| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | Altera a Lei 2.336/2009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.803/2018. ''Altera a lei 2.336/2009." o Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no Art. 42 da lei 2.336/2009 o §6º com a seguinte redação: § Sº _ No caso de ocorrer à vacância de todos os suplentes e concomitantemente cargo de conselheiro titular, deverá ser realizado processo de escolha suplementar em até 90 (noventa) dias, podendo o CMDCA indicar um substituto provisório até que se efetive o disposto no §Sº do Art. 42 da presente Lei para preenchimento das vagas vacantes. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 22 de agosto de 2018. Ronaldo ntônio Zica da Costa Prefeito Municipal