| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 1987 |
| Date | 1987-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a adquirir patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A a alienar para do referido patrimônio. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS No Assunto : LEI MUNICIPAL Nº 1.498 DE 19/05/87 Serviço Data : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR PATRIMÔNIO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A A ALIENAR PARTE DO REFERIDO PATRIMÔNIO Mm A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,por seus representantes legais,decreta e Eu,Prefeitol Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a adquirir todo o Patrimônio da Rede Ferroviária Federal descrito na Carta-proposta nº 26/87, sendo: 1) TERRENOS -NP 2000080 - área remenescentes do Pátio! -NP 2000081 - terrenos de Faixa da linha ! Km 1.002 + 529 até o Km 1054 + 309,a exce ção do trecho entre os Kms 1035 + 960 ao 1036 + 705(Pátio da Estação de D.Do Indaiá Terrenos adjacentes à faixa constituindo! as turmas:429-430-431-432(NP 2000079)433- Parada K. 2 ) EDIFICAÇÕES -NP 2200075 -Prédio da estação de Dores do Indaiá. -NP's 2200072-2200073-2200074-Turma 432 -NP!s 2200076-2200077-2200078-Turma 433 Art. 2º - O valor total dos imóveis a serem! adquiridos,conforme laudo de avaliação,6 957,43 OTNs,ou seja ' CZ$ 199.079,65(cento e noventa e nove mil,setenta e nove cruzados e sessenta e cinco centavos). Art. 3º - Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a alienar parte do referido Patrimônio sendo:Pre dio da estação de Dores do Ind. iã - NP 2200075 e terreno anexo pelo vaae tos e aPRGUUCEdA lor de CZ$ 200.000 OO( duzentos mii cruzados). Art. 4º - AS despesas decorrentes ! desta Lei,correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 5º - Revogadas as disposições ' em contrário,entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. “Mando portanto a todas as autorida - des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Dores do In daiã, 19 de maio de 1987. LS Geraldo Marques ad 5 "Prefeito Mu Ivanir Meire de Oliveira Marques "Secretária! Meio REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DESTA PREFEITURA MUNICRA Uma REGISTRO d aci Livro nº > Pjos/87 ires (a) .