| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 1987 |
| Date | 1987-10-22 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais, através da secretaria de Estado da Saúde. |
| native_id | 1685 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Adm. Geraldo Marques CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS No JEI MUNICIPAL Nº mM 1.503 DE 22/10/87 2 Assunto : | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTA Serviço : DO DE MINAS GERAIS,ATARVÉS DA SECRETARIA DE Data ESTADO DA SAÚDE: É A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MS,por seus Vereadores decreta -e Eu,Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º : Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaiá,autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais,a - través da Secretaria de Estado da Saúde, visando a implantação de Cen -— tros de Saúde no Municípios Parágrafo Único - O Convênio ,objeto desta au torização,fica como parte integrante da presente Lei o Amo 28 - Revogadas as disposições em contrã Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cum prir tão inteiramente como nela se contémo — Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 22 ãe Outubro de 1,987. E Í y Ivanir Meire de Olixeira Marques “Secretária! donos - e REGISTRADO EM LIVROS ESTA PREFENURA PRÓPRIO EA REGISTRO CIP AL é . ao 33 este-aba sepreseniao / CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO em DO ESTADO-DE-MINAS-GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, DA SECREe TARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, DA | COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE MINASGERAIS - CODEURB, DO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO. “INDAIÁ. e “+ en maes nim ares re ementa Lim . . em me mn | Ci hos AM dias do mês de Ava de 1987, o Governo do Estado de Minas Gerais, doravante denominado ESTADO, neste ato representado pelo Governador Dr. NEWTON CARDOSO e a Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá ----------—, doravante | Genominada PREFEITURA, neste ato representada pelo | Prefeito |. GERALDO MARQUES SILVA -=--=-==—= mena on o , com a interveniência -peio seu titular Dr. ds Secretaria de Estado da es doravente denominada SES, a 4 vante denominada SEOP, representada por seu titular Dr. JOSE ROBERTO MENICUCCI, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais - doravante denominada CODEURAB, repre - sentada por seu titular Dr. ROBERIO CUNHA FREIRE, e do Secretá EDGARDO. JOSE. POS MELO. dá Secretária dé. Estado de Obras Rúblicas, dasáo rio Extraordinário de Estado. de Assuntos Municipais, : Dr. NILBERTO BATISTA MOREIRA, celebram o presente convênio, median te as cláusulas e condições que seguem: Ci FUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO cn O presente convênio tem por objeto a execução, pela FREFEITURA, das obras de construção de um Centro de Saúde no Município de Dores do Indaiá -------—-——-—— de acordo com o projeto padrão, CODEURB/SES (cópia anex6), aprovado pelas partes e pelo Minis. +ÉTIU da -Saúdf: VÊM» PALACIO DA LIBERDADE e a qem GOVTE' O Do ESTADO Di Miss GERAIS 2. PARAGRAFO ÚNICO - O Centro de Saúde referido nesta Cláusula se ré construído com recursos advindos do contrato de financiamen to nº 5.675-7 FAS de 04.08.1986, celebrado entre o Governo. do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saú de, e a Caixa Econômica Federal, para construção de Centros de Saúde em. Minas Gerais. CLÁUSULA: “SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS - Pare-extcução deste convénio serão c destinados. TECUISOS - de “4. 7605507OTN-(Quatro mit; setecentos e sessenta virgula trinta “OTN), equivalentes em maic/87 a Czs 1. 197. 501,06 ( um milhão, cento e noventa. “e sete mil, quinhentos e um cruzados e seis centavos), sendo: I - Do Estado, através da SES: 3.612,00 OTN (três mid, cSeiscentos e-doze OTN)' eouivalentes em maio/B7 a Cz$s06. 