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norma nº 1513/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 1987
Date 1987-12-31
EmentaModifica a legislação sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e contém outras providências.
native_id1695

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
 
2 3 REGISTRADO EM LIVRO LEI MUNICIPAL Nº 1.513 DE 31/12/87 
PRÓPRIO DESTA PREFEITURA Ea PARA REGISTRO MODIFICA A LEGISLAÇÃO SOBRE DO IMPOSTO SOBRE 
Livo at 034 09 Ns SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E CONTÉM OU - 
tsóradar emIl/J2/2) TRAS PROVIDÊNCIAS: Md. ADA LA, O Povo do Município de Dores do Indaiá,MG, ' 
por seus representantes legais decreta e Eu Prefeito Municipal sanciono 
e promulgo a seguinte Leis: 
 Art.19-A lista de serviços,constante do anexo 
I da Lei Municipal nº 1.406 de 19/05/83(Código Tributário Municipal), pas 
sa a ser a constante do Anexo I desta lei. 
Art.2º-0 $ 3º do Art.24 da referida Lei Munici 
- pal nº 1.406 de 19/05/83,passa a ter a seguinte redaçãos o e 
"$ 3º-Quando os serviços a que se referem os! 
itens 1,4,8,25,52,88,90,91,92 da Lista anexa forem prestados por socieda 
des,estes ficarao sujeitos ao imposto na forma do $ 1º, calculado em rela 
ção a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não,que preste ser 
viços em nome da Sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, ' 
nos termos da Lei aplicavele" 
Art. 3º-As informações individualizadas sobre! 
serviços prestados a terceiros,necessarios a comprovação dos fatos, gera 
dores citados nos itens 95 a 96,serão prestados pelas instituições fi￾nanceiras na forma prescrita pelo inciso II do Art.197 da Lei Federal ' 
nº 5.172,de 25/10/66 - Código Tributário Nacional. 
Art.4º-Continusm em vigor as disposições con 
tidas na Lei Municipal nº 1.406 de 19/05/84 - Código Tributário Munici￾pal(Art.19 a 28)que não colidirem com as modificações constantes da pre 
sente lei. 
Art.5º-Revogadas as disposições em contrário 
entrarg a presente em vigor na data de sua publicação. 
Mando portanto a todas as autoridades a quem 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cum amente como nela se contém. 
Registre-se e publique-se. 
Prefeitura Municipsl de Dores do Indaiá,31 de 
prir tão intei 
Irei 
Ivanir Meire ae Oliveira Marques 6 Marques da Silva, ala Rian ar dos aocnão sli Lam Ro a ferir idea dtad Contas irma di ci e 
 
