta)dias,a contar do térxino de sue roslização mediante
publicação da relação nominei dos candidatos aprovados em
ordem decrescente de clessificução, |. =
art.14.- Ho jdgamento de títulos serio considerados úiponas e valori
zedos em ordem decrescente os seguintes:
I - experiência no ncgintérios
II - graus e certificados &e cursos promovidos e/ou reconhe
— eciãos pelos sisteua ão Educação; ,
III - aprovação e concurso público relacionado com o magie-
tério; o
SEÇÃO II — Dá CONTRATAÇÃO
Ar$.15 - À aprovação en processo de seleção não cria direito à ad —
missão,nas no provimento,respeitando-sc a ordem de classi-
ficação dos candidatos.
Art.16 - Fenhuna contratação terá efeito de vinculação permanente *
dc ocupante ãe cargo do magistério à ezcola,para a qual O
contrato foi efetivo.
srt.17 - Os contratados sujeitar-se-ão a estágio probatório no qual
deverão satisfazer os soguintes requisitos entre cutros:
1 — assiduidade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Adm. Geraldo Marques
Administração: a
Nº
Assunto
Serviço
Data
II — pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência.
Parágrato único - a verificação dos requisitos previstos *
neste artigo será procedida de acordo comu as normas expedi
- das pelo Departamento de Elucaçãosno período de 12 meses *
de efetivo exercício,
Art.18 — Os mesmos requisitos do estágio probatório serão abservados
no exercício posterior ao mesmo,com vista À apuração do de-
sempenho pera efeito de promoção. ,
Ferágra£o único - anquanto a Prefeitura não realizar concur
so Público de povasd e títulos,ben como Não fizer O processo
ds seleção de que trata os art.11 a 14 deste estatuto,2 con
tratação do Fessoal do lisgistério Público linicipal,far-se-
-R Bob o regimo jurídico da CIZ.
CAPÍTULO II - DA READEISSÃO
art.19 — 4 readmissão é o reigresso do pessoal do Kagistério Hunici-
pa? cujo contrato foi rescindido,no cargo que anteriormente
ocupava cu no cargo correspondente quando aquele houver si-
do transformado ou extinto, .
Art.20 - Fara 8 readmissão, que se fará sempre no interesse do ensino
serê ques
I - baja cargo vago e para o provimento do qual não exista
candidato classificado em concure?; .
II - haja sido contratado originalmen:s om virtude de aprova
ção e classificação em exame de seleção;
III - tenha exorcido atividades de magistério nos 2(dois)anos
anteriores ou que tenha se submetido a processos ds atu
alização no período imediatemente anterior à readmissão
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Adm, Geraldo Merques
Administração: m
Nº
Assunto
Serviço
Data
CAPÍTULO III - DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
art.21 - Progressão é a elevação do salário ou vencimento do pessoal
do Magistério Municipal ao grau ou interstício imediatamen-
— te superior a mesma classe. É
Parágrafo único - A progressão é concedida por ato do Prefei
to que poderá delegar a atribuíção ao Diretor do Departamen-
to de Educação.
Art.22 — A progressão dar-se-a por merecimento.
| Parágrafo único - 0 merecimento será áuitão, na classe
4rt.23 - Tem direito à progressão: vá
“Io por merecimento,o servidor que obtiver oonssito favorá —
vel quanto ao seu desempenho, observado o que se dispuser
em regulsmento.
X s as - o interstício pera a “primeira progressão é contada a !
“— partir do enquadramento do servidor no Quadro do Ma —
gistério Mmicipal ou da data em que se der a investi
dura do cargo.
$ 22 - o interstício para as progressões seguintes a primei-
rascontar-se-ã da data em que vigorar a última progres
se
Bao.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração: “A.
Nº
Assunto
Serviço
Data
$ 3º — O número de progressão por merecimento será previa-
mente fixado pelo Prefeito considerando as disponi-
tilidades orçamentárias.
5 4º — Ocorrendo empate;a progressão por merecimento é con
cedida ào servidor,nesta ordem:
-I - com mais tempo do clásses.
II - con mais tempo no Magistério Municipal;
III É mais idoso.
