| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 70, de 01 de março de 2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nQ• 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2018. Altera a Lei Complementar 70, de 01 de março de 2018. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o I do Ar. 1º da Lei Complementar 70, de 01 de março de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: I - 80% (oitenta por cento) de desconto dos juros e multas para os pagamentos realizados até 15 de setembro de 2018; Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 23 de agosto de 2018. ~ .. ~ Ronaldo Antônio Zica da Co Prefeito Municipal