br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1491/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1491 / 1986
Date 1986-11-26
EmentaAprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1.987/1.989.
native_id1673

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO: MINAS GERAIS o) EXERCÍCIO DE 9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 1.987 
ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS 
DECRETO LEI Nº 1875/81 —- ARTIGO 58 * 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.491 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.986 
"APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1.987/1.989", 
. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, decreta e Eu geraldo Marques da Silva Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a se — 
guinte Lei: 
: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Dores 
do Indaig, para o triênio de 1.987/1.989 elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76 de 29 de Ja 
neiro e 21 de Outubro de 1.969, respectivamente, estimada para O triênio as Despesas de Capital(Investimen￾tos) em CZ$ 47.573. 300,00( quarenta e sete milhões e quinhentos e setenta e três mil e trezentos cruzados). 
Arte 2º - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capi￾tal previsto no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1.987 a 1.989, são assim distribuí￾espere 
 
 
dos: 
RECEITAS DE CAPITAL 1.987 1988 1.989 TOTAL 
Operações de Créditos 1.700.000,00 2. 600.000,00 6. 000.000,00 10. 300.000,00 
Alienação de Bens 1. 620.000,00 2. 500.000,00 3.200.000,00 7. 320.000,00 
Transferências de Capital 3.479 300,00 5. 700.000,00 7. 900.000,00 17.079. 300,00 
Outras Receitas de Capital 20 874.000,00 3. 500.000,00 6. 500.000,00 12, 874.000,00 
TOTAL 986732300,00. (142 300:000400 | o2326002000400 ((( ATe 3130 300900
. ' (N ao MINAS GERAIS 3 EXERCÍCIO DE > ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS 
EITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 1.987 DECRETO LEI Nº 1875/81 - Artigo 59 
< 
ee ce create 
i 
, Art. 3º - As despesas de Capital cuja realização autorizada por esta Lei, 
) as discriminadas segundo as Unidades Orçamentárias constantes de quadro anexo e programadas com base nos '! 
ursos considerados disponíveis previstos no artigo anteriors 
Arte 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período 
o ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo em consequência da alteração da Receita, ser 
nãos novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes desta Lei. 
| Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1.987 a + 
so, estimadas a preço de 1.987, serao corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos £ 
pis correspondentes àqueles exercíciose 
= Arte 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor 
artir de 1º de Janeiro de 1.987. 
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execuçap ! 
ta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contéme 
Registre-se e Publique-se. 
prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 26 de Novembro de 1.986. Ivanir Meire de Oliveira Marques 
"Secretária" Zoe 
 istrado em Livro próprio desta Prefeitura para registro de Leis Municipaise 
ro OA 2186 68. GRU. 69 emodo/ 11 / Ko.

open original →