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norma nº 1503/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1503 / 1987
Date 1987-10-22
EmentaAutoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais, através da secretaria de Estado da Saúde.
native_id1685

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Adm. Geraldo Marques CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
No JEI MUNICIPAL Nº mM 1.503 DE 22/10/87 2 
Assunto : | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTA 
Serviço : DO DE MINAS GERAIS,ATARVÉS DA SECRETARIA DE Data ESTADO DA SAÚDE: É 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MS,por 
seus Vereadores decreta -e Eu,Prefeito Municipal sanciono e promulgo a 
seguinte Leis 
Art. 1º : Fica o Prefeito Municipal de Dores 
do Indaiá,autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais,a - 
través da Secretaria de Estado da Saúde, visando a implantação de Cen -— 
tros de Saúde no Municípios 
Parágrafo Único - O Convênio ,objeto desta au 
torização,fica como parte integrante da presente Lei o 
Amo 28 - Revogadas as disposições em contrã 
Mando portanto a todas as autoridades a quem 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cum 
prir tão inteiramente como nela se contémo 
— Registre-se e publique-se. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 22 
ãe Outubro de 1,987. 
 
E Í y 
Ivanir Meire de Olixeira Marques 
“Secretária! donos 
- e 
REGISTRADO EM LIVROS ESTA PREFENURA PRÓPRIO EA REGISTRO CIP AL é 
. ao 33 
 
 
 
este-aba sepreseniao 
 
/ 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO 
em DO ESTADO-DE-MINAS-GERAIS, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, DA SECRE￾e TARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, DA 
| COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO 
ESTADO DE MINASGERAIS - CODEURB, DO SE￾CRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO DE AS￾SUNTOS MUNICIPAIS E A PREFEITURA MUNICI￾PAL DE DORES DO. “INDAIÁ. e 
 
“+ en maes nim ares re ementa Lim . . em me mn 
| Ci hos AM dias do mês de Ava de 1987, o 
Governo do Estado de Minas Gerais, doravante denominado ESTADO, 
neste ato representado pelo Governador Dr. NEWTON CARDOSO e a 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá ----------—, doravante 
| Genominada PREFEITURA, neste ato representada pelo | Prefeito |. 
GERALDO MARQUES SILVA -=--=-==—= mena on o , com a interveniência 
-peio seu titular Dr. 
ds Secretaria de Estado da es doravente denominada SES, 
a 
4 
vante denominada SEOP, representada por seu titular Dr. JOSE 
ROBERTO MENICUCCI, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do 
Estado de Minas Gerais - doravante denominada CODEURAB, repre - 
sentada por seu titular Dr. ROBERIO CUNHA FREIRE, e do Secretá 
EDGARDO. JOSE. 
POS MELO. dá Secretária dé. Estado de Obras Rúblicas, dasáo 
rio 
 
Extraordinário de Estado. de Assuntos Municipais, : Dr. 
NILBERTO BATISTA MOREIRA, celebram o presente convênio, median 
te as cláusulas e condições que seguem: 
 
Ci FUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO cn 
O presente convênio tem por objeto a execução, pela FREFEITURA, 
das obras de construção de um Centro de Saúde no Município de 
Dores do Indaiá -------—-——-—— de acordo com o projeto padrão, 
 
CODEURB/SES (cópia anex6), aprovado pelas partes e pelo Minis. 
+ÉTIU da -Saúdf: 
 
VÊM» PALACIO DA LIBERDADE e a qem 
 
GOVTE' O Do ESTADO Di Miss GERAIS 2. 
PARAGRAFO ÚNICO - O Centro de Saúde referido nesta Cláusula se ré construído com recursos advindos do contrato de financiamen to nº 5.675-7 FAS de 04.08.1986, celebrado entre o Governo. do 
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saú 
de, e a Caixa Econômica Federal, para construção de Centros de 
Saúde em. Minas Gerais. 
 
CLÁUSULA: 
 
“SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS - 
Pare-extcução deste 
 
convénio serão c destinados. TECUISOS - de 
“4. 7605507OTN-(Quatro mit; setecentos e sessenta virgula trinta 
“OTN), equivalentes em maic/87 a Czs 1. 197. 501,06 ( um milhão, 
 cento e noventa. “e sete mil, quinhentos e um cruzados e seis centavos), sendo: 
I - Do Estado, através da SES: 
3.612,00 OTN (três mid, cSeiscentos e-doze OTN)' eouivalentes 
 
em maio/B7 a Cz$s06. 634 72 (noventos e oito mil, seiscen “Ttóos e tTrintae quatro cruzados e setenta. e dois centavos); 
il - Do Município: o Até à -148,50 CTN (um mil, cento e quarenta e cito vírgula 
trinta OTN), equivalentes em maio/87 a Cz$ 288.866,34 (du 
zentos e oitenta e oito mil, citocentos e sessenta e seis 
 
 
cruzados e trinta e quatro centavos); 
E primeira parcels, no valor de 192, 90 OTN (cento e noven 
to/mG 
“CLÁUSULA-"TERCEIRA 
 
= DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos liberados pela Caixa Econômica Federal serão aloca￾Cos ao orçamento da SES na dotação 33.01.1375.0251.002.41]0-44.FAS. 
a e repassados à CODEURB da seguinte forma: 
 
ta e duas. vírgula noventa DTN), após a execução física ca 
1e etapa da obra, conforme cronograma físico-financeiro. 
 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS É 
PALACIO DA LIBERDADE 
 
f , , 
ll - As parcelas subsequentes, nos” valores, respectivemente de Í 
“617,800INçodvl44,B0-0TN, G44,40 OTN-e-712559-DIN-— serão 
liberadas após a execução física da etapa correspondente 
do cronograma físico- financeiro e após. apresentação, pela 
“PREFEITURA, de relatório circunstanciado de execução dos 
trabalhos e demonstrativo financeiro das aplicações efetí 
vadas, devidamente aprovados pela fiscalização, na forma 
que. vier 8 ser estabelecide 
 
“CLÁUSULA QUARTA - “DAS OBRIGAÇÕES 
femme ane Constituem obrigações das partes convenentes: 
1 - Do Estado. 
Efetivar, através de seus órgãos, o cumprimento do esta- 
“belecido no contrato de financiamento, celebrado com a een ici mirar innno 
 
 
 
 
 
gado decore 
 
erigido 
Caixa Economica Federal, e neste Convênio. 
dE Prefeitura EAN CU SA SN 
“Efetuar: “go doação;-ao- ESTADO, »do-terreno onde seré cons 
amasse ma + tpyído-o-Centro-de-Saúde --após-prévia.-vistoria-e-aprgo￾vação pelos técnicos ca SES e CODEURE; 
de 
 
serem iniciea- 
 
Db. Liberar Db terre! 
das as as obra s, após te: 
c. Compromeier-se a executer es cobras, objeto deste Convê 
— | nio, com os recursos disponíveis, cumprindo a sua par￾ticipação financeira nos termos do inciso II” da ULRUSU 
“o CA SEGUNDA, E ENtTEgEr E UDIS EM CONÚIÇÕES DE USO, de= | 
 
 
vidamente murada, e com as obras complementares, tai 
tn 
como grama, passeio e ligação elétrica e de água, Exe￾cutades conforme especificações técnicas pertinentes; 
—d. Executar diretemente, ou através de terceiros, os ira 
baihos necessários à execução das obras objeto | dest 
convênio, observando critérios de qualidade técnica, e 
 
- pecificações de materiais, prazos e custos previstos; 
o 
+ 
 
ORE ll Et Dire a O Td ranma Pam : aum rem rm mem paia amam comem amina pp 
 
Ec. “o 
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DOS — , mm 
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GOVLRNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS o O PALACIO DA LIBERDADE 
 
“Promover as s licitações necessárias para a Contratação : de serviços e obras e aquisição de materiais, de. acordo coma legislação em vigor; 
Elaborar, .para análise e aprovação da fiscalização, da CODEURB, os informes técnicos que vierem a ser solicitados; 
- Prestar contas à CODEURB dos recursos recebidos, nos: ter. «MOS e..na.. forme-prescrita- Peloststeris de Controie Inter To o 
Manter. a documentação Comprobatória das despesas reali. a zadas em “arquivo, ã disposição dos órgãos de controle, coordenação e supervisão; 
Cumprir as determinações emanadas da fiscalização. da CODEURB, referentes a execução. física, acatando asorien tações técnicas e fornecendo as- informações por ela so. licitadas; Vo o e ementas mio nao 
Providenciar a colocação de placa 
ração financeira FAS e do ESTADO, sec 
 
fornecido Es -peis-€ CODEURB: 
Acompanhar. as obras através de 1 (um) Responsável Técni CO, que deverá assinar, juntamente com o Contador e o Prefeito, 
 
as prestações de contas. 
 
e aq 
 
tome — 
- Responsabilizar-: se pelo cumprimento das condições pre￾86, celebrado entre O ESTADO e a Caixa Econômica Fede￾Providenciar a inclusão, em seu orçamento, dos recursos financeiros liberados pela Caixa Econômica Federal, pa- Ta Execução das obras objeto deste convênio: 
 
vistas no Contrato de Financiamento nº 5.675-7 de 04.08 
ral, bem como manter os entendimentos necessários para | concretização co objeto deste convênios 
 
