| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 1986 |
| Date | 1986-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a negociar a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a execução de obras de melhoramentos da iluminação pública no município e dá outras providências. |
| native_id | 1670 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35610 ESTADO DE MINAS GERAIS Administração: Adm, Geratdo Marques N.º Assunto Serviço Data LEI MUNICIPAL Nº 1,488 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.986 "Autoriza Executivo Municipal negociar com Compa- nhia Energética de Minas Gerais CEMIG execução de obras de melhoramentos da iluminação pública no Municí pio e, da outras providências." Câmara Municipal de Dores do Indaia,decreta Eu, Geraldo Marques da Silva, Prefeito Municipal sanciono promul go seguinte LeisArte 1º Fica Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, autorizada assinar Carta-Acordo com Companhia Energé tica de Minas Gerais CEMIG, para execução de obras de melhoramen tog da iluminação pública no Município, parte urbana suburbana. Arte2º Fica Executivo Municipal autorizado efetuar CEMIG pagamento da importância de CZ$ 152.582,04(cento cinquenta dois mil, quinhentos oitenta dois cruzados qua tro centavos), título de obrigações especiais Contribuição do Consumidor ser integralizado da seguinte forma: 048 12,715,17* (doze mil, setecentos quinze cruzados dezessete centavos) vista restante em 11 parcelas mensais iguais sucessivas no valor de CZ$ 12.715,17(doze mil, setecentos quinze cruzados de zessete centavos) vencíveis partir de 30(trinta) dias após assinatura da "Carta-Acordo"!, ser firmada para execução dos ser- viços nela discriminados mediante utilização de arrecadação de cotas do Imposto sobre circulação de mercadorias ICM. Parágrafo Único Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG caberá providenciar recebimento dos pagamentos que se refere esse artigo, para que Executivo Municipal lhe ou torgara em carater irrevogável, por instrumento público de manda vO innaa ac ESSs syTl; TA 7)ZA, GAS PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35610 ESTADO DE MINAS GERAIS Adm,Geraldo Marques Administração: “Mo N.º Assunto Serviço Data to, todos os poderes que se fizerem necessários. Art.3º presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Mando portanto todas as autoridades quem cum- prir digo, conhecimento execução deste Lei pertencer, que cumpram" façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura Municipal de Dores Indaiá, 18 de No vembro de 1.986 Geraldo Mar tPrefeito Ivanir Meire de Oliveira Marques "Secretaria! ZACcodec Registrado em Livro próprio desta Prefeitura para registro de Leis '! Municipais. Livro OB GU-G4UUV ES em 49 /lÍ 7/8 ES Age Hj Pta RAS ques da five Muni ig) GALA (2