| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 1987 |
| Date | 1987-12-31 |
| Ementa | Modifica a legislação sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e contém outras providências. |
| native_id | 1695 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 2 3 REGISTRADO EM LIVRO LEI MUNICIPAL Nº 1.513 DE 31/12/87 PRÓPRIO DESTA PREFEITURA Ea PARA REGISTRO MODIFICA A LEGISLAÇÃO SOBRE DO IMPOSTO SOBRE Livo at 034 09 Ns SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E CONTÉM OU - tsóradar emIl/J2/2) TRAS PROVIDÊNCIAS: Md. ADA LA, O Povo do Município de Dores do Indaiá,MG, ' por seus representantes legais decreta e Eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Leis: Art.19-A lista de serviços,constante do anexo I da Lei Municipal nº 1.406 de 19/05/83(Código Tributário Municipal), pas sa a ser a constante do Anexo I desta lei. Art.2º-0 $ 3º do Art.24 da referida Lei Munici - pal nº 1.406 de 19/05/83,passa a ter a seguinte redaçãos o e "$ 3º-Quando os serviços a que se referem os! itens 1,4,8,25,52,88,90,91,92 da Lista anexa forem prestados por socieda des,estes ficarao sujeitos ao imposto na forma do $ 1º, calculado em rela ção a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não,que preste ser viços em nome da Sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, ' nos termos da Lei aplicavele" Art. 3º-As informações individualizadas sobre! serviços prestados a terceiros,necessarios a comprovação dos fatos, gera dores citados nos itens 95 a 96,serão prestados pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do Art.197 da Lei Federal ' nº 5.172,de 25/10/66 - Código Tributário Nacional. Art.4º-Continusm em vigor as disposições con tidas na Lei Municipal nº 1.406 de 19/05/84 - Código Tributário Municipal(Art.19 a 28)que não colidirem com as modificações constantes da pre sente lei. Art.5º-Revogadas as disposições em contrário entrarg a presente em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cum amente como nela se contém. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipsl de Dores do Indaiá,31 de prir tão intei Irei Ivanir Meire ae Oliveira Marques 6 Marques da Silva, ala Rian ar dos aocnão sli Lam Ro a ferir idea dtad Contas irma di ci e ANEXO 1 ( Lei Municipal nº 1.513) LISTA DE SERVICOS Serviços de: Alíguota s/o UR Oss . o Cas fis ..s l-=Medicos, inclusive analises clinicas, eletricidaOs “ “ . - de medica, radioterapia, ultra-smografia, radiglo- . a , 4 gia, tomografia e CONGENETeS...ccceccorscecesucesa 100% o. fis fu os 2=Hospitais, clinicas, sanatorios, laboratorios de - Cas. e. Ms analise, ambulatorios, prontos-socorros, Manicomios, e eua Aa casas de saude, de repouso e de recuperaçao e conge e EA NOTES. ccccerc ce cerco toc oro As PALCO OSLO deseo. 60% 3-Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e con GÊNCTES. cececercrreccore correr ocre sese cessa saaa 80% 4-Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudioólogos, proteticos (prótése dentária)......ccccececes 30% S-Assistencia médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados atraves de pla nos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistencia a empregados. ..cccrceees 807" 6-Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluida no item 5 desta lista e que se cum .pram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano....... 807 T=(Vetado).ececocccrc nro en ocenc ra cora sen aca casado B-Médicos VeterinárioS.cecescocccccccccresccssososo 80% 9-Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e CONGÊNETES. ccccccccceccocsseccrersoose ces s na 0000 80º l0-Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento alojamento e congensres, relativos a animaisccees 40% ll-Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros'! tratamento de pele, depiláção e congêneres..cccss 309º 12-Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e CONgÊNCTES. cecceccrcecocorcorc rece acessa soa seo, 50% 13-Varrição, coleta, remoção e incêneração de lixo 30% lá-Limpeza e dragagem de portos, rios e canaiseese 30% 15-Limpeza, manutenção e conservação de imóveis,! | inclusive vias públicas, parques e jardinseccccc. 