| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 1987 |
| Date | 1987-10-13 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a formar convênio com o IPSEMG para instalação de uma agência na cidade e contém outras disposições. |
| native_id | 1684 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Aim, Geraldo Marques LEI MUNICIPAL Nº 1.502 DE 13/10/87 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMAR CONVÊNIO N.º a E ' Assunto : COM O IPSEMG PARA INSTALAÇao DE UMA AGENCIA Serviço : NA CIDADE E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES: Data O Povo do Município de Dores do Indaiá,Estado de Minas Gerais,por seus representantes legais decreta,e Eu Prefeito Muni cipal sanciono é promulgo a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a — firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado '! de Minas Gerais -— IPSEMG,para instalação de uma agência na cidade,para ! prestação de assistência médico-hospitalar e odontologica aos seus associ ados, Art. 2º - Para a instalação da Agência a que! se refere o artigo 1º desta Lei,fica o poder Executivo autorizado a forne cer o local e pessoal administrativo necessário ao seu funcionamento con forme discriminação no convênio. Art. 3º - Para atendimento ao disposto no artigo anterior,íica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito suple mentar necessário, decorrendo as despesas pela seguinte dotação orçamenta- ““ja:2.7 — Serviço de Saúde, Saneamento,Assistência e Previdência. Art. 4º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. q to - Revogam-se as disposições em contra rio. Mando portanto a todas as autoridades a quem! o conhecimento e execução deste decreto pertencer que o cumpram e façam ! cumprir tão inteiramen omo nela se contém. Registre-se e Publique-se. A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiáã,aos ! erre fe silva Ivanir Meire de Oliveira Marques unigipal" "Secretária"