ANEXO 1 
( Lei Municipal nº 1.513) 
LISTA DE SERVICOS 
Serviços de: Alíguota s/o UR 
Oss . o Cas fis ..s l-=Medicos, inclusive analises clinicas, eletricida￾Os “ “ . - de medica, radioterapia, ultra-smografia, radiglo- 
. a , 4 
gia, tomografia e CONGENETeS...ccceccorscecesucesa 100% 
o. fis fu os 2=Hospitais, clinicas, sanatorios, laboratorios de - 
Cas. e. Ms analise, ambulatorios, prontos-socorros, Manicomios, 
e eua Aa casas de saude, de repouso e de recuperaçao e conge 
e EA 
NOTES. ccccerc ce cerco toc oro As PALCO OSLO deseo. 60% 
3-Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e con 
GÊNCTES. cececercrreccore correr ocre sese cessa saaa 80% 
4-Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudioólo￾gos, proteticos (prótése dentária)......ccccececes 30% 
S-Assistencia médica e congêneres previstos nos i￾tens 1, 2 e 3 desta lista, prestados atraves de pla 
nos de medicina de grupo, convênios, inclusive com 
empresas para assistencia a empregados. ..cccrceees 807" 
6-Planos de saúde, prestados por empresa que não 
esteja incluida no item 5 desta lista e que se cum 
.pram através de serviços prestados por terceiros, 
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, 
mediante indicação do beneficiário do plano....... 807 
T=(Vetado).ececocccrc nro en ocenc ra cora sen aca casado 
B-Médicos VeterinárioS.cecescocccccccccresccssososo 80% 
9-Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e 
CONGÊNETES. ccccccccceccocsseccrersoose ces s na 0000 80º 
l0-Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento 
alojamento e congensres, relativos a animaisccees 40% 
ll-Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros'! 
tratamento de pele, depiláção e congêneres..cccss 309º 
12-Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e 
CONgÊNCTES. cecceccrcecocorcorc rece acessa soa seo, 50% 
13-Varrição, coleta, remoção e incêneração de lixo 30% 
lá-Limpeza e dragagem de portos, rios e canaiseese 30% 
15-Limpeza, manutenção e conservação de imóveis,! | 
inclusive vias públicas, parques e jardinseccccc. 30% 
16-Desinfecção, imunização, higienização, desrati 20% 9% 
zação e CONGENETES ccccercosrcc cnc cerco ce ses 0s 
17-Controle e tratamento de efluentes de qualquer 
fu: 2.40, , natureza e de agentes fisicos e biologicosS..cceu. 30%
” . - e . an 
l8-Incineração de residuos quaisQUer..ccosecescssa 5% 
19-Limpeza de chaminêSesccscccoscorccso soc saco see 30% 
20-Saneamento ambiental e CONGONSTES e cccccccrcocs 30% 
21-Assistencia técnica CCC O ET TOCO TOC ee se. . 50% 
22-Assessoria ou consultoria de qualquer natureza! 
não contida em outros itens desta Lista, organiza . 
ção, programação, planejamento, assessoria, proces 
« id » . 2 samento de dados, consultoria tecnica, financeira 
ou administrativa cce sans a eso recorde casa 
23- Planegamento, coordenação, programação ou or 
. mo e “ . . * . . ,º ganizaçao tecnica, financeira ou administrativa 
one! 
coscccee. COS. a DA OCO CCCLCCCS OCL CCC CULPA. LC, 
24-Análise, inclusive de sistemas, exames, pesqui 
sas e informações, coleta e processamento de da . 
dos de qualquer natureza cccceccocerecccroeceedo: 807 
25-Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técni 
cos em contabilidadee congêneres. ccceccccccccsecse 33, 
26-Perícias, laudos, exames técnicos e análises ! 
técnicas. cscccscecercereceec css caco essere rcoco So, 
27-Traduções e interpretaçõES cce recoscscecrososo 30% 
2B-Avaliação de beNS.eccrcccccerocccesesossecssos 4Dj 
29-Datilografia, estenografia, expediente, secre 
taria em geral e CONGENDTOS. ceccccscscorscococsso 39, 
30-Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qual 
quer natureza. ececesccrccrcrcroce caco oct stone 
31-Aerofotogrametria (inclusive interpretação), ! 
mapeamento e topografia cescecocecoceroscoresaaas 50 
32-Execução, por administração, empreitada ou sub 
empreitada, de construção civil, de obras hidráu . 
licas e outras obras semelhantes e respectiva en. 
genharia consultiva, inclusive serviços auxiliares 
ou complementares (exceto:o fornecimento de merca 
dorias produzidas pelo prestador de serviços, fora 
do local da prestação dos serviços, que fica su. 
jeito ao IlM).cceccccercncocorcecerescccrercacaess | 40%: 
33-Demolição........cecserercecrer cce ren co reso0s RO: 
34-Reparação, conservação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e congeneres (exceto o 
fornecimento de mercadârias produzidas pelo presta 
dor de serviços fora do local da prestação dos !! . 
Sórviços que fica sujeito ao ICM)...ccccsseressos 50% 
35-Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, 
» eStimulação e outros serviços relacio .
nados com a exploração e explotação de petróleo e 
e gas natural. cccccocececsscccesase cerco ssa 000. 
36-Florestamento e reflorestamento... ccccssesses 
37-Escoramento e contenção de encostas e serviços 
CONGÊNETESj ec cccccresores acer escoar ccerorcc ca 
38-Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o 
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao 
ICM) 
39-Raspagem, calafetação, polimento, lustração * 
de pisos, paredes e divisÓriaSecececcccescecsose 
40-Ensino, instrução, treinamento, avaliação de 
conhecimentos de qualquer grau ou natureza..ccco 
41-Planejamento, organização eSadministração de 
COCO LUC COE COLOCOU. Cosas aC 0 
feiras, exposições, congressos e CONGÊNCTES. oca 
42-Drganização de festas e recepções:buffet (ex. 
ceto o fornecimento de alimentação e bebidas, '! 
que fica sujeito ao ILM)..ecoccecenccocoscorecess 
43-Administração de bens e negócios de terceiros 
e de consÓrcio *c*cecccces ccooccrc coco cacos 
44-Administração de fundos mútuos (excetoa reali 
zada por instituições autorizadas a funcionar pe 
lo Banco Central)..ecccsccrcconcrcrorcccoceccase 
45-Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
câmbio, de seguros e de planos de previdencia !* 
privada ecccescrccose cor ecos ces cocos o corccos 
46-Agenciamento, corretagem ou intermediação “de 
títulos quaisquer (exceto os serviços executados 
por instituições autorizadas a funcionar pelo '!. 
Banco Central).ccccssscecccccscsscrsaccrcn saco 
47-Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
direitos da propiedade industrial, artística ou 
literária cccceccrcorosecoscorer cores coa soco cos 
48-Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
contratos de franquia (franchise) e de faturação 
(factoring) excentuam-se os serviços prestados '! 
por instituições autorizadas a funcionar pelo !! 
Banco Central)..ccccercrccsco ro cecercsese ressaca 
49-Agenciamento, organização, promoção e execu . 
ção de programas de turismo, passeios excursões, 
guias de turismo e CONGgBNBTOS. cccccerccecencaçes 
50-Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
bens móveis 6 imóveis nao abrangidos nos itens ! 
45, 46, 47 e Aco coces eco o core soc ces ses 
5l-DespachantdS. ccccosococecc orcs cererrcrccos 
80% 
50% 
40% 
ao 
30% 
30% - 
507 
30% 
co” co o Mm Q 
80% 
eos 
807 
805: 
 
