| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.775/2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº. 2.806/2018. ''Altera a Lei ti" 2.775/2017 e dá outras providências". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o inciso XI, Art. 1º da Lei 2.775, de 20 de dezembro de 2017, o qual foi introduzido pela Lei 2.781/2018, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: XI - Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães, até o valor de R$ 12.000 (doze mil reais). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Dores do Indaiá - MG, 06 de setembro de 2018.