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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1507/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1507 / 1987
Date 1987-11-26
EmentaDispõe sobre doação de um lote de terreno ao Estado de Minas Gerais para construção de um centro de saúde, nesta cidade e contém outras providências.
native_id1689

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Pe sn cação, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.507 DE 26/11/87 
 
 
REGISTRADO EM LIVRO DISPÚE SOBRE DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO PRÓPRIO DESTA PREFEITURA : “UN; CI PARA REGISTRO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO 
o dd, + Sa Pattção | DE UM CENTRO DE SAÚDE, NESTA CIDADE E CON￾vo io cemereinen A SID a CA em 11 iz TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
 
(a) ...... AMY A 
 “| ST O Povo ão Município de Dores do Indaiá-MG, por 
seus representantes legais,decreta e Eu Prefeito Municipal sanciono e |! 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autoriza￾do a doar ao Estado de Minas Gerais,um lote de terreno urbano,sito à Ave 
Minas Gerais,nesta cidade de Dores do Indaiá-MG,com a área de 395,76 nº, 
contendo as seguintes confrontações e dimensões: pela frente com a citada 
Avenida,com 21,40 mijpela direita com a Rua DreJosé Soares com 19,70 mi;pe 
la esquerda,com sucessores de Pedro Luís de Oliveira,com 19,10 mse pelo! 
fundo com Luís Marcelino da Silva,com 19,40 myobjeto do convênio aprova￾do pela Lei Municipal nº 1.503 de 22/10/87. 
Art. 2º - O terreno a ser doado, destinar-se-a 
à construção de um Centro de Saúde nesta cidades 
Art. 3º - A presente doação ,efetivar-se-a por 
escritura pública,na forma da Lei. 
Art. 4º - Caso não seja construído o referido 
Centro de Saude no lote doado no prazo maximo de 02 anos,haverá a rever￾são do mesmo ao doador. 
Art. 5º — Revogadas as disposições em contra￾rio entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando portanto a todas as autoridades a quem! 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer que cumpram e façam cumprir 
tao inteiramente como nela-se contém. 
 
Registre-se e publique-se. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaié,26 de 
 
á 
j Silva/Pret «Munici Ivanir Meire de Oliveira Marques 
pal. o "Secretária"

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