Art.24 —- O ooupante de cargo de provimentosm comissão somente poderá!
concorrer & progressão no cargo de que pese titular em card-
ter efetivo. . a : À
e:25 — 0 velar dp pédrio ommmeniondento À prógreseda,sor meresinma |:
tosuna vez deferidaçé devido a partir da data em que o servi
dor houver completado o interstíoio exigião,
Art.26 — Os pressupostos da progressão serão Singers em regulamento
que preverá entre outros:
I-a caracterização do efetivo exotofsio;
II — os critérios de avaliação do dosempenho,
“4rt.27 - O pessoal do Magistério Municipal cor 30(trintajanos de efe-
tivo exorcício,ssrá automaticenente promovido no grau finalt
da classe a que pertenoer,desde que não o contra-indique seu
desempenho no período, :
CAPÍTULO IV — DO ACESSO
art.28 — O acesso é B pronoção do pessoal de Magistério Municipal da
classe que ocupa para & classe imediatamente superior corres.
pendente à hbilitação específica independente da série ou do
grau em que atua, Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 4
Administração: E.
M
Assunto
Serviço
Data i
Forágroto único - o acesso se fará ds acordo ex regulenen
tação própria.
árt.29 — O acesso dependerá de congurso ixterno de provas e títulos
quando o mímero de candidatos for superior ao de vagas;ob-
servando o que se dispuser em regulamento.
Farágrafo único - no julgemento dos títulos dar-se-á valor
igual qu superior & SOf(cinquenta por cento) do total a *
eles atribuído,20 tempo de exercício ão servidor do Magis-
tério Público limicipalno desempenho das funções específi
cas na classo imediatamnento anterior & pretendida,
Arte 30 — Fara candldatan-so ao aoesso,0 interogssão deverá senpro-*
vars
I- habilitação espeoífica; :
TI - econtrsr-s6 no exercício efetivo das atrituições do *
seu cargo;
III - ter 4(quatrojanos às efetivo exercício na classe de se
cargo, sas bavãr faltado mais de Jo(irinta jáias no pe-!
ríoão.
Farágrafo único - para efeito do que dispõe o inciso I
dóste artigo habilitação específica é a que confere ao
decente ou especialista de educação competência legal?
para exercer, dentro da sério de classes que pertence *
as atribuições de seu cargo.
Art.31 - O provimento de cargos par acesso dar-se-á sempre no grau*
inicial ou en grêu que assegura,em qualquer hipótese salá-
rio superior ao da aituação antecedente.
Art.32 — O mimero de vagas para provimento por acesso será fixado *
pelo Prefeito,ds scorão cm as conveniências do serviço e
proposta do Diretor do Departamento de sducação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Adm, Geraldo Marques .
Administração: "——
M
Nº
Assunto
Serviço É '
Data o TÍTULO IV
DOS DIREITOS
CAPÍTULO I - DOS SALÍRIOS E VANTAGENS
Art.33 - Salário é a retribuição pecuniária mensal pelo efetivo exer
cício do cargo.
Parágrafo único — Os padrões de sulérios são os que constam
dos Anexos L IL III,IV e Vi .
art. 34 - Os valores dos salários eanstantes do ânexo V referen-go a!
- jornada de 4(quatro)horas diários de trabalho.
Art.35 - A cada cargo de provimento efetivo das classes do Quadro do
Hagistério lunicipal correspondem a S(olhco)graus ao inters
tícios escalenados ea ordem crescente guanhãa sempre a dito
rença de 2f(doia por “cento)do um para entro.
Art36 — - Os adicionais que se rafero 0 artigo 35 Anoarparam-so aos * +
vencimentos para o efeito de aposentadoria,
CAPÍTULO II — DA ACUNULAÇÃO DE CARGOS. o
Art.37 — Será permitida a acumiação de empregos mediante decisão do
" orgão próprio da Prefeitura Municipal respeitada a conpati-
bilidade de horário e a correlação da funções,nos termos da .
legislação eu vigor.
TÍZULO Y
DA HDVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
CAPÍTULO 1 — DISPOSIÇÕES GERAIS
art.39 - Entende-se por:
I - Lotação — a indicação de escola ou de órgão do Departame
to do Blusação em que O ocupante do cargo do Nagis-
4
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Adm, Geraldo Marques G
Administração: “A
Nº
Assunto
Serviço
Data
tório devo ter exarofoio;
II - transferência - a deterrinação de mudança de lotação *
do ocupante de cargo da H egistério.
