| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 1987 |
| Date | 1987-01-14 |
| Ementa | Autoriza a alienação de parte ideal de imóvel rural pertencente à municipalidade e contém e outras providências. |
| native_id | 1674 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ. Acim. Geraldo Marques os CEP 35.610 -— ESTADO DE MINAS GERAIS rm O O ci ia e AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ars. SR PARTE a IDEAL a A EM IMÓVEL RURAL PURPENCENIO À MUNICIPALIDADE E CONTÉM * OUTRAS PROVIDÊNCIAS: e O Povo do Município de Dores do Indaiá ,MG, por seus representantes legais, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: CONSIDERANDO que a Municipalidade Dorense é Legítima proprietária de una, parte ideal no imóvel rural denominado Fazenda "Condutas, lugar |! "Maquina" e "Moinho", neste Município, conforme transcrição nº M-3.779 Livro 2-G, fls 104 = registro nº 01, contendo dito imóvel ao todo de ! comunhão a área de 2 alqueires geometricos mais ou menos ou seja 9,681 has, também maig ou menoss Parte ideal essa equivalente a 6/T(seis séti mos), sendo que a outra parte de 1/7(hum sétimo) pertence. ao Co-propri prietário; José Lopes de Oliveira e seus filhos; CONSIDERANDO que dito imóvel não está tendo nenhuma utilidade à Munici palidade, estando o Gondômino minoritario desfrutando gozinho ão mesmo e referião imóvel, sem que tenha trazião à Municipalidade a quota-parte dos rendimentos pela exploração do imóvel, estando pois dito Condômino sujeito na forma da lei, à prestação de contas e à indenização 4“ que se apurar; | CONSIDERANDO que 0 predito imóvel, rêcentemente foi precedido de avali ação administrativa para este fim, por uma Comissão designada pelo Sr Prefeito Municipal, cujo valor atribuído foi de Gab 300.000,00 (trezentos mil cruzados) na forma do Art. 99 da IO nº 03 de 28/12/72; CONSIDERANDO que o predito imóvel é indivisível legalmente; ' CONSIDERANDO afinal o disposto no Arte 632 do Gódigo Civil; to PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alie nar a parte ideal pertencente à Municipalidade Dorense, na Fazenda ! ' "Condutas!, lugar "Máquina! e "Moinho, neste Município, descrita e 1 caracterizada na matrícula nº M-3,779, livro 2-6, fls 104 do Registro! de Imóveis local correspondente a 6/T(seis sétimos) de todo do referido imóvel. 4 1º - A presente venda far-se-ã de acordo com as formalidades legais que rege a espécies 8 28 - A presente venda não podera ser feita por valor inferior ao da avaliaçãos Art, 2º —- Fica, ainda autorizado o Poder Executivo se necessário e lhe convier, a promover mediante Decreto, a desapropri ação da parte ideal do Co-proprietário de 1/7(hum sétimo) no mesmo e referido imóvel de que trata esta Leio Arte 3º - A escritura definitiva da venda do imóvel de que trata esta Lei, sera outorgada ao arrematante e/ou a quem de di reito, mediante a quitação total do valor da presente vendas Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário entrara a presente Lei em vigor na data ãe sua publicação. Mando portanto a. todas as autoridades a quem o ' conhecimento e execução desta Lei pertencer que cumpram e façam cum — prir tão inteiramente como nela se contéme Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Doregs-«do Indaia, 14 de Jas neiro de 1,987 Ivanir noir ho OJiwmira Marques "Secretária! MK Registrada em Livro próprio desta Prefeitura,p/ registro de Leis Municiy: - a cê am na lã + Pr e ALAS Lo P