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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2806/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2806 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaAltera a Lei nº 2.775/2017 e dá outras providências.
native_id167

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI Nº. 2.806/2018.
''Altera a Lei ti" 2.775/2017 e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso XI, Art. 1º da Lei 2.775, de 20 de dezembro de
2017, o qual foi introduzido pela Lei 2.781/2018, passando o mesmo a vigorar com a
seguinte redação:
XI - Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães,
até o valor de R$ 12.000 (doze mil reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Dores do Indaiá - MG, 06 de setembro de 2018.

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