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norma nº 72/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaAltera a Lei Complementar 70, de 01 de março de 2018.
native_id170

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nQ• 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2018.
Altera a Lei Complementar 70,
de 01 de março de 2018.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o I do Ar. 1º da Lei Complementar 70, de 01 de março
de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - 80% (oitenta por cento) de desconto dos juros e multas para os
pagamentos realizados até 15 de setembro de 2018;
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 23 de agosto de 2018.
~ .. ~
Ronaldo Antônio Zica da Co
Prefeito Municipal

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