| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | Procede á desafetação do imóvel do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº. 2.804/2018. "Procede à desafetação de imóvel do Município e dá outras providências". Art. 1º. Fica autorizada a desafetação da área institucional do imóvel registrado na Matrícula nº 2532/R.1; Av - 38, representada pelo lote com 810m 2 , situado na quadra 12 - da Avenida Dr. Di, Bairro Vale do Sol, nesta cidade de Dores do lndaiá - MG. Art. 2º. Com a desafetação tratada no artigo anterior, fica o imóvel registrado sob a matrícula de nº 2532 junto ao CRI local, desafetado de quaisquer ônus ou impedimentos. Art. 3º. Fica o oficial do Cartório de Registro de Imóveis autorizado a proceder todas as alterações necessárias na matrícula retrocitada. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua pUblicação ?;~;~MG' 22deagostode2018. Ronaldo Antônio Zica Da Costa Prefeito Municipal