634 72 (noventos e oito mil, seiscen “Ttóos e tTrintae quatro cruzados e setenta. e dois centavos); il - Do Município: o Até à -148,50 CTN (um mil, cento e quarenta e cito vírgula trinta OTN), equivalentes em maio/87 a Cz$ 288.866,34 (du zentos e oitenta e oito mil, citocentos e sessenta e seis cruzados e trinta e quatro centavos); E primeira parcels, no valor de 192, 90 OTN (cento e noven to/mG “CLÁUSULA-"TERCEIRA = DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos liberados pela Caixa Econômica Federal serão alocaCos ao orçamento da SES na dotação 33.01.1375.0251.002.41]0-44.FAS. a e repassados à CODEURB da seguinte forma: ta e duas. vírgula noventa DTN), após a execução física ca 1e etapa da obra, conforme cronograma físico-financeiro. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS É PALACIO DA LIBERDADE f , , ll - As parcelas subsequentes, nos” valores, respectivemente de Í “617,800INçodvl44,B0-0TN, G44,40 OTN-e-712559-DIN-— serão liberadas após a execução física da etapa correspondente do cronograma físico- financeiro e após. apresentação, pela “PREFEITURA, de relatório circunstanciado de execução dos trabalhos e demonstrativo financeiro das aplicações efetí vadas, devidamente aprovados pela fiscalização, na forma que. vier 8 ser estabelecide “CLÁUSULA QUARTA - “DAS OBRIGAÇÕES femme ane Constituem obrigações das partes convenentes: 1 - Do Estado. Efetivar, através de seus órgãos, o cumprimento do esta- “belecido no contrato de financiamento, celebrado com a een ici mirar innno gado decore erigido Caixa Economica Federal, e neste Convênio. dE Prefeitura EAN CU SA SN “Efetuar: “go doação;-ao- ESTADO, »do-terreno onde seré cons amasse ma + tpyído-o-Centro-de-Saúde --após-prévia.-vistoria-e-aprgovação pelos técnicos ca SES e CODEURE; de serem iniciea- Db. Liberar Db terre! das as as obra s, após te: c. Compromeier-se a executer es cobras, objeto deste Convê — | nio, com os recursos disponíveis, cumprindo a sua participação financeira nos termos do inciso II” da ULRUSU “o CA SEGUNDA, E ENtTEgEr E UDIS EM CONÚIÇÕES DE USO, de= | vidamente murada, e com as obras complementares, tai tn como grama, passeio e ligação elétrica e de água, Executades conforme especificações técnicas pertinentes; —d. Executar diretemente, ou através de terceiros, os ira baihos necessários à execução das obras objeto | dest convênio, observando critérios de qualidade técnica, e - pecificações de materiais, prazos e custos previstos; o + ORE ll Et Dire a O Td ranma Pam : aum rem rm mem paia amam comem amina pp Ec. “o e =" DOES DOS — , mm Hd GOVLRNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS o O PALACIO DA LIBERDADE “Promover as s licitações necessárias para a Contratação : de serviços e obras e aquisição de materiais, de. acordo coma legislação em vigor; Elaborar, .para análise e aprovação da fiscalização, da CODEURB, os informes técnicos que vierem a ser solicitados; - Prestar contas à CODEURB dos recursos recebidos, nos: ter. «MOS e..na.. forme-prescrita- Peloststeris de Controie Inter To o Manter. a documentação Comprobatória das despesas reali. a zadas em “arquivo, ã disposição dos órgãos de controle, coordenação e supervisão; Cumprir as determinações emanadas da fiscalização. da CODEURB, referentes a execução. física, acatando asorien tações técnicas e fornecendo as- informações por ela so. licitadas; Vo o e ementas mio nao Providenciar a colocação de placa ração financeira FAS e do ESTADO, sec fornecido Es -peis-€ CODEURB: Acompanhar. as obras através de 1 (um) Responsável Técni CO, que deverá assinar, juntamente com o Contador e o Prefeito, as prestações de contas. e aq tome — - Responsabilizar-: se pelo cumprimento das condições pre86, celebrado entre O ESTADO e a Caixa Econômica FedeProvidenciar a inclusão, em seu orçamento, dos recursos financeiros liberados pela Caixa Econômica Federal, pa- Ta Execução das obras objeto deste convênio: vistas no Contrato de Financiamento nº 5.675-7 de 04.08 ral, bem como manter os entendimentos necessários para | concretização co objeto deste convênios GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - A PALÁCIO DA LIBERDADE &. participar, juntamente. com técnicos de CODEURB, de vis -oria e aprovação do terreno