| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 1988 |
| Date | 1988-06-24 |
| Ementa | Autoriza o perfeito municipal a permutar o imóvel que menciona, doá-lo para a creche Menino Jesus e contém outras providências. |
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* CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - M. G. — ESTADO DE MINAS GERAIS — CONTENHAÇÃO o ep -frontando com a referida Creche sor divisão sem tapumes, numa extenSão de 20,20 mts até cheger no ponto de confrontação com Têuarão ce raldo Gontijo; nesta confrontação por muro em 7,80 mts; seguindo = mesmo caminhenento, passa à confrontação com Tarcísio da: Costa Ríbei “ po em 7,30 mts; continuando no caminhamento, ainde por muro, confron ta em 0,60 mts com propriciade de José Abreu de Oliveira, daí, & es | queria, por divisa: sem tapumes com extensão ãe 441,40 mts, na confron o E tação com o leito desativadoda Rede Ferroviária S/hos hoje pertencem: te à Municipalidade Dorense, novauente. ã esquerda em confrontação por . muro em 32,25 mts, com propriedade de Antônio de Faria, até ao ponto | onde iniciamos esta descrição, | Art, 2º - Por ocasião da eseritura do imóvel, = pagará 0 Sr. ântônio &e Faria, à sunicipalidades em moeda corrente, & importância de 078 10.009, 00 (dez mil cruzados). Arte 3º - Fica o Prefeito sunicipal autorizado! a doar à “Creche Wenino Jesus, entidade beneficente, sediada nesta ci “dade à Avs Duque de Caxias nº 388, bairro Juiz de Fora, insorita. “no [o -— G60, sob o nº 20.926, 689/0001-97, c imóvel que foi recebido sor perau. ta pela vunicipalidade, a fim de que se façam hortas para a manuten b.. “vão des RrARnaaa e que puja samentado a área de lazer. Arte q? - Revogadas as disposições em contrários entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação. Nando portanto » todas as autoridades aquem o corhocixento e execução desta lei nertencor que e cumpram e façam cumDir tão inteiramente como nela se contém, : Registre-se e Publioue-ses Bala de Renniões "Médio Chagas de Faria", 24 de junho de 1988, | |