| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 1988 |
| Date | 1988-02-12 |
| Ementa | Autoriza o executivo a firmar convênio com a Secretaria de Assuntos Municipais do Estado de Minas Gerais e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.515 DE 16/02/88 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÉNIO COM A SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM! OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O Povo. . do Município de Dores do Indaiá,MG, por seus representantes legais decreta esEu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte leis Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar termos de convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Mu nicipais de Minas Gerais,objetivando a construção de habitação pelo "PRÓ - HABITAÇÃO". Arte 2º - O Executivo Municipal participará! com o terreno e infra-estrutura básica à execução do projeto de construção de unidades habitacionais. Art. 3º - A infra-estrutura básica a que alu de o artigo anterior, deverá ser composta de iluminação, água esgoto e calça mento e art. 4º - O Executivo Municipal para implantação do Programa de Mutirão da Moradia celebrará contratos com mutuários, nas seguintes condições: I - O contrato será o de cessão de uso; II - O prazo de contrato de cessão de uso se rá de S(cinco)anos3 III - Ao mutuário será garantião o direito de preferência à aquisição em definitivo do imóvel cedido,após o prazo pre visto mediante o pagamento do valor equivalente a três prestação à época ! da aquisição em termo definitivos IV - Em caso de morte de mutuário dar-se- à como finda a cessão de uso do imóvel, sendo esse escriturado aos seus her - deiros sem qualquer ônus; | Y - Em caso de invalidez permanente do mutuá q e “ rio dar-ge-a como finda a cessão de uso do imóvel, sendo esse egscriturado * ao mutuário sem qualquer ônus; VI - Em quaisquer dos casos previstos nos parágrafos IV e V,as prestações em atraso na data do sinistro deverão ' ser pagas; VII - A prestação mensal referente ao uso do imóvel cedido a ser pago pelo mutuário será de 10%(dez por cento) do Piso Nacional de Salário,a qual será corrigida de acordo com a variação! do mesmo Fiso Nacional de Salários VIII - O mutuário ficará obrigado a usar! o imóvel cedido como sua residência e de eus familiarês,não podendo cede «lo, trensferí-lo,doá-lo ou emprestá-lo a qualquer títulos IX - O Executivo Municipal será facultado o direito de dar como cancelado o contrato de cessão de uso,e a conse - quente retomada do imóvel cedido, caso ocorra qualquer das hipóteses previstas no item anterior ou na falta de pagamento de mais de três prestações mensais consecutivas ou por parte do mutuário. Art5º - Fica instituído o Fundo Rotativo de Habitação, formado com os recursos oriundos do pagamento das prestações dos mutuários previstos nos contratos de cessão de uso destas unidades ! habitacionais,o qual será administrado pelo Executivo Municipale Art.6º - O Executivo Municipal fica autos rizado a alocar recursos financeiros para o Fundo Rotativo da Habitação! na ordem de 10%(dez por cento)jde arrecadação mensal de IPTU. Parágrafo Único - Os recursos provenien -— tes deste Fundo serao aplicados unicamente no programa de habitação de ' famílias com renda máxima de até três salários mínimos. Art. 7º - Os recursos do Fundo Rotativo * de habitação serão depositados em conta bancária, especialmente aberta,so bre eles será feito controle contábil espefífico. Arte8º - Esta lei entra em vigor na data! de sua publicação revogadas as disposições em contrários. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cugpram'! e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Dores do In - daiá, 16 de Fevereiro de 1.988. Geraldo Marques da “Prefeito 1 Ivanir Meire de Oliveira Marques, "Secretária" Gps tm di REGISTRADO EM LIVRO | Map: RO DESTA PREFEITURA