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norma nº 1515/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 1988
Date 1988-02-12
EmentaAutoriza o executivo a firmar convênio com a Secretaria de Assuntos Municipais do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL Nº 1.515 DE 16/02/88 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÉNIO 
COM A SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPA￾IS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM! 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
O Povo. . do Município de Dores do Indaiá,MG, 
por seus representantes legais decreta esEu Prefeito Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte leis 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori￾zado a firmar termos de convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Mu 
nicipais de Minas Gerais,objetivando a construção de habitação pelo "PRÓ - 
HABITAÇÃO". 
Arte 2º - O Executivo Municipal participará! 
com o terreno e infra-estrutura básica à execução do projeto de construção 
de unidades habitacionais. 
Art. 3º - A infra-estrutura básica a que alu 
de o artigo anterior, deverá ser composta de iluminação, água esgoto e calça 
mento e 
art. 4º - O Executivo Municipal para implan￾tação do Programa de Mutirão da Moradia celebrará contratos com mutuários, 
nas seguintes condições: 
I - O contrato será o de cessão de uso; 
II - O prazo de contrato de cessão de uso se 
rá de S(cinco)anos3 
III - Ao mutuário será garantião o direito 
de preferência à aquisição em definitivo do imóvel cedido,após o prazo pre 
visto mediante o pagamento do valor equivalente a três prestação à época ! 
da aquisição em termo definitivos 
IV - Em caso de morte de mutuário dar-se- à 
como finda a cessão de uso do imóvel, sendo esse escriturado aos seus her - 
deiros sem qualquer ônus; | 
Y - Em caso de invalidez permanente do mutuá 
q e “ rio dar-ge-a como finda a cessão de uso do imóvel, sendo esse egscriturado * 
ao mutuário sem qualquer ônus;
VI - Em quaisquer dos casos previstos nos 
parágrafos IV e V,as prestações em atraso na data do sinistro deverão ' 
ser pagas; 
VII - A prestação mensal referente ao uso 
do imóvel cedido a ser pago pelo mutuário será de 10%(dez por cento) do 
Piso Nacional de Salário,a qual será corrigida de acordo com a variação! 
do mesmo Fiso Nacional de Salários 
VIII - O mutuário ficará obrigado a usar! 
o imóvel cedido como sua residência e de eus familiarês,não podendo cede 
«lo, trensferí-lo,doá-lo ou emprestá-lo a qualquer títulos 
IX - O Executivo Municipal será facultado 
o direito de dar como cancelado o contrato de cessão de uso,e a conse - 
quente retomada do imóvel cedido, caso ocorra qualquer das hipóteses pre￾vistas no item anterior ou na falta de pagamento de mais de três presta￾ções mensais consecutivas ou por parte do mutuário. 
Art5º - Fica instituído o Fundo Rotativo 
de Habitação, formado com os recursos oriundos do pagamento das prestações 
dos mutuários previstos nos contratos de cessão de uso destas unidades ! 
habitacionais,o qual será administrado pelo Executivo Municipale 
Art.6º - O Executivo Municipal fica autos 
rizado a alocar recursos financeiros para o Fundo Rotativo da Habitação! 
na ordem de 10%(dez por cento)jde arrecadação mensal de IPTU. 
Parágrafo Único - Os recursos provenien -— 
tes deste Fundo serao aplicados unicamente no programa de habitação de ' 
famílias com renda máxima de até três salários mínimos. 
Art. 7º - Os recursos do Fundo Rotativo * 
de habitação serão depositados em conta bancária, especialmente aberta,so 
bre eles será feito controle contábil espefífico. 
Arte8º - Esta lei entra em vigor na data! 
de sua publicação revogadas as disposições em contrários.
Mando portanto a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cugpram'! 
e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se e publique-se. 
Prefeitura Municipal de Dores do In - 
daiá, 16 de Fevereiro de 1.988. 
 
Geraldo Marques da 
“Prefeito 1 
Ivanir Meire de Oliveira Marques, 
"Secretária" Gps 
tm di 
 REGISTRADO EM LIVRO | Map: RO DESTA PREFEITURA 
 
 

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