30% 16-Desinfecção, imunização, higienização, desrati 20% 9% zação e CONGENETES ccccercosrcc cnc cerco ce ses 0s 17-Controle e tratamento de efluentes de qualquer fu: 2.40, , natureza e de agentes fisicos e biologicosS..cceu. 30% ” . - e . an l8-Incineração de residuos quaisQUer..ccosecescssa 5% 19-Limpeza de chaminêSesccscccoscorccso soc saco see 30% 20-Saneamento ambiental e CONGONSTES e cccccccrcocs 30% 21-Assistencia técnica CCC O ET TOCO TOC ee se. . 50% 22-Assessoria ou consultoria de qualquer natureza! não contida em outros itens desta Lista, organiza . ção, programação, planejamento, assessoria, proces « id » . 2 samento de dados, consultoria tecnica, financeira ou administrativa cce sans a eso recorde casa 23- Planegamento, coordenação, programação ou or . mo e “ . . * . . ,º ganizaçao tecnica, financeira ou administrativa one! coscccee. COS. a DA OCO CCCLCCCS OCL CCC CULPA. LC, 24-Análise, inclusive de sistemas, exames, pesqui sas e informações, coleta e processamento de da . dos de qualquer natureza cccceccocerecccroeceedo: 807 25-Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técni cos em contabilidadee congêneres. ccceccccccccsecse 33, 26-Perícias, laudos, exames técnicos e análises ! técnicas. cscccscecercereceec css caco essere rcoco So, 27-Traduções e interpretaçõES cce recoscscecrososo 30% 2B-Avaliação de beNS.eccrcccccerocccesesossecssos 4Dj 29-Datilografia, estenografia, expediente, secre taria em geral e CONGENDTOS. ceccccscscorscococsso 39, 30-Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qual quer natureza. ececesccrccrcrcroce caco oct stone 31-Aerofotogrametria (inclusive interpretação), ! mapeamento e topografia cescecocecoceroscoresaaas 50 32-Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras hidráu . licas e outras obras semelhantes e respectiva en. genharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto:o fornecimento de merca dorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica su. jeito ao IlM).cceccccercncocorcecerescccrercacaess | 40%: 33-Demolição........cecserercecrer cce ren co reso0s RO: 34-Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congeneres (exceto o fornecimento de mercadârias produzidas pelo presta dor de serviços fora do local da prestação dos !! . Sórviços que fica sujeito ao ICM)...ccccsseressos 50% 35-Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, » eStimulação e outros serviços relacio . nados com a exploração e explotação de petróleo e e gas natural. cccccocececsscccesase cerco ssa 000. 36-Florestamento e reflorestamento... ccccssesses 37-Escoramento e contenção de encostas e serviços CONGÊNETESj ec cccccresores acer escoar ccerorcc ca 38-Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM) 39-Raspagem, calafetação, polimento, lustração * de pisos, paredes e divisÓriaSecececcccescecsose 40-Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza..ccco 41-Planejamento, organização eSadministração de COCO LUC COE COLOCOU. Cosas aC 0 feiras, exposições, congressos e CONGÊNCTES. oca 42-Drganização de festas e recepções:buffet (ex. ceto o fornecimento de alimentação e bebidas, '! que fica sujeito ao ILM)..ecoccecenccocoscorecess 43-Administração de bens e negócios de terceiros e de consÓrcio *c*cecccces ccooccrc coco cacos 44-Administração de fundos mútuos (excetoa reali zada por instituições autorizadas a funcionar pe lo Banco Central)..ecccsccrcconcrcrorcccoceccase 45-Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdencia !