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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1524/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1524 / 1988
Date 1988-05-12
EmentaAutoriza o prefeito municipal a alienar o imóvel que menciona e contém outras providências.
native_id1706

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CEP g5.610 | — ESTADO DE MINAS GERAIS. 
LEI MUNICIPAL Nº 1524 DE 12/05/88 
 
 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR O 
IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVI 
DÊNCIAS: 
O Povo do Município de Dores do Indaiá,MG,por . « 
seus representantes legais decreta e Eu Prefeito Municipal sanciono e pro 
mulgo a seguinte lei: 
*-Fica 0: Prefeito Municipal de Dores do! 
Indaia autorizado a alienar imóvel ae. propriedade da municipalidade situa 
do à Av.Francisco Campos nº 649,nesta cidade constando de um prédio com '! 
- 02 pavimentos, barracão, lavador, oficina e garagem e demais periterces e a 
cessórios,onde confronta e divide spela frente com a citada Av.Francisco ! 
Campos com 14,40 mts;pela direi tã com José Lacerda, Milton Campos e izuro' 
 
 
 
Melasipo com 93,55 mts;pela esg a com Alzira Fonseca e Irani Moura com 
93,55 mts;e pelo fundo com a Praga ão Seas: iao com 14,70 mts. 
fco- Dito imóvel serã desmembrado, 
para efeito de alienação em hasta ca, em dois imóveis,a seguir discri 
“minado: 
+ 
cisco Campos,onde tem o prédio com 02 pavimentos,o qual contem o número ! 
6849, compreendendo ainda o barracão e o lavador, tendo este lote as seguin￾tes confrontações e dimensões:pela frente com a citada Av.Francisco Cam - 
 
+, pos com 14,40 mts;pela direilt auro Melasipo e Milton Campos com 50, 
90 mts;pela esquerda .com Araira Caetano e Irani Moura com 50,60 mts;e pe￾lo fundo com o outro lote. ser desmenbrado ou seja,com esta municipalida 
Ge com 20, 00 mts;Ônde lhe Fésutta a área de 872,90 mê, 
BJO lote de terreno que da frente com a Praça o 
São Sebastião,onde contém a oficina e garagem, tendo este lote,a ser des - 
membrado as seguintes dimensões e confrontaçõesipela frente com a citada! 
Praça São Sebastião,com 14,70 mts;pela direita com Irani Moura com 43,00! 
mts;pela esquerda com José Lacerda com 43,00 mts;e. pêlo fundo com o outro 
lote a ser desmembrado ou seja,com esta municipalidade com 20,00 mts.Don￾de lhe resulta a área de 748,05 M?. 
AJO lote de terreno,com frente para & Av.Fran 
 
 
 
Art.2º-Ficam estipulados os valores mínimos + 
constantes de avaliação prévia,para alienação de ditos imóveis em hasta ' 
púbiica,de acordo com as formalidades 1egais,CZ$3.500.000,00(três milhões 
e quinheinos mil cruzados),para o imóvel descrito na letra "An do parágra 
fo único do artigo anterior desta lei,e Cz$2.500:000;00( dois milhões e! 
quinhentos mil cruzados) ,para o imóvel descrito na letra ".B" do mesmo |! 
dispositivo. 
Art.3º-0 arrematante de ditos imóveis devera! 
pagar pelo mencs 20%(vinte por cento)do valor da arrematação no ato de as 
.sinatura do auto de arrematação,a título de sinal e o restante em 02 par￾estas iguais e mensais. 
o Art.4º-Em caso de desistência do arrematante! 
perder-se-a este,o valor do sinal dado,em favor da Municipalidade. 
Art,5º-A escritura definitiva,somente será ou 
torgada ao arrematante, após o seu total pagamento do valor arrematado. 
Art.6º-Fica o Executivo Municipal autorizado! 
a alienar os imóveis que menciona no Art.1º desta lei,Sendo que todo din￾heiro arrecadado será revertido na cosntrução de poços artesianos, aquisi￾ção de bombas d'água, construção de redes de esgoto,etc. 
+ “s 
Art.7º-Revogadas as disposições em contrário, 
entrara. a presente lei em vigar na data de sua publicação. 
e Mando portanto a todas as autoridades a quem! 
n. 
o conhecimento e execuçao desta lei pertencer que a cumpram e façam cum - 
prir tão inteiramente como nela se contém. 
Maio de 1.938. 
Prefeitura 
Registre-se 
Municipal 
e publique-se. 
de Dores 
o E 
Do mo. 
4 ad 
do 
a 
Indaiá,12 de 
 
“A 
Geraldo Marques da siba 
mind 
4 
fo 
"Prefeito Municipe". 
 REGISTRADO EM LIVRO "Secretária" PRÓPRIO DESTA PREFEITURA MUKDCIP | 
da fo fas CA çà 
Livro nº O iz 7 
AL PARA REGISTRO 
“99 o 
Sem fe) 05/88 
 
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