| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 1987 |
| Date | 1987-12-04 |
| Ementa | Cria a taxa de serviço urbanos sobre remoção especial de lixo e contém outras providências. |
| native_id | 1690 |
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7 E PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ams CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS j REGISTRADO EM LIVRO LEI KUNICIPAL Fº 1,508 DE 04/12/87 | PRÓPRIO DESTA o RN | E o E CRIA à TAXA DE SERVIÇOS URDAROS SOBRE RE | | Livro Ra ] Lj ãa EHOÇÃO ESIECIAL DE LIXO E CONTÊM QUIRAS * | tia dar FROVIDÔNCIASS A fa)! ta Adi i O Jovo do Eunicípio de Dores ào Inãsiá/NC,por seus reprecentertes legais decreta c,iu Zrefeito Zunicípel concíono e pro - ERR NR ni arte 1º — Pica criada a TAXA Di SSNVIÇOS UZBA KOS SOBRE A REMOÇÃO LSPROTAL Di LIXO pconpreandendo entulhos detrá tos intuse triais,rusíêuos de construção a de irvoras, telos ão bananeiras q bem como detritos de limpeza de quintal petosdeodo me jogaãos à via pública e removidos pela Administração pástica Huntos pel será cobrado à rezão le . 20f(dez por MP us(metro cútico)de Lixo* E nd a : di j it | ; s 1º = A Aduêniotração Público Kunácipel eia rá mim o infividuo que Jocar à via púnlica O lixo especial de que treta esta Lei intinanto-o ato tá us aa via pútlioasientro ão srago do 24 aa, e quatrojhorase E a da AN ' im 5 2º — Caso não seja atendida e tntinação êm* ima SS utmientrnção zública Hans cá pel farí a remoção especial* do lixopcoirando-se do infratorçe taxa estipulado por esta Lei narescide da multa de I)f(des por cento) pobre º sou velorymetiante notificação aânínio « tratíiva na forma ào e Lançamento de outros ap und pão Da ARA cápais. a A 0 $3 - caso são seje o détito noti£icato pego dentro do dia sds dis o meemo lançado em Dívida Ativa do Eunicípio e * posterior ajuizamento da Zxecução Piscel Judioiale art. 2º - Revogadas as disposições em contrãs riosentrarê a presente lei em vigor na data de sus publicaçãos Nando portantoa todas ac antorilades n quem 6 | conhecirento e execução desta pertencer que a cumpram e façem cumprir * E a Múgistracso « Publique-se ' Geraldo Sera | ad