* privada ecccescrccose cor ecos ces cocos o corccos 46-Agenciamento, corretagem ou intermediação “de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo '!. Banco Central).ccccssscecccccscsscrsaccrcn saco 47-Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propiedade industrial, artística ou literária cccceccrcorosecoscorer cores coa soco cos 48-Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) excentuam-se os serviços prestados '! por instituições autorizadas a funcionar pelo !! Banco Central)..ccccercrccsco ro cecercsese ressaca 49-Agenciamento, organização, promoção e execu . ção de programas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e CONGgBNBTOS. cccccerccecencaçes 50-Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis 6 imóveis nao abrangidos nos itens ! 45, 46, 47 e Aco coces eco o core soc ces ses 5l-DespachantdS. ccccosococecc orcs cererrcrccos 80% 50% 40% ao 30% 30% - 507 30% co” co o Mm Q 80% eos 807 805: | sl-hgentes c -.osriedade industrial....ccccccerccrs e. 53-Lrentes às propriedade artística/literária.c..ceccesea B4-LeilãO....eccccccre rc ocaso e cores esco esra sereno 55-Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros,inspeção e avaliação de riscos para cobertura de con tratos de seguros;prevenção e gerência de riscos segurá - veis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou ' Companhia de segurO.eccocececcecerecerocc coros ossec a cal 56-Armazenamento, depósitos carga,descarga arrumação e guar da de tens de qualquer espécie(exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo: Ban co Central).. eccecemeeerecece neces cerco rare re res cra seara 57-Guarda e estacionamento de veículos automotores terres TreSeccocccnoco ec rece ca a os co oo oso o rse rs oce so cese nn 0 0 58-Vigilância ou segurança de pessoas e DenS.ececescerocs 59-Transporte,coleta,remessa ou entrega de bens ou valo - res,dentro do território Municipal(do Município)...cc.cce 60-Diversões públicas: a)cinemas,"táxi dancings" e congênres; cccccrcccscoese b)bilhares, boliches,corridas de animais e outros jogos. c)exposições,com cobrança de ingresso; cececescoscesaes ã)bailes,shows, festivais,recitais e congéneres ,inclusive espetáculo que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tentospela televisão,ou pelo jº s . . TaAdiOSececocccecccoeo OOo ecc co oC cr sro code e)jogos eletrônicos; ..ecccccccecereerececcercce res f)competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual,com ou sem a participação do espectador, in — clusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ! ou pela televisão; .cccccoccecc oro coros ccccr cocos cos g)execução de música, individualmente ou por conjuntos. 61-Digrituição e venda de bilhete de loteria,cartões, pules ou cupons de apostas,sorteios Ou prêmiOSecccceccccesoo 62-Fornecimento de música,mediante transmissao por qual -— quer processospara vias públicas ou ambientes fechados(ex ceto transmissões radiofônicas ou de televisão) ececceccco 63-Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.ec.cc.e 64-Fonografia ou gravação de sons ou ruidos,inclusive tru 60; 20% AOS 40% 505 50g 200%” + Bor 50% Bos: — —— ' 67-Oclccaçio Ge tapetes e cortinas,com matericli fornecido pelo vsuério final do serviço...ccececcccrrorccrassera roca Sa -» 68-Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,avarelhos e equipamentos(exceto o fornecimento de peças eit partes,que fica sujeito ao ICM)..cecosccocococsorcroccoso 307 69-Conserto ,restaurção manutenção e conservação de máquinas,veículos motores, elevadores ou de qualquer objeto(exceto c fornecimento de pelas e partes,que fica sujeito ao ICDececcccce receoso sos res eres escores cora do o, 70-Recondicionamento de motores(o valor das peças forneci das pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).c.c.o. 307 T1-Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário '! final... cereeseerererrre rea ren cerca see r ses ce se crecacanco 30% 7º-Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficia — mento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,anodiza - a ção corte,recorte, polimento, plastificação e congenêres,de “objetos não destinados a industrialização ou comercializa ÇÃO ecececonece cerco reco