 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - A 
PALÁCIO DA LIBERDADE 
&. participar, juntamente. com técnicos de CODEURB, de vis 
-oria e aprovação do terreno à ser doado p nela PREFETURAS 
gr Repassar à CODEURB os Tecursos necessários & execução 
1o/n6 dum 
das obras, objeto deste convênio, após análise dos rele 
tórios de ecompanhamento físico elaborados pela fiscali 
zação da CODEURB; 
"A amet, e. Pagar à CODEURB & taxa de administração prevista no De- 
 monstrativo-de Uso ose fontes HO contrato. de. financiamen￾TO 
f. Participar, formalmente, do recebimento das obras con￾cluídas, assumindo as responsabilidades” de sua guarda; 
"conserva e manutenção, e do seu registro patrimonial na 
administração Estadual, = matr iriam no mea 
— Se EQUiPES, o Centro de Saúde com O mobiliário, equipamen- 
“tos € instrumentos, conforme relação constante de ane=. 
cm KO Que inteora este convênio; 
 
hn. Responsabilizar-Se pelo funcionamento €& manutenção do 
centro de Saúde, alocando para Esse fim, recursos mate- [as 
Tiais e humanos; 
* i. Promover & publicação no “Minas Geraisde extrator deste 
instrumento e dos atos Gele decorrentes, Ne forma da lei. 
1M.=- DA SEOP - através da CODEURE 
a. Participar, juntamente com FECAICOETAEISES da viste + 
ria e aprovação do terreno a SEI doado pela PREFEIT TURA; 
b. Efetuar O acompanhamento e siscalização da execução 
das cobras dos centros de Saúde pela PREFEITURA, confor 
TT mer Projetor especificações e planilhas; 
c. Repass: sr 80 “Nunicípio Us recursos “recebidos. da SES, 
conforme previsto nos incisos 1 e Il da CL AUSULA TER￾Co TEIRA, ouvido O Secretário Extraordinário de Estado 
de Assuntos Municipais; 
 
tm. 
>E - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e 
PALACIO DA LIBERDADE 
 
0. Elaborar medições mensais, solicitando da Caixa Econd= “mica Federal & liberação dos recursos correspondentes; | 
e..Elaborar-relatório técnico sobre o estágio das obras 
“em andamento, cientificando a SES e O Secretário Extra 
rdinário. de Estado. de. Assuntos Municipais; 
 
Ta 
 
 
mim E fetivar;-sen erário, tode-ecquera quero alteração nos fem o mprogetos-. -e-especificações;-—— NTE 
g. Prestar contas à SES dos respectivos. desembolsos, de o acordo com exigência da Inspetoria Geral de Finanças 
e Caixa Econômica Federal; 
o h. Emitir a Ordem de Início, Termo de Recebimento. Provisó 
rio e Termo de Recebimento Definitivo das obras; . o 
Receber "da sES ã taxa de. administração prevista no De￾RM —-monstra ti d v O” de Usos er “Fº Or te 5. "dor Conta Fr ê E G “de Fi í 8 a RC J a men-” TO. 
 
= ema anne My 
 
ec Seeretário 
to. 
Extragrornário de Estado Ge Assuntos Municipais 
 
 
 
 
 
“Atuêr: cómô representente do Governo do Estado de Mi￾nas Gerais junto aos convenentes e deliberar sobre. as o. ações político-administrativas inerentes aos objetivos 
deste-convênio; 
D. AUtOrizar a SES, após análise dos relatórios técnicos 
da CODEURB, a liberar os recursos financeiros integran 
tes deste convênio. 
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA e O prazo de. vigência do presente convênio é de 8 (oito) | meses, . 
a partir. da data de sua assinatura. : 
- . e - E : ni em 
o cemd 
. one IS “0 “nim str canino me o ” E TE TT o - É o o Nod. ea .
 E $.4 - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
NA 
 
 
 
 
 
 
las ou pela superveniência de motivos que o tornem inviável. 
nam o presente Instrumento, 
"Belo Horizontes, 
ERTON CARDOSO 
Pp! Governador do Estado 
“«—de-Minas-bergi 
 
E por estarem Jjustase acertadas, 
- GERALDO HA 
ia FALACIO Da LIBERDADE 
CLÁUSULA SEXTA - DOS ADITIVOS 
. O presente Convênio poderá, a qualquer tempo de sua vi igência, 
sofrer alterações, mediante termos Aditivos, desde que razões TT 
de ordem legal, formal, regulamentar ou técnica o aconselha - o 
rem. 
“CLAUSULA. SÉTIMA - RESCISÃO. 
Toto “Este"convênio poderá SEI FESCIndido. à qualquer tempo, dE EO. 
—" mum-acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer. de￾as partes assi. 
na presença ce testemunhas. 
AM O de” suado de = 
 
 
Prefeitu 
 
Dores. de, 
 
 
Eae? 
 
Bo 8a N NILBER HORE IRA EDGA JOSE DE Cá “MPOS MELO. 
- à Secre Ext aordinário se ário de Estado da saúde 
. HEstado 5 intos Municinais mem Í 
 
do L E 
to UOC To Adadadatae JOSE ROBERTO MENICUÉCI 
Secretário de Estado de 
Obras Públicas 
TESTEMUNHAS: 
 
 
 BERTO CUNHA FREIRE 
“Presidente da CODEURB 
 
 
107 MG 
j “Mod” ga

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