| sl-hgentes c -.osriedade industrial....ccccccerccrs e. 
53-Lrentes às propriedade artística/literária.c..ceccesea 
B4-LeilãO....eccccccre rc ocaso e cores esco esra sereno 
55-Regulação de sinistros cobertos por contratos de segu￾ros,inspeção e avaliação de riscos para cobertura de con 
tratos de seguros;prevenção e gerência de riscos segurá - 
veis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou ' 
Companhia de segurO.eccocececcecerecerocc coros ossec a cal 
56-Armazenamento, depósitos carga,descarga arrumação e guar 
da de tens de qualquer espécie(exceto depósitos feitos em 
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo: Ban 
co Central).. eccecemeeerecece neces cerco rare re res cra seara 
57-Guarda e estacionamento de veículos automotores terres 
TreSeccocccnoco ec rece ca a os co oo oso o rse rs oce so cese nn 0 0 
58-Vigilância ou segurança de pessoas e DenS.ececescerocs 
59-Transporte,coleta,remessa ou entrega de bens ou valo - 
res,dentro do território Municipal(do Município)...cc.cce 
60-Diversões públicas: 
a)cinemas,"táxi dancings" e congênres; cccccrcccscoese 
b)bilhares, boliches,corridas de animais e outros jogos. 
c)exposições,com cobrança de ingresso; cececescoscesaes 
ã)bailes,shows, festivais,recitais e congéneres ,inclu￾sive espetáculo que sejam também transmitidos mediante 
compra de direitos para tentospela televisão,ou pelo jº 
s . . 
TaAdiOSececocccecccoeo OOo ecc co oC cr sro code 
e)jogos eletrônicos; ..ecccccccecereerececcercce res 
f)competições esportivas ou de destreza fisica ou in￾telectual,com ou sem a participação do espectador, in — 
clusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ! 
ou pela televisão; .cccccoccecc oro coros ccccr cocos cos 
g)execução de música, individualmente ou por conjuntos. 
61-Digrituição e venda de bilhete de loteria,cartões, pu￾les ou cupons de apostas,sorteios Ou prêmiOSecccceccccesoo 
62-Fornecimento de música,mediante transmissao por qual -— 
quer processospara vias públicas ou ambientes fechados(ex 
ceto transmissões radiofônicas ou de televisão) ececceccco 
63-Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.ec.cc.e 
64-Fonografia ou gravação de sons ou ruidos,inclusive tru 
60; 
20% 
AOS 
40% 
505 
50g 
200%” 
+ Bor 
50% Bos:
— —— 
' 67-Oclccaçio Ge tapetes e cortinas,com matericli fornecido 
pelo vsuério final do serviço...ccececcccrrorccrassera roca Sa 
-» 68-Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,a￾varelhos e equipamentos(exceto o fornecimento de peças eit 
partes,que fica sujeito ao ICM)..cecosccocococsorcroccoso 307 
69-Conserto ,restaurção manutenção e conservação de máqui￾nas,veículos motores, elevadores ou de qualquer objeto(ex￾ceto c fornecimento de pelas e partes,que fica sujeito ao 
ICDececcccce receoso sos res eres escores cora do o, 
70-Recondicionamento de motores(o valor das peças forneci 
das pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).c.c.o. 307 
T1-Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário '! 
final... cereeseerererrre rea ren cerca see r ses ce se crecacanco 30% 
7º-Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficia — 
mento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,anodiza - 
a ção corte,recorte, polimento, plastificação e congenêres,de 
“objetos não destinados a industrialização ou comercializa 
ÇÃO ecececonece cerco reco co cs co oe cce coeso sort ec 0a 30; 
73-Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado 
para usuário final do objeto lustrado....ececcoccocesesco 3055 
74-Instalação e montagem de aparelhos máquinas e equipa - 
mentos, prestados ao usuário final do serviço exclusivamen 
te com material por ele fornecido... ccccccocecccccssorses 30% 
75-Montagem industrial, prestada ao usuário final do servi 
ço exclusivamente com material por ele fornecido... cce... 305º 
Pa 76-Cópia ou reprodução, por quaisquer processos,de documen 
tos e outros papéis,plantas ou desenhos. .cccersceserseses “30% 
7T7-Composição gráfica,fotocomposição,clicheria, zincogra - 
fialitografia e fotolitografia..ccccerc cnc oco core cceseso 40% 
78-Colocação, de molduras e afins, encadernação , gravação e! 
douração de livrossrevistas e congenêres..cccocorcccceres 40% 
79-Locação de bens móveis inclusive arrendamento mercan -— 
tileecoccerorercererererencerercacererenrcenace cocos creo 50% 
80-FuneraiS..cccoccrrecco sro seo o roca seres na 6d 1907 
61-A1faiataria e costura,quando o material for fornecião! 
pelo usuário final exceto aviemento.ecceeGecececcrercuesa 20% 82-Tinturaria e lavanderia..ceccoocecsoracsecencrcecereca 20% 
A Qt ia Ds 
 
