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norma nº 2923/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2923 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaTomba com Patrimônio Cultural e Histórico do Município de Dores do Indaiá - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 2.923/2020.
"Tomba como Patrimônio Cultural e Histórico
do Município de Dores do Indaiá-MG. "
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, no
uso de suas atribuições aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0 Ficam tombados como Patrimônio cultural e Histórico do Município de
Dores do Indaiá - MG, os seguintes bens registrados no Instituto de Patrimônio,
Histórico, Artístico e Cultural de Minas Gerais - IEPHAMG com os dossiês e
decretos respectivos:
I - prédio da Escola Estadual Francisco Campos, localizado na Praça
Waldemar de Almeida Barbosa, nO21, bem como o galpão de educação física e
perimetro da Praça Waldemar de Almeida Barbosa com o formato dos canteiros, o
mobiliário e o busto em bronze de Francisco Luís da Silva Campos com suas
características construtivas e arquitetônicas, bem como paisagísticas, através do
Decreto 07/2006;
1/ - quadro de pintura a óleo de Francisco Luís da Silva Campos localizado na
Escola Estadual Francisco Campos, à Praça Waldemar de Almeida Barbosa, nO21,
centro, Dores do Indaiá - MG, decreto 12/2009;
1/1 - Praça Alexandre de Lacerda Filho, situada à Praça de Alexandre Lacerda
Filho, situada na Praça Alexandre de Lacerda Filho - Largo de São Sebastião e seu
entorno, por seu valor urbanístico, paisagístico e histórico, decreto 13/2009;
IV - Festa de Nossa Senhora do Rosário, realizada anualmente em Dores do
Indaiá - MG, devido aos seus valores culturais, religiosos e folclóricos, através de
manifestações de fé, expressas em procissões, danças, cantos tradicionais,
instrumentos musicais, rezas, missas solenes, ternos" fardas, pagamentos de
promessa e todos os rituais realizados pelos congadeiros, decreto 27/2010;
V - prédio sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, situa~ à RLJa
Mestre Angélica, nO 318, centro, Dores do Indaiá - MG, por seu valor histórico,
histórico, patrimonial, cultural. Arquitetônico, estilístico e paisagístic , de
59/2013;
VI -prédio da antiga Estação Ferroviária, situada à Praça Joaquim Jorge de
Carvalho, nO 132, Bairro Triângulo, Dores do Indaiá - MG, por seu valor histórico;
patrimonial, cultural. Arquitetônico, estilístico e palsaqístlco, decreto 60/2013; !
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
GABINETE DO PREFEITO
VII - prédio da Escola Municipal Dr. Zacarias de Educação Infantil, situada à
Praça Mário Carneiro, nO61, Centro, Dores do Indaiá .,..MG, por seu valor histórico,
patrimonial, cultural. Arquitetônico, estilístico e paisagístico, decreto 61/2013;
VIII -prédio da Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, localizada à Praça
Alexandre de Lacerda Filho, nO289, centro, por seu valor histórico, patrimonial,
cultural. Arquitetônico, estilístico e paisagístico, decreto 62/2013;
IX - prédio do antigo Seminário São Rafael, situado à Praça Júlio Maria, nO4,
Centro, por seu valor histórico, patrimonial, cultural. Arquitetônico, estilístico e
paisagístico, decreto 63/2013;
x - prédio do antigo Ginásio Dorense, localizado à Praça do Rosário, nO268,
Bairro do Rosário, Dores do Indaiá - MG, por seu valor histórico, patrimonial,
cultural. Arquitetônico, estilístico e paisagístico, decreto 78/2017;
XI - Fazenda Santa Fé, Zona Rural de Dores do Indaiá, MG, por ter
pertencido ao Capitão Amaro da Costa Guimarães que obteve sua Carta de
Sesmaria na segunda metade do século XVIII e por seu valor histórico, patrimonial,
cultural. Arquitetônico, estilístico e paisagístico, decreto 65/2018;
XII - Exposição Agropecuária de Dores do Indaiá - MG, EXPODORES,
realizada anualmente no Parque de Exposições Sigefredo Costa, por proteger e
valorizar a cultura rural que é a mola motriz da economia municipal, decreto
64/2018.
Parágrafo Único. Os bens culturais descritos nos incisos deste artigo ficam
sujeitos às diretrizes de proteção, penalidades e punições estabelecidas pela Lei
2.397/2010 de 05 de novembro de 2010, não podendo ser destruído, mutilado ou
sofrer qualquer revitalização, restauro e intervenção sem a prévia' autorização
expressa e registrada em ata do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural pertencente à Secretaria de Esportes, Lazer, Cultura, Turismo e
Eventos do município de Dores do Indaiá - MG.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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