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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1508/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1508 / 1987
Date 1987-12-04
EmentaCria a taxa de serviço urbanos sobre remoção especial de lixo e contém outras providências.
native_id1690

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS j 
REGISTRADO EM LIVRO LEI KUNICIPAL Fº 1,508 DE 04/12/87 | 
PRÓPRIO DESTA o RN | 
E o E CRIA à TAXA DE SERVIÇOS URDAROS SOBRE RE | | 
Livro Ra ] Lj ãa EHOÇÃO ESIECIAL DE LIXO E CONTÊM QUIRAS * | 
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O Jovo do Eunicípio de Dores ào Inãsiá/NC,por 
seus reprecentertes legais decreta c,iu Zrefeito Zunicípel concíono e pro - 
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arte 1º — Pica criada a TAXA Di SSNVIÇOS UZBA 
KOS SOBRE A REMOÇÃO LSPROTAL Di LIXO pconpreandendo entulhos detrá tos intuse 
triais,rusíêuos de construção a de irvoras, telos ão bananeiras q 
bem como detritos de limpeza de quintal petosdeodo me jogaãos à via pública 
e removidos pela Administração pástica Huntos pel será cobrado à rezão le . 
20f(dez por MP us(metro cútico)de Lixo* 
E nd a : di j it | ; s 1º = A Aduêniotração Público Kunácipel eia 
rá mim o infividuo que Jocar à via púnlica O lixo especial de que treta 
esta Lei intinanto-o ato tá us aa via pútlioasientro ão srago do 24 
aa, e quatrojhorase E a da AN ' 
im 5 2º — Caso não seja atendida e tntinação êm* 
ima SS utmientrnção zública Hans cá pel farí a remoção especial* 
do lixopcoirando-se do infratorçe taxa estipulado por esta Lei narescide da multa de I)f(des por cento) pobre º sou velorymetiante notificação aânínio « 
tratíiva na forma ào e Lançamento de outros ap und 
pão Da ARA 
cápais. 
a A 0 $3 - caso são seje o détito noti£icato pego 
dentro do dia sds dis o meemo lançado em Dívida Ativa do Eunicípio e 
* posterior ajuizamento da Zxecução Piscel Judioiale 
art. 2º - Revogadas as disposições em contrãs 
riosentrarê a presente lei em vigor na data de sus publicaçãos 
Nando portantoa todas ac antorilades n quem 6 
| conhecirento e execução desta pertencer que a cumpram e façem cumprir * 
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a Múgistracso « Publique-se 
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