Ds , o o Ds SO Or 
 
a . E4-Recrutementc,o . ciemento seleção, colccação eu Tcimeci 
mento de mão-de-obra ,mesxo em caréter temporário, inclusi￾ve por empregados do prestador de serviços ou por traba - 
lhadores avulsos por ele contratadoS. cc cc ccccccsccoroose 
85-Propaganda e publicidade, inclusive promoçao de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,ela￾boração de desenhos, textos e demais materiais publicitá - 
rios(exceto sua impressão,reprodução ou fabricação) ccc.ce 
86-Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros ma 
teriais de publicidade, por qualquer meio(exceto em jornais, 
periódicos,rádios e televisões) .ec.cscccocerecesscocorcsca 
87-Serviços portuários e aeroportuarios;utilização de por 
tos ou aeroporto ;atracação;capatázia; armazenagem interna, 
externa e especial;suprimento de água, serviços acessórios; 
- movimentação de mercadoria fora dO CaiB...ccccscccccccoso 
BB-AdvogadoS.. cecocereceserecesco nro cerco ronco socos as 
89-Engenheiros arquitetos urbanistas, agrônomos. .ccccoses 
90-Dentistas. ..cccecercrrecore neo enero e coca c sa cerca 000 
91-EconomistaScereccccccororocoro o escores ec cao 00s 
92-PsicÓlOgOS cccccececcccss oro one rece corr cre ecoa. 
93-Assistentes SociaiS.cccccorccr cce caccrcrasco cos cc eso 
94. elações Públicas... cececocscs ecc cocececoss esses eco. 
95. esbranças e recebimentos por conta de terceiros, inclu￾six direitos autorais,protestos de títulos, sustação de ! 
protestos devolução de títulos não pagos manutenção de tí 
tulos vencidos,fornecimentos de posição de cobrança ou re 
cebimento e outros serviços correlátos da cobrança ou re￾cebimento(este item abrange também os serviços prestados! 
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Cen — 
tral)esceccerccrrce seco seres ore re cerco co once so soca sas 
96-Instiuições financeiras autorizadas a funcionar pelo * 
Banco Central:fornecimento de telão de chquesjemissão de 
cheques administrativos; transferência de fundos;devolução 
de cheques;sustação de pagamento de chequessordens de pa￾gamento e de créditos,por qualquer meios;emissão e renova￾ção de cartões magnéticos;consultas em terminais eletrôni 
cosjpagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos 
fora do estabelecimento;elaboração de ficha 
cad; 
Qu Õ “BA 
30% 
305 
Box
+ 
, 
- 
t 
“nanceiras,de gastos com portes do Corrcic,iclegrerar,ic od 
e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços. 
97-Transporte de natureza estritamente municipalccccrcses 
98-Comunicações telefônicas de um para outro aparelho den 
tro do mesmo MunicípiO..ceccoscrcoccsccecoroccrcesorceao. 
99-Hospedagem em hotéis,motéis, pensões e congenêres(o va￾lor da alimentação quando incluído no preço da diária,fi￾ca sujeito ao imposto sobre serviços) .cccecoccccerseseros 
100-Distribuição de bens de terceiros em representação de 
qualquer naturezã. cccoscoosccos eco escoceses osso sc 00 
60% 
30% 
20%

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