| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 1986 |
| Date | 1986-11-26 |
| Ementa | Autoriza despesas do orçamento do corrente, bem como do orçamento de capital e aquisição de equipamentos e dá outras providências. |
| native_id | 1672 |
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in ee a Cr . ( ESTADO: MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ LEI MUNICIPAL Nº 1.490 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.986 mia miar mma "AUTORIZA DESPESAS DO ORÇAMENTO CORRENTE, BEM COMO DO! ORÇAMENTO DE CAPITAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUPRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, decreta e Eu, Geraldão Marques da Silva Prefeito Municipal, sanciono e promul go a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Governo do Município de Dores do Indaia, autoriza do a realizar despesas quer sejam do Orçamento Corrente como do Orçamento de Capital, aquisição de equipamentos, até o limite das dotações orçamentárias e eventais créditos suplementares abertos no exercício bem como conceder Subvenções Sociais e Econômicaso Art. 28 — Revogadas as disposições em contrário, entrara esta Lei! em vigor a partir de 1º de Janeiro de Mando 1.987. portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e exe cução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contéme Registre-se e Publique-se, Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de Novembro de 1.986 ea ca iade; Marques da Silva AÍ o asecretária! n 1 "Prefeito Municipal" ecretaria dog A: Registrada em Livro próprio desta Prefeitura para registbo de Leis Municipais. LIvro os e CTLGIU-ÇS em o26/ If /86.