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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1492/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1492 / 1987
Date 1987-01-14
EmentaAutoriza a alienação de parte ideal de imóvel rural pertencente à municipalidade e contém e outras providências.
native_id1674

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ. 
Acim. Geraldo Marques os CEP 35.610 -— ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
rm O O ci ia e 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ars. SR PARTE a IDEAL a A EM IMÓVEL RURAL PURPENCENIO À MUNICIPALIDADE E CONTÉM * 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: e 
O Povo do Município de Dores do Indaiá ,MG, por 
seus representantes legais, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
CONSIDERANDO que a Municipalidade Dorense é Legítima proprietária de 
una, parte ideal no imóvel rural denominado Fazenda "Condutas, lugar |! 
"Maquina" e "Moinho", neste Município, conforme transcrição nº M-3.779 
Livro 2-G, fls 104 = registro nº 01, contendo dito imóvel ao todo de ! 
comunhão a área de 2 alqueires geometricos mais ou menos ou seja 9,681 
has, também maig ou menoss Parte ideal essa equivalente a 6/T(seis séti 
mos), sendo que a outra parte de 1/7(hum sétimo) pertence. ao Co-propri 
prietário; José Lopes de Oliveira e seus filhos; 
CONSIDERANDO que dito imóvel não está tendo nenhuma utilidade à Munici 
palidade, estando o Gondômino minoritario desfrutando gozinho ão mesmo 
e referião imóvel, sem que tenha trazião à Municipalidade a quota-par￾te dos rendimentos pela exploração do imóvel, estando pois dito Condô￾mino sujeito na forma da lei, à prestação de contas e à indenização 4“ 
que se apurar; | 
CONSIDERANDO que 0 predito imóvel, rêcentemente foi precedido de avali 
ação administrativa para este fim, por uma Comissão designada pelo Sr 
Prefeito Municipal, cujo valor atribuído foi de Gab 300.000,00 (trezen￾tos mil cruzados) na forma do Art. 99 da IO nº 03 de 28/12/72; 
CONSIDERANDO que o predito imóvel é indivisível legalmente; ' 
CONSIDERANDO afinal o disposto no Arte 632 do Gódigo Civil; 
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alie 
nar a parte ideal pertencente à Municipalidade Dorense, na Fazenda ! ' 
"Condutas!, lugar "Máquina! e "Moinho, neste Município, descrita e 1 
caracterizada na matrícula nº M-3,779, livro 2-6, fls 104 do Registro! 
de Imóveis local correspondente a 6/T(seis sétimos) de todo do referi￾do imóvel. 
4 1º - A presente venda far-se-ã de acordo com as 
formalidades legais que rege a espécies 
8 28 - A presente venda não podera ser feita por 
valor inferior ao da avaliaçãos 
Art, 2º —- Fica, ainda autorizado o Poder Executivo 
se necessário e lhe convier, a promover mediante Decreto, a desapropri 
ação da parte ideal do Co-proprietário de 1/7(hum sétimo) no mesmo e 
referido imóvel de que trata esta Leio 
Arte 3º - A escritura definitiva da venda do imóvel 
de que trata esta Lei, sera outorgada ao arrematante e/ou a quem de di 
reito, mediante a quitação total do valor da presente vendas 
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário 
entrara a presente Lei em vigor na data ãe sua publicação. 
Mando portanto a. todas as autoridades a quem o ' 
conhecimento e execução desta Lei pertencer que cumpram e façam cum — 
prir tão inteiramente como nela se contéme 
Registre-se e Publique-se. 
Prefeitura Municipal de Doregs-«do Indaia, 14 de Jas 
 
neiro de 1,987 
Ivanir noir ho OJiwmira Marques 
"Secretária! MK 
Registrada em Livro próprio desta Prefeitura,p/ registro de Leis Municiy: 
- a cê am na lã + Pr e ALAS Lo P

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