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norma nº 2829/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaProcede á desafetação do imóvel do Município e dá outras providências.
native_id169

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI Nº. 2.804/2018.
"Procede à desafetação de imóvel
do Município e dá outras
providências".
Art. 1º. Fica autorizada a desafetação da área institucional do imóvel
registrado na Matrícula nº 2532/R.1; Av - 38, representada pelo lote com
810m
2
, situado na quadra 12 - da Avenida Dr. Di, Bairro Vale do Sol, nesta
cidade de Dores do lndaiá - MG.
Art. 2º. Com a desafetação tratada no artigo anterior, fica o imóvel
registrado sob a matrícula de nº 2532 junto ao CRI local, desafetado de
quaisquer ônus ou impedimentos.
Art. 3º. Fica o oficial do Cartório de Registro de Imóveis autorizado a
proceder todas as alterações necessárias na matrícula retrocitada.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua pUblicação
?;~;~MG' 22deagostode2018.
Ronaldo Antônio Zica Da Costa
Prefeito Municipal

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