| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 1988 |
| Date | 1988-05-12 |
| Ementa | Autoriza o prefeito municipal a alienar o imóvel que menciona e contém outras providências. |
| native_id | 1706 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP g5.610 | — ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI MUNICIPAL Nº 1524 DE 12/05/88 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR O IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVI DÊNCIAS: O Povo do Município de Dores do Indaiá,MG,por . « seus representantes legais decreta e Eu Prefeito Municipal sanciono e pro mulgo a seguinte lei: *-Fica 0: Prefeito Municipal de Dores do! Indaia autorizado a alienar imóvel ae. propriedade da municipalidade situa do à Av.Francisco Campos nº 649,nesta cidade constando de um prédio com '! - 02 pavimentos, barracão, lavador, oficina e garagem e demais periterces e a cessórios,onde confronta e divide spela frente com a citada Av.Francisco ! Campos com 14,40 mts;pela direi tã com José Lacerda, Milton Campos e izuro' Melasipo com 93,55 mts;pela esg a com Alzira Fonseca e Irani Moura com 93,55 mts;e pelo fundo com a Praga ão Seas: iao com 14,70 mts. fco- Dito imóvel serã desmembrado, para efeito de alienação em hasta ca, em dois imóveis,a seguir discri “minado: + cisco Campos,onde tem o prédio com 02 pavimentos,o qual contem o número ! 6849, compreendendo ainda o barracão e o lavador, tendo este lote as seguintes confrontações e dimensões:pela frente com a citada Av.Francisco Cam - +, pos com 14,40 mts;pela direilt auro Melasipo e Milton Campos com 50, 90 mts;pela esquerda .com Araira Caetano e Irani Moura com 50,60 mts;e pelo fundo com o outro lote. ser desmenbrado ou seja,com esta municipalida Ge com 20, 00 mts;Ônde lhe Fésutta a área de 872,90 mê, BJO lote de terreno que da frente com a Praça o São Sebastião,onde contém a oficina e garagem, tendo este lote,a ser des - membrado as seguintes dimensões e confrontaçõesipela frente com a citada! Praça São Sebastião,com 14,70 mts;pela direita com Irani Moura com 43,00! mts;pela esquerda com José Lacerda com 43,00 mts;e. pêlo fundo com o outro lote a ser desmembrado ou seja,com esta municipalidade com 20,00 mts.Donde lhe resulta a área de 748,05 M?. AJO lote de terreno,com frente para & Av.Fran Art.2º-Ficam estipulados os valores mínimos + constantes de avaliação prévia,para alienação de ditos imóveis em hasta ' púbiica,de acordo com as formalidades 1egais,CZ$3.500.000,00(três milhões e quinheinos mil cruzados),para o imóvel descrito na letra "An do parágra fo único do artigo anterior desta lei,e Cz$2.500:000;00( dois milhões e! quinhentos mil cruzados) ,para o imóvel descrito na letra ".B" do mesmo |! dispositivo. Art.3º-0 arrematante de ditos imóveis devera! pagar pelo mencs 20%(vinte por cento)do valor da arrematação no ato de as .sinatura do auto de arrematação,a título de sinal e o restante em 02 parestas iguais e mensais. o Art.4º-Em caso de desistência do arrematante! perder-se-a este,o valor do sinal dado,em favor da Municipalidade. Art,5º-A escritura definitiva,somente será ou torgada ao arrematante, após o seu total pagamento do valor arrematado. Art.6º-Fica o Executivo Municipal autorizado! a alienar os imóveis que menciona no Art.1º desta lei,Sendo que todo dinheiro arrecadado será revertido na cosntrução de poços artesianos, aquisição de bombas d'água, construção de redes de esgoto,etc. + “s Art.7º-Revogadas as disposições em contrário, entrara. a presente lei em vigar na data de sua publicação. e Mando portanto a todas as autoridades a quem! n. o conhecimento e execuçao desta lei pertencer que a cumpram e façam cum - prir tão inteiramente como nela se contém. Maio de 1.938. Prefeitura Registre-se Municipal e publique-se. de Dores o E Do mo. 4 ad do a Indaiá,12 de “A Geraldo Marques da siba mind 4 fo "Prefeito Municipe". REGISTRADO EM LIVRO "Secretária" PRÓPRIO DESTA PREFEITURA MUKDCIP | da fo fas CA çà Livro nº O iz 7 AL PARA REGISTRO “99 o Sem fe) 05/88 “pe