| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 1987 |
| Date | 1987-12-02 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1988. |
| native_id | 1691 |
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EXERCÍCIO DE ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEI Nº 1875/81-Art.3º- 1.988 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÃ : INCISO II =LEI ORÇAMENTÁRIA= LEI MUNICIPAL Nº 1,509 de 02/12/87 mm to de Uc/1c0/87 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ções estendo em vista o que dispoe os arts,65 e 66 da Constituição Federal, combinado com o artigo 54 da Constituição MIneira e ainda o caput do art.128 da Lei complementar nº 03 de 28/12/72 e art a seguinte Lei: Art.1º - A receita do município de Dores doIndaiá, para o exercício dinanceiro de 1988, RECEITAS CORRENTES - Receitas Tributárias 4.315.000,00 - Receita de Contribuição 1.300.000,00 - Receita Patrimonial 699.000,00 -Receita Agropecuária 56,000,00 - Receita Industrial 2.948.000,00 - Receita de Serviços 180.000,00 - Transferências Correntes 24,477.132,00 - Outras Receitas Correntes 1.937.504,00 CZ2$35,912.636,00 RECEITAS DE CAPITAL - Operações de créditos 2.000.000,00 - Alienação de Bens 7.800.000,00 - Transferências de Capital 15.787.364,00 - Outras Receitas de Capital 20,500.000,00 CZ$46.087.364,00 TOTAL Art.2º - A Despesa do Município para o exercício financeiro,fica igualmente, autorizada em CZ$82.000.000,00(oitenta e dois milhões de cruzados)e será realizada de acordo com a discriminação constante no quadro anexo que faz parte integrante desta Lei,mediante as seguintes categorias Econômicas e seu desdobramento por DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CURSTEILO AMINHO IMPRESSOS - Fone: (081) 201-4377 - BH EXERCÍCIO DE DECRETO LEI Nº 1875/81 — ARTIGO 3º — INCISO t DORES DO INDAIÁ 1988 LEI ORÇAMENTÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE MINAS GERAIS - Material de Consumo 8.425.000,00 - Serviços de Terceiros e Encargos 14.956,.000,00 - Diversas Despesas de Custeio 300.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - Transferencias Intragovernamentais 94.000,00 - Transferências Intergovernamentais 330.000,00 - Transferências a Instituições Privadas 450.000,00 - Transferências a Pessoas | 2.620.000,00 - Encargos da Dívida Interna 1.210.000,00 - Contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP 400.000,00 CZ2852.307,000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS - Obras e Instalações 23.170,000,00 - Equipamento e Material Permanente 4.950.000,00 - Diversas Investimentos 640.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS - Aquisição de Imoveis 325.000,00 - Aquisição de títulos representativos de capital já integralizados : 8.000,00 - Concessão de Empréstimos 10.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - Transferencias Intergovernamentais 280.000,00 - Amortização da Dívida Interna 310.000,00 CZ2$29.693.000,00 TOTAL CZ$82.000.000,00 C=asssssssassasÃsaano Art.3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de cré- ditos por antecipação da receita ate o limite de esú(vinte e cinco por cento)da receita estimada,nos termos do Art.65 da Constituição Federal, VINHO IMPRESSOS - FONES (051) BOLAS = BH TO ——— | AMINHO IMPRESSOS - Fone: (031) 201-4377 « BH EXERCÍCIO DE ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEI Nº 1875/81-Art,3º- 1.988 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ INCISO II=LEI ORÇAMENTÁRIA = Art.4º -Fica o do orçamento vigente até o limite de 40% Art.,5º — presente orçamento ,como recurso a abertura de créditos adicionais. Art,6º — poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações (quarenta por cento)nos termos do art. 43 $ 1º da Lei nº 4320/64. Fica o poder executivo autorizado a anular,parcial ou totalmente dotações do Revogadas as désposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988, Registre-se e Publique-se, Mando portanto a todas as autoridade s a quem o chnhecimento e execução desta Lei perten- cer,que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se cont . em, Prefeitura coniotpe! Sb pres do Indaiá,02 de dezembro 1987. 4 / Geraldo Marques da SY va Prefeito Munici ay EAN d da : Ivanir Meire de Oliveira REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL PARA REGISTRO