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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2803/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2803 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaAltera a Lei 2.336/2009.
native_id171

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI Nº 2.803/2018.
''Altera a lei 2.336/2009."
o Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Art. 42 da lei 2.336/2009 o §6º com a seguinte
redação:
§ Sº _ No caso de ocorrer à vacância de todos os suplentes e
concomitantemente cargo de conselheiro titular, deverá ser
realizado processo de escolha suplementar em até 90
(noventa) dias, podendo o CMDCA indicar um substituto
provisório até que se efetive o disposto no §Sº do Art. 42 da
presente Lei para preenchimento das vagas vacantes.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 22 de agosto de 2018.
Ronaldo ntônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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