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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1509/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1509 / 1987
Date 1987-12-02
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1988.
native_id1691

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EXERCÍCIO DE ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEI Nº 1875/81-Art.3º-
1.988 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÃ : INCISO II =LEI ORÇAMENTÁRIA=
LEI MUNICIPAL Nº 1,509 de 02/12/87
mm to de Uc/1c0/87
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
ções estendo em vista o que dispoe os arts,65 e 66 da Constituição Federal, combinado com o artigo 54 da Constituição
MIneira e ainda o caput do art.128 da Lei complementar nº 03 de 28/12/72 e art
a seguinte Lei:
Art.1º - A receita do município de Dores doIndaiá, para o exercício dinanceiro de 1988,
RECEITAS CORRENTES
- Receitas Tributárias 4.315.000,00
- Receita de Contribuição 1.300.000,00
- Receita Patrimonial 699.000,00
-Receita Agropecuária 56,000,00
- Receita Industrial 2.948.000,00
- Receita de Serviços 180.000,00
- Transferências Correntes 24,477.132,00
- Outras Receitas Correntes 1.937.504,00 CZ2$35,912.636,00
RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de créditos 2.000.000,00
- Alienação de Bens 7.800.000,00
- Transferências de Capital 15.787.364,00
- Outras Receitas de Capital 20,500.000,00 CZ$46.087.364,00
TOTAL
Art.2º - A Despesa do Município para o exercício financeiro,fica igualmente, autorizada
em CZ$82.000.000,00(oitenta e dois milhões de cruzados)e será realizada de acordo com a discriminação constante no
quadro anexo que faz parte integrante desta Lei,mediante as seguintes categorias Econômicas e seu desdobramento por
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CURSTEILO
AMINHO IMPRESSOS - Fone: (081) 201-4377 - BH
EXERCÍCIO
DE DECRETO LEI Nº 1875/81 — ARTIGO 3º — INCISO t
DORES DO INDAIÁ 1988 LEI ORÇAMENTÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Material de Consumo 8.425.000,00
- Serviços de Terceiros e Encargos 14.956,.000,00
- Diversas Despesas de Custeio 300.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
- Transferencias Intragovernamentais 94.000,00
- Transferências Intergovernamentais 330.000,00
- Transferências a Instituições Privadas 450.000,00
- Transferências a Pessoas | 2.620.000,00
- Encargos da Dívida Interna 1.210.000,00
- Contribuição para formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP 400.000,00 CZ2852.307,000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
- Obras e Instalações 23.170,000,00
- Equipamento e Material Permanente 4.950.000,00
- Diversas Investimentos 640.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
- Aquisição de Imoveis 325.000,00
- Aquisição de títulos representativos de capital já
integralizados : 8.000,00
- Concessão de Empréstimos 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
- Transferencias Intergovernamentais 280.000,00
- Amortização da Dívida Interna 310.000,00 CZ2$29.693.000,00
TOTAL CZ$82.000.000,00
C=asssssssassasÃsaano
Art.3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de cré-
ditos por antecipação da receita ate o limite de esú(vinte e cinco por cento)da receita estimada,nos termos do Art.65
da Constituição Federal,
VINHO IMPRESSOS - FONES (051) BOLAS = BH TO ———
|
AMINHO IMPRESSOS - Fone: (031) 201-4377 « BH
EXERCÍCIO DE ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEI Nº 1875/81-Art,3º-
1.988 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
INCISO II=LEI ORÇAMENTÁRIA =
Art.4º -Fica o
do orçamento vigente até o limite de 40%
Art.,5º —
presente orçamento ,como recurso a abertura de créditos adicionais.
Art,6º —
poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações
(quarenta por cento)nos termos do art. 43 $ 1º da Lei nº 4320/64.
Fica o poder executivo autorizado a anular,parcial ou totalmente dotações do
Revogadas as désposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de
1º de janeiro de 1988,
Registre-se e Publique-se,
Mando portanto a todas as autoridade
s a quem o chnhecimento e execução desta Lei perten-
cer,que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se cont
.
em,
Prefeitura coniotpe! Sb pres do Indaiá,02 de dezembro 1987.
4 /
Geraldo Marques da SY va
Prefeito Munici ay
EAN d da :
Ivanir Meire de Oliveira
REGISTRADO EM LIVRO
PRÓPRIO DESTA PREFEITURA
MUNICIPAL PARA REGISTRO

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