WII — dedgnação - provimento de cargo ex coxissão ou designa
ção para função gratificada na adrinistração Hunicipal;
IV - sutorização especial — à que se emoção para afastamen
to tenporário doe atribuições espocíficas do cargo pa-
ra desempenho do encargos especiais e aporfeiçoamento* É
pedagógicoscon « ranutenção dos direitos e vantagens.
V —- cessão - a incumbência de exercer as atribuições pro-t
vistas no artigo 7 desta Lei junto as escolassentida —
des e órgãos não integrentes do Depiirtonento de Edicao
são.
drte35 - às transferêncics podem ser feitas:
E - o pedido do servidor nediente caquarinsito “protocolas*
“do no Departanento de Piucação esgsendo o enso atendido
para o ano seguinte;
II - "ex-officio",por conveniência do ensino ,em qualquer é-
Pocas
4rt.40 - às tranferências do pessoal do ingistário,obeleserão à exis
tência de vagãs ra escolação destino além: às cutras condi —
ções contidas em Regulamento,
Art.41 - 08 candidatos À transferência para determinada vaga serão *
classificados de acordão cm & seguinte qrdem:
I- o de mais tempo do efetivo exercício no Magistério luni
cipal,na escdaonde requer trnasferôncia,
II - o de grau naior na closse;
III - o mais antigo no Hagiatérios
MM
CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração: a
Nº
Assunto
Serviço
Data
IV - o mais idoso
Art.42 — Una vez notado cmo excedente no magistório,e senão de in
teresge da adiinistração poderê o elemento ser trensferi-
do para prestar serviços em cutra éroa da prefeituraçsen'
prejuízo de sew vencimentos.
CAPÍTULO III = Da cassto
4rt.43 - À cessão dar-so-é & podido cu por iniciativa da Afminio — |
tração lunicipal,rospaiteda a conveniêncis do ensino.
Art.44 — A cessão ter validado por tenpo deterzínido e der=se-á +
com qu sem vencimentos co vantagens, ão acordo cem q ânstru-
mento que & rogulementar pr
TÍZULO IV
DO REGINA DZ TRABALHO
CAPÍTULO 1 —
Ar$.45 — Pare o desespenho das atrituições específicas previstas !
no artigo 7º desta Lei,o pessoal do Negistério Municipal*
terá até 25(vinte e cincojhoras semanctio de trabalho, por!
“vargo,
Art.46 - Ho caso de cusência do titular do cargo ou em caso de va-
oânciaçaté o provimento efetivo,as etribuições especí?i -—
cas do cargo serio exercidas temporariamente,emn substitui
ção.
TÍTULO V
DA DIREÇÃO E SECRETARIA DAS ESCOLAS
1rt.47 - à designação do Diretor Escolar recará preferencialnente*
sobre o ocupante de cargo de Magistériosque tenha habili-
tação espeoífica em administração escolar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Adem Geraldo Marquei é
Administração: Mo
Nº
Assunto
Serviço
Data
Art.40 — A função do Iiretor Escolar sorá gratificada,
4rt.49 - O Diretor Escolar perceberá vencinento relativo Bo cargo *
de Professor Nível 3 grau à - meis a complementação relati
va ao Nível FáS da áres. Atpiniairativa às Jinicipalidade.
Art.50 - O vice-Dirotor fará jus à à gratificação de 2of(vinte por +
cento)jdo salário de seu sargo efetivo.
42t.51 - À contratação ds secre sério Escolar reosirá, sobre protador
de certificado cu dinlgus de 2º graca: habilitação espe-
cífica rocrutzão ex cxexo de soleçãoção qual cons terásobri
entorinuento, avaliação e dotilogrcfias
5 1º - Quendo não portuãor ão rogintro de Socrotário Beco ia
ler o candidato deverá preenohar,no ato da contrata :
ção, termo próprio,ão qual se camrenetorá a fazer o
primeiro curso do Secretário Escolar ofersoido ou *
reconhecido pelo siena.
Art.52 — O Secretário porcoberá vencimento igual Do salério mínimo?
mais 25%.
Art.53 — Haverá um S ecretário Zecolar para cada Diretor Escolar.
