| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 1987 |
| Date | 1987-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de um lote de terreno ao Estado de Minas Gerais para construção de um centro de saúde, nesta cidade e contém outras providências. |
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Pe sn cação, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.507 DE 26/11/87 REGISTRADO EM LIVRO DISPÚE SOBRE DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO PRÓPRIO DESTA PREFEITURA : “UN; CI PARA REGISTRO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO o dd, + Sa Pattção | DE UM CENTRO DE SAÚDE, NESTA CIDADE E CONvo io cemereinen A SID a CA em 11 iz TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (a) ...... AMY A “| ST O Povo ão Município de Dores do Indaiá-MG, por seus representantes legais,decreta e Eu Prefeito Municipal sanciono e |! promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais,um lote de terreno urbano,sito à Ave Minas Gerais,nesta cidade de Dores do Indaiá-MG,com a área de 395,76 nº, contendo as seguintes confrontações e dimensões: pela frente com a citada Avenida,com 21,40 mijpela direita com a Rua DreJosé Soares com 19,70 mi;pe la esquerda,com sucessores de Pedro Luís de Oliveira,com 19,10 mse pelo! fundo com Luís Marcelino da Silva,com 19,40 myobjeto do convênio aprovado pela Lei Municipal nº 1.503 de 22/10/87. Art. 2º - O terreno a ser doado, destinar-se-a à construção de um Centro de Saúde nesta cidades Art. 3º - A presente doação ,efetivar-se-a por escritura pública,na forma da Lei. Art. 4º - Caso não seja construído o referido Centro de Saude no lote doado no prazo maximo de 02 anos,haverá a reversão do mesmo ao doador. Art. 5º — Revogadas as disposições em contrario entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem! o conhecimento e execução desta Lei pertencer que cumpram e façam cumprir tao inteiramente como nela-se contém. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Dores do Indaié,26 de á j Silva/Pret «Munici Ivanir Meire de Oliveira Marques pal. o "Secretária"