co cs co oe cce coeso sort ec 0a 30; 73-Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado....ececcoccocesesco 3055 74-Instalação e montagem de aparelhos máquinas e equipa - mentos, prestados ao usuário final do serviço exclusivamen te com material por ele fornecido... ccccccocecccccssorses 30% 75-Montagem industrial, prestada ao usuário final do servi ço exclusivamente com material por ele fornecido... cce... 305º Pa 76-Cópia ou reprodução, por quaisquer processos,de documen tos e outros papéis,plantas ou desenhos. .cccersceserseses “30% 7T7-Composição gráfica,fotocomposição,clicheria, zincogra - fialitografia e fotolitografia..ccccerc cnc oco core cceseso 40% 78-Colocação, de molduras e afins, encadernação , gravação e! douração de livrossrevistas e congenêres..cccocorcccceres 40% 79-Locação de bens móveis inclusive arrendamento mercan -— tileecoccerorercererererencerercacererenrcenace cocos creo 50% 80-FuneraiS..cccoccrrecco sro seo o roca seres na 6d 1907 61-A1faiataria e costura,quando o material for fornecião! pelo usuário final exceto aviemento.ecceeGecececcrercuesa 20% 82-Tinturaria e lavanderia..ceccoocecsoracsecencrcecereca 20% A Qt ia Ds Ds , o o Ds SO Or a . E4-Recrutementc,o . ciemento seleção, colccação eu Tcimeci mento de mão-de-obra ,mesxo em caréter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por traba - lhadores avulsos por ele contratadoS. cc cc ccccccsccoroose 85-Propaganda e publicidade, inclusive promoçao de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitá - rios(exceto sua impressão,reprodução ou fabricação) ccc.ce 86-Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros ma teriais de publicidade, por qualquer meio(exceto em jornais, periódicos,rádios e televisões) .ec.cscccocerecesscocorcsca 87-Serviços portuários e aeroportuarios;utilização de por tos ou aeroporto ;atracação;capatázia; armazenagem interna, externa e especial;suprimento de água, serviços acessórios; - movimentação de mercadoria fora dO CaiB...ccccscccccccoso BB-AdvogadoS.. cecocereceserecesco nro cerco ronco socos as 89-Engenheiros arquitetos urbanistas, agrônomos. .ccccoses 90-Dentistas. ..cccecercrrecore neo enero e coca c sa cerca 000 91-EconomistaScereccccccororocoro o escores ec cao 00s 92-PsicÓlOgOS cccccececcccss oro one rece corr cre ecoa. 93-Assistentes SociaiS.cccccorccr cce caccrcrasco cos cc eso 94. elações Públicas... cececocscs ecc cocececoss esses eco. 95. esbranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusix direitos autorais,protestos de títulos, sustação de ! protestos devolução de títulos não pagos manutenção de tí tulos vencidos,fornecimentos de posição de cobrança ou re cebimento e outros serviços correlátos da cobrança ou recebimento(este item abrange também os serviços prestados! por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Cen — tral)esceccerccrrce seco seres ore re cerco co once so soca sas 96-Instiuições financeiras autorizadas a funcionar pelo * Banco Central:fornecimento de telão de chquesjemissão de cheques administrativos; transferência de fundos;devolução de cheques;sustação de pagamento de chequessordens de pagamento e de créditos,por qualquer meios;emissão e renovação de cartões magnéticos;consultas em terminais eletrôni cosjpagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;elaboração de ficha cad; Qu Õ “BA 30% 305 Box + , - t “nanceiras,de gastos com portes do Corrcic,iclegrerar,ic od e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços. 97-Transporte de natureza estritamente municipalccccrcses 98-Comunicações telefônicas de um para outro aparelho den tro do mesmo MunicípiO..ceccoscrcoccsccecoroccrcesorceao. 99-Hospedagem em hotéis,motéis, pensões e congenêres(o valor da alimentação quando incluído no preço da diária,fica sujeito ao imposto sobre serviços) .cccecoccccerseseros 100-Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer naturezã. cccoscoosccos eco escoceses osso sc 00 60% 30% 20%