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norma nº 2805/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2805 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaConcede anistia para regularização dos imóveis urbanos edificados
native_id168

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
lEI Nº 2.805/2018.
Concede anistia para regularização dos
imóveis urbanos edificados.
~\
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a conceder
anistia para regularização dos imóveis urbanos com edificações concluídas nos
terrenos que possuem frente inferior a 10m (dez) metros e com área total mínima de
125 m2 (cento vinte e cinco metros quadrados).
§ 1Q Os proprietários de imóveis urbanos já edificados em áreas que
possuem frente menor do que 10 (dez) metros e área total mínima de 125 m
2
(cento
vinte e cinco metros quadrados), poderão regularizar seu terreno, desde que
apresentam planta com memorial descritivo, constando toda edificação, até a data
de 31 de dezembro de 2018.
§ 2Q Para regularização dos imóveis urbanos é necessário que toda
edificação esteja concluída.
Art. 2Q OS proprietários dos imóveis urbanos com frente inferior à 10 (dez)
metros e área total mínima de 125m2
(cento, vinte e cinco metros quadrados),
deverão solicitar a regularização dos seus terrenos com edificação, mediante
requerimento no Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura Municipal de
Dores do Indaiá.
Parágrafo único. Todos os requerimentos serão submetidos a vistoria in
loco, pela fiscalização Municipal.
Art. 3Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei
2.766 de 06 de dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal de s do Indaiá/MG, 22 de agosto de 2018.
Prefeito Municipal

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