à ser doado p nela PREFETURAS gr Repassar à CODEURB os Tecursos necessários & execução 1o/n6 dum das obras, objeto deste convênio, após análise dos rele tórios de ecompanhamento físico elaborados pela fiscali zação da CODEURB; "A amet, e. Pagar à CODEURB & taxa de administração prevista no De- monstrativo-de Uso ose fontes HO contrato. de. financiamenTO f. Participar, formalmente, do recebimento das obras concluídas, assumindo as responsabilidades” de sua guarda; "conserva e manutenção, e do seu registro patrimonial na administração Estadual, = matr iriam no mea — Se EQUiPES, o Centro de Saúde com O mobiliário, equipamen- “tos € instrumentos, conforme relação constante de ane=. cm KO Que inteora este convênio; hn. Responsabilizar-Se pelo funcionamento €& manutenção do centro de Saúde, alocando para Esse fim, recursos mate- [as Tiais e humanos; * i. Promover & publicação no “Minas Geraisde extrator deste instrumento e dos atos Gele decorrentes, Ne forma da lei. 1M.=- DA SEOP - através da CODEURE a. Participar, juntamente com FECAICOETAEISES da viste + ria e aprovação do terreno a SEI doado pela PREFEIT TURA; b. Efetuar O acompanhamento e siscalização da execução das cobras dos centros de Saúde pela PREFEITURA, confor TT mer Projetor especificações e planilhas; c. Repass: sr 80 “Nunicípio Us recursos “recebidos. da SES, conforme previsto nos incisos 1 e Il da CL AUSULA TERCo TEIRA, ouvido O Secretário Extraordinário de Estado de Assuntos Municipais; tm. >E - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e PALACIO DA LIBERDADE 0. Elaborar medições mensais, solicitando da Caixa Econd= “mica Federal & liberação dos recursos correspondentes; | e..Elaborar-relatório técnico sobre o estágio das obras “em andamento, cientificando a SES e O Secretário Extra rdinário. de Estado. de. Assuntos Municipais; Ta mim E fetivar;-sen erário, tode-ecquera quero alteração nos fem o mprogetos-. -e-especificações;-—— NTE g. Prestar contas à SES dos respectivos. desembolsos, de o acordo com exigência da Inspetoria Geral de Finanças e Caixa Econômica Federal; o h. Emitir a Ordem de Início, Termo de Recebimento. Provisó rio e Termo de Recebimento Definitivo das obras; . o Receber "da sES ã taxa de. administração prevista no DeRM —-monstra ti d v O” de Usos er “Fº Or te 5. "dor Conta Fr ê E G “de Fi í 8 a RC J a men-” TO. = ema anne My ec Seeretário to. Extragrornário de Estado Ge Assuntos Municipais “Atuêr: cómô representente do Governo do Estado de Minas Gerais junto aos convenentes e deliberar sobre. as o. ações político-administrativas inerentes aos objetivos deste-convênio; D. AUtOrizar a SES, após análise dos relatórios técnicos da CODEURB, a liberar os recursos financeiros integran tes deste convênio. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA e O prazo de. vigência do presente convênio é de 8 (oito) | meses, . a partir. da data de sua assinatura. : - . e - E : ni em o cemd . one IS “0 “nim str canino me o ” E TE TT o - É o o Nod. ea . E $.4 - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA las ou pela superveniência de motivos que o tornem inviável. nam o presente Instrumento, "Belo Horizontes, ERTON CARDOSO Pp! Governador do Estado “«—de-Minas-bergi E por estarem Jjustase acertadas, - GERALDO HA ia FALACIO Da LIBERDADE CLÁUSULA SEXTA - DOS ADITIVOS . O presente Convênio poderá, a qualquer tempo de sua vi igência, sofrer alterações, mediante termos Aditivos, desde que razões TT de ordem legal, formal, regulamentar ou técnica o aconselha - o rem. “CLAUSULA. SÉTIMA - RESCISÃO. Toto “Este"convênio poderá SEI FESCIndido. à qualquer tempo, dE EO. —" mum-acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer. deas partes assi. na presença ce testemunhas. AM O de” suado de = Prefeitu Dores. de, Eae? Bo 8a N NILBER HORE IRA EDGA JOSE DE Cá “MPOS MELO. - à Secre Ext aordinário se ário de Estado da saúde . HEstado 5 intos Municinais mem Í do L E to UOC To Adadadatae JOSE ROBERTO MENICUÉCI Secretário de Estado de Obras Públicas TESTEMUNHAS: BERTO CUNHA FREIRE “Presidente da CODEURB 107 MG j “Mod” ga