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norma nº 1502/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1502 / 1987
Date 1987-10-13
EmentaAutoriza o poder executivo a formar convênio com o IPSEMG para instalação de uma agência na cidade e contém outras disposições.
native_id1684

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Aim, Geraldo Marques 
LEI MUNICIPAL Nº 1.502 DE 13/10/87 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMAR CONVÊNIO N.º 
a E ' Assunto : COM O IPSEMG PARA INSTALAÇao DE UMA AGENCIA 
Serviço : NA CIDADE E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES: 
Data 
O Povo do Município de Dores do Indaiá,Estado 
de Minas Gerais,por seus representantes legais decreta,e Eu Prefeito Muni 
cipal sanciono é promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a 
— firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado '! 
de Minas Gerais -— IPSEMG,para instalação de uma agência na cidade,para ! 
prestação de assistência médico-hospitalar e odontologica aos seus associ 
ados, 
Art. 2º - Para a instalação da Agência a que! 
se refere o artigo 1º desta Lei,fica o poder Executivo autorizado a forne 
cer o local e pessoal administrativo necessário ao seu funcionamento con 
forme discriminação no convênio. 
Art. 3º - Para atendimento ao disposto no ar￾tigo anterior,íica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito suple 
mentar necessário, decorrendo as despesas pela seguinte dotação orçamenta- 
““ja:2.7 — Serviço de Saúde, Saneamento,Assistência e Previdência. 
Art. 4º - A Presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Art. 
q to 
- Revogam-se as disposições em contra 
rio. 
Mando portanto a todas as autoridades a quem! 
o conhecimento e execução deste decreto pertencer que o cumpram e façam ! 
cumprir tão inteiramen 
 
 
omo nela se contém. 
Registre-se e Publique-se. 
A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiáã,aos ! 
 erre 
fe silva Ivanir Meire de Oliveira Marques 
unigipal" "Secretária" 
 

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