$ 1º - O Secretário Escolar contará cm: dois suxiliares; *
quando o nimero do alunos fer suporior a 500,
522º - O auxiliar de Secretaria porcebará vencimento munca
inferior ao sulório mínimo vigente.
TÍDIDO VI
DAS DISPOSIÇÕES GURAIS;FINAIS E TRANSIZÓRIAS
Art.54 - O pessoal do Magistério para educação pró-sscolar,ensino *
supletivo,e educação especial integra o Quadro de Hagictê-
rio lunicipal e deverá ter alén de habilitação específica,
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Adm, Geraldo Marques G
Administração: “A
Nº
Assunto
Serviço
Data : E .
a respectiva especialização.
Art.55 — O Pessoal do Zngistório de 5: « US séries do 1º grau e de
2º greusenguanto não houver “congurao Fº Úblico de provas e *
títulos para provimento de cergosssrá contratado sob o re-
gime ds CIP,à razão do horas-nulas semanais por ano letivo
segundo o anexo VI.
art.56 - O ovupente do cargo ds irofesscr será cnquedredo no quadro
do Magistério Bunicipl instituíão par este Lei,na forma do
Anexo II.
Art.57 — Os atuais professoras efetivos não titeiaãos serão claasi-
ficados corno Regentos de insínos.
- Parágrafo único - 09 Regentos de E naino - terão direito * E
ao acesso horizontal o ao ingresso no Gusdro do Magistério Ea
* Gesde que adquiram habilitação específica,
2rt.58 - O cargo de Regonto da Ensino extingus-so cos a vacância,
Art.5S — Entrarão e: vigor nº date de sua publi cas To os disposições
desta Lei relativos: |
1 - nos efeitos financeiros .
II - 60 enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos do Ha
gistério no Quadro instituído por esta Tel na forma *
| dos Anexos: IL, IIX,IV.
Art.60 - O valor monetário dos vencimentos dos ecrgos e que se reto,
ro esta lei e 0 Angxo Veserá corrigido dc acordo cm os *
indíces que o Prefeito Hunicipel,fixar.
$2º - a oormoção a quo se refero o artigo far-ge-áspreto-
renoialmente nos meses em que vºsorarem os novos vg
lores do salário-mínimo.
$ 2º — Compete ao Departamento de Pessoal e de Contabilida
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 4
CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração: —
Nº
Assunto
Serviço
Data
de, ouvido o Departamento de Educação, elaborar
os estudos destinados à fixação dos indíces de
correção submetendo-os ao Prefeito Municipal.
$ 3º - O prefeito Municipal poderá estabelcer peridio-
cidade. diversa da Prevista neste artigo.
art. 61 - As despesas decorrentes do diposto nesta Lei, correrão à
conta das dotações próprias do 'Orçamento para 1986.
Art. 62 E O Prefeito Municipal regulamentará,por decreto, as dispo-.
sições desta Lei.
Art. 63 - Esta Lei entra, em vigor na data de. sua publicação, revoga
das as disposições em coritrário. :
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 18 de Agosto de
1.986.
Ivanir Meire de Oliveira Marques
. «Sprite
"Secretária Municipal" foca q
Registrada em livro próprio desta Prefeitura para registro de Leis
Municipais, 1ivro 13/43 fissja greimem 4/ 09/36...
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Assunto
Serviço
Data
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Adm, Geraldo Marques
Administração: f
Nº
Assunto
Serviço: . - ABEXO Y
Data : NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
IZI nº VIGAÊNCIA A PARTIR DE DE DE
CARGO NÍVEL GRAU.
lia - 1,045,20
B - 1.066,10
TC» 1,087,42
D- 1,109,17 .
E — 1,131,35
à — 1.244,49
B—1,269,38
| D=Ae320,67,
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A 1.481,79
B- 1.511,43
C — 1,541,66
D> 1.572,49
E - 1.603,94
Erofessor
Frofessor -
Professor
Supervisor Pedagógico
Orientador Educacio-
Frofessor ) B-— 1.799,62
Supervisor Fedago- 4 6 — 1.835,61.
804,00
B- 820,08
C- 836,49
D- 853,22
870,29
Regente 1
24
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CEP 35610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Administração:
Nº
Assunto
Serviço
Data
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— OPBL FITA OEU JO9S970Z1
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