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norma nº 1498/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1498 / 1987
Date 1987-05-19
EmentaAutoriza o Executivo municipal a adquirir patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A a alienar para do referido patrimônio.
native_id1680

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 
 
 
 
 
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
No 
Assunto : LEI MUNICIPAL Nº 1.498 DE 19/05/87 
Serviço 
Data : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR PATRIMÔNIO 
DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A A ALIENAR PARTE DO 
REFERIDO PATRIMÔNIO 
Mm A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado 
de Minas Gerais,por seus representantes legais,decreta e Eu,Prefeitol 
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal devida￾mente autorizado a adquirir todo o Patrimônio da Rede Ferroviária Fe￾deral descrito na Carta-proposta nº 26/87, sendo: 
1) TERRENOS 
-NP 2000080 - área remenescentes do Pátio! 
-NP 2000081 - terrenos de Faixa da linha ! 
Km 1.002 + 529 até o Km 1054 + 309,a exce 
ção do trecho entre os Kms 1035 + 960 ao 
1036 + 705(Pátio da Estação de D.Do Indaiá 
Terrenos adjacentes à faixa constituindo! 
as turmas:429-430-431-432(NP 2000079)433- 
Parada K. 
2 ) EDIFICAÇÕES 
-NP 2200075 -Prédio da estação de Dores do 
Indaiá. 
 
-NP's 2200072-2200073-2200074-Turma 432 
-NP!s 2200076-2200077-2200078-Turma 433 
Art. 2º - O valor total dos imóveis a serem! 
adquiridos,conforme laudo de avaliação,6 957,43 OTNs,ou seja ' 
CZ$ 199.079,65(cento e noventa e nove mil,setenta e nove cruzados e 
 
sessenta e cinco centavos). 
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal 
devidamente autorizado a alienar parte do referido Patrimônio sendo:Pre 
dio da estação de Dores do Ind. iã - NP 2200075 e terreno anexo pelo va￾ae tos e 
 
aPRGUUCEdA 
lor de CZ$ 200.000 OO( duzentos mii cruzados). 
Art. 4º - AS despesas decorrentes ! 
desta Lei,correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
Art. 5º - Revogadas as disposições ' 
em contrário,entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
“Mando portanto a todas as autorida - 
des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que cumpram e 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se e Publique-se. 
Prefeitura Municipal de Dores do In 
daiã, 19 de maio de 1987. LS 
 
Geraldo Marques ad 5 
"Prefeito Mu 
Ivanir Meire de Oliveira Marques 
"Secretária! Meio 
 REGISTRADO EM LIVRO 
PRÓPRIO DESTA PREFEITURA MUNICRA Uma REGISTRO 
d aci 
Livro nº > Pjos/87 
ires 
 
(a) . 

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