| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 1986 |
| Date | 1986-11-26 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1.987. |
| native_id | 1671 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
F k guinte Leis + Ê ESTADO: MINAS GERAIS y EXERGÍOTO ) DECRETO LEI Nº 1875/81 - ARTIGO 3º - o PREFEITURA MUNGOIPAL DE DORES DO INDAIÁ | 1.987 INCISO II LEI ORÇAMENTÁRIA LEI MUNICIPAL Nº 1.489 de 26 DE NOVEMBRO DE 1.986 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 15987" A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus , representantes legais, decreta e Eu, geraldo Marques da Silva, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a se -— A Na Art. 1º - A Receita do Município de Dores do Indaiá, para o exercício * financeiro de 1.987, é estimada em 0Z$ 21.300.000,00(Vinte e um milhões e trezentos mil cruzados) e será rea lizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, mediante o sôguinte desdobramento: “RECEITAS CORRENTES - Receitas Tributárias 988.000,00 - Receita de Contribuição 559.000,00 - Receita Patrimonial 330.000,00 - Receita Agropecuária 26.000,00 - Receita Industrial 225.000,00 - Receita de Serviços 75.000,00 - Transferências Correntes 8. 360.700,00 - Qutras Receitas Correntes 1.063.000,00 2$11. 626.700,00 RECEITAS DE CAPITAL - Operações de Créditos 1. 700.000,00 - Alienação de Bens : &. 620.000,00 “ ESTADO: MINAS GERAIS y EXERCÍCIO de PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 1.987 - Transferências de Capital - Qutras Receitas de Capital TOPAL DECRETO LEI Nº 1875/81 - ARTIGO 3º INCISO II - LEI ORÇAMENTÁRIA 3.479. 300,00 2.874.000,00 CZ$ 9.673 300,00 C2$821. 300.000,00 TTrTTsTo== Tuszazass mede uz Arte 2º - A Despesa do Município para o exercício financeiro, fica ' igualmente autorizada em 0Z$ 21.300.000,00(Vinte e um milhões e trezentos mil cruzados), e será realizada * de acprdo com a discriminação constante do quadro anexo que faz parte intgrante desta Lei, mediante as se - guintes categorias Econômicas e seu desdobramento por elemento: DESPESAS CORRENTES DESPESASDE CUSTEIO Pessoal - Pessoal civil - Material de consumo - Serviços de Terceiros e Encargos - Diversas Despesas de Custeio TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - Transferências Intragovernamentais - Pransferências Intergovernamentais - Transferências a Instituições Privadas - Transferências Pessoas Encargos da Dívida Interna Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor público - PASEP 5: 725.000,00 3.938.000,00 3: 739.000,00 223.000,00 34.000,00 110.000,00 171.000,00 1. 343.000,00 203.000,00 190.000,00 CZ$ 15. 676.000,00 TADO: MINAS GERAIS 3 EXERCÍCIO DE ) DECRETO ELEI Nº 1875/81 - ARTIGO, 3º EITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 1.987 INCISO II - LEI ORÇAMENTÁRIA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS - Obras e Instalações 2 « 695.000,00 - Equipamentos e Material Permanente 1.297.000,00 | - Diversos Investimentos 1.180.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS : - Aquisição de Imóveis 84.000,00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capikal | já Integralizados 5.000,00 - Concessão de Empréstimos 6.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - Transferências Intergovernsmentais 117.000,00 - Amortização da Dívida Interna 225.000,00 - Outras Amortizações 15.000,00 CZ$ 5.624.000,00 TOTAL CZ$ 21. 300.000,00 TESTtRInamenTenTrIass Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar Operações de Cré tos por Antecipação da Receita até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos Termos do bt. 67 da Constituição Federal; , Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares ' dotações do Orçamento Vigente até o limite de 40%(quarenta por cento) nos termos do Art. 43 8 1º da Lei nº 320/64. | Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente ações do presente Orçamento, como recurso a abertura de créditos adicionaise CT MS O ass RES EAR RE a na FADO: MINAS GERIAS O EXERCÍCIO DE O DECRETO LEI Nº 1875/81 - ARTIGO 3º FEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 1.987 INCISO II - LEI ORÇAMENTÁRIA | Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor bartir de 1º de Janeiro de 1.987. Registre-se e Publique-ses Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução ! pta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir tão intéiramente como nela se contém, , Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de Novembro de 1.986, " Prefeito Municrpo to. e Ivanir Meire de 01 veira Marques "gecretária” KH kistrada em Livro próprio desta Prefeituíta para registro de Leis Municipais o O £18 G5V- 66. GOV. E? em 26 /1L/ KH.