| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 1987 |
| Date | 1987-07-07 |
| Ementa | Contém autorização. |
| native_id | 1681 |
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PREFEITURA - MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Adm. Geraldo Marques N.º LEI MUNICIPAL Nº 1499 DE 07/07/1987 Assunto : Serviço : "CONTÊM AUTORIZAÇÃO" Data A Câmara Municipal de Dores do Indaiá,MG,por seus representantes legáis,decreta e Eu,Prefeito Municipal sanciono e ! promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Do - res do Indaiã,devidamente autorizado a realizar obras de ampliação e melhorias no prédio-Sede da SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA - CGC nº 20.918. 637/0001-79, sediado nesta cidade, de acordo com as disponibilidades finan ceiras do município. Art. 2º - As despesas oriundas da presente '! Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio,entraráã a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que cumpram e façam '! cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 07 de Julho de 1987. Ivanir Meire de Olivsãra Marques REGISTRADO EM LIVRO "Secretaria! Mor quer PRÓPRIO DES A PREFERIA