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norma nº 1489/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1489 / 1986
Date 1986-11-26
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1.987.
native_id1671

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

F 
 
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ESTADO: MINAS GERAIS y EXERGÍOTO ) DECRETO LEI Nº 1875/81 - ARTIGO 3º - o 
PREFEITURA MUNGOIPAL DE DORES DO INDAIÁ | 1.987 INCISO II LEI ORÇAMENTÁRIA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.489 de 26 DE NOVEMBRO DE 1.986 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 15987" 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus 
, representantes legais, decreta e Eu, geraldo Marques da Silva, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a se -— 
A 
Na Art. 1º - A Receita do Município de Dores do Indaiá, para o exercício * 
financeiro de 1.987, é estimada em 0Z$ 21.300.000,00(Vinte e um milhões e trezentos mil cruzados) e será rea 
lizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Le￾gislação em vigor, mediante o sôguinte desdobramento: 
“RECEITAS CORRENTES 
 
- Receitas Tributárias 988.000,00 
- Receita de Contribuição 559.000,00 
- Receita Patrimonial 330.000,00 
- Receita Agropecuária 26.000,00 
- Receita Industrial 225.000,00 
- Receita de Serviços 75.000,00 
- Transferências Correntes 8. 360.700,00 
- Qutras Receitas Correntes 1.063.000,00 2$11. 626.700,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
- Operações de Créditos 1. 700.000,00 
- Alienação de Bens : &. 620.000,00
“ 
 
ESTADO: MINAS GERAIS y EXERCÍCIO de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 1.987 
- Transferências de Capital 
- Qutras Receitas de Capital 
TOPAL 
DECRETO LEI Nº 1875/81 - ARTIGO 3º 
INCISO II - LEI ORÇAMENTÁRIA 
3.479. 300,00 
2.874.000,00 CZ$ 9.673 300,00 
C2$821. 300.000,00 TTrTTsTo== Tuszazass mede uz 
Arte 2º - A Despesa do Município para o exercício financeiro, fica ' 
igualmente autorizada em 0Z$ 21.300.000,00(Vinte e um milhões e trezentos mil cruzados), e será realizada * 
de acprdo com a discriminação constante do quadro anexo que faz parte intgrante desta Lei, mediante as se - 
guintes categorias Econômicas e seu desdobramento por elemento: 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESASDE CUSTEIO 
Pessoal 
 
- Pessoal civil 
- Material de consumo 
- Serviços de Terceiros e Encargos 
- Diversas Despesas de Custeio 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
- Transferências Intragovernamentais 
- Pransferências Intergovernamentais 
- Transferências a Instituições Privadas 
- Transferências Pessoas 
Encargos da Dívida Interna 
Contribuição para Formação do Patrimônio do 
Servidor público - PASEP 
5: 725.000,00 
3.938.000,00 
3: 739.000,00 
223.000,00 
34.000,00 
110.000,00 
171.000,00 
1. 343.000,00 
203.000,00 
190.000,00 CZ$ 15. 676.000,00
TADO: MINAS GERAIS 3 EXERCÍCIO DE ) DECRETO ELEI Nº 1875/81 - ARTIGO, 3º 
EITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 1.987 INCISO II - LEI ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS DE CAPITAL 
 
 
INVESTIMENTOS 
- Obras e Instalações 2 « 695.000,00 
- Equipamentos e Material Permanente 1.297.000,00 
| - Diversos Investimentos 1.180.000,00 
INVERSÕES FINANCEIRAS 
: - Aquisição de Imóveis 84.000,00 
- Aquisição de Títulos Representativos de Capikal | 
já Integralizados 5.000,00 
- Concessão de Empréstimos 6.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
- Transferências Intergovernsmentais 117.000,00 
- Amortização da Dívida Interna 225.000,00 
- Outras Amortizações 15.000,00 CZ$ 5.624.000,00 
TOTAL CZ$ 21. 300.000,00 
TESTtRInamenTenTrIass Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar Operações de Cré 
tos por Antecipação da Receita até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos Termos do 
bt. 67 da Constituição Federal; 
, Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares 
' dotações do Orçamento Vigente até o limite de 40%(quarenta por cento) nos termos do Art. 43 8 1º da Lei nº 
320/64. 
| Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente 
ações do presente Orçamento, como recurso a abertura de créditos adicionaise 
 
 
 
CT MS O ass RES EAR RE a na 
FADO: MINAS GERIAS O EXERCÍCIO DE O DECRETO LEI Nº 1875/81 - ARTIGO 3º 
FEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 1.987 INCISO II - LEI ORÇAMENTÁRIA 
| Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor 
bartir de 1º de Janeiro de 1.987. 
Registre-se e Publique-ses 
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução ! 
pta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir tão intéiramente como nela se contém, 
, Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de Novembro de 1.986, 
 " Prefeito Municrpo to. e 
Ivanir Meire de 01 veira Marques 
"gecretária” KH 
kistrada em Livro próprio desta Prefeituíta para registro de Leis Municipais 
o O £18 G5V- 66. GOV. E? em 26 /1L/ KH.

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