| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 1987 |
| Date | 1987-03-24 |
| Ementa | Contém autorização. |
| native_id | 1677 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS No : Assunto Serviço: LEI MUNICIPAL Nº 1.495 DE 24/03/1987 Data "CONTÉM AUTORIZAÇÃO" A 08mara Municipal de Dores do Indaiá, | Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, decreta, e Eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Executivo Municipal ! de Dores do Indaia, devidamente. Elitorizado a instituir as séries ! que se fizerem necessárias para ompletar o ensino de 1º grau na Escola Municipal "Cornélio Cas not. É Er ar a As despesas decorrentes do ! Art. anterior correrão por conta dé dotações próprias do orçamento vigentes o Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua Publicação, | Mando pertanto a todas as autoridades! a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que cumpram e façam cmprir tão: “Intersanénto como neta se contém, Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Geraldo Marques 3 VA aos 24 de Março de 1.987. Ivanir Meire de Oliveira Marques e. º "Secretaria" ZH Registrada em Livro E desta prefeitura,p/registro de Leis Municipaise IvN2 OS fls Et em 2/03/8Ê