| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 1988 |
| Date | 1988-08-29 |
| Ementa | Ratifica atos do prefeito municipal para aquisição de imóveis e contém outras providências. |
| native_id | 1712 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - M. G. DO DE — ESTADO DE MINAS GERAIS — OFICIO Nº : SERVIÇO c ASSUNTO LEI MUNICIPAL Nº 1.530 [99 RATIPICA ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO BE IMÓVEIS E contéy OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 0 Ixjvê ão Munícípio de Pores do Indaié-lg, por “Beus opnião legais decreta a seguinte leis Arte 1º - Ficam ratificadas as seguintes aquisições feitas pelo Srs Prefeito Municipal de Dores do Indaiá-NG: a) aquisição do direito ãe posse do espólio de Divino Francisco dos Santos, aos 08/08/85, do imóvel constituído * por um lote de terreno urbano, sito á rua Guacurus, nesta cidade * de Dores do Indaié-MG, contendo a área total de 722,00 uº, com es! seguintes confrontações e dimensões: -pela frente com a citada rmus Guacurus com 20,40m; pelo fundo com Geraldo- Lopes de Araújo, com 19,45u; pela esquerda de quem sai do lote, com lázera Maria de Sou sa e depois com Geuvelena Metos, com 36,20m; e pela direita, tam bém de quem sai do lote, com e rua Cerijós com 36,20m, pelo preço " de 028 3.500,000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), pa ra SORRIA de "Creche Menino Jesus", ; b) imóvel de propriedade: ãe Guilherme Tell de Gonzaga, aos. 17/01/85, constituído por uma casa de morar, com no ve cômodos, taqueados e cimentados, com instalações elétricas, hã àráulica e sanitárias é o respectivo terreno, que é todo fechado de. nuros e mede maisi- de frente, dezoito metros, de fundos dezesseis metros, e de cada um dosoutros dois lados, doze metros e cinquenta centímetórs. O imóvel é situado nesta cidade à rua Padre luiz, nº 242, pelo preço de .CZ$ 5.000.000,00 (cinco milhões de eruzeiros.),. pera futura edificação da sede de Polície Militar e ou outros de nhiop interessei | -c) imóvel de propriedade de Wando Batista de Parcelos e sua esposa, pa Maria Rosa Chacom de Percelos, aos 18/07 /85, por um lote de terreno urbano, com a Érea de 139,75 mê, situa CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - M. G. -— ESTADO e DE MINAS GERAIS — T— = OFICIO Nº : SERVIÇO ASSUNTO CONTINUAÇÃO. «esses os do nesta cidade, à rua "Padre luiz", e que tem as seguintes dimem '* sões e confrêntações: de frente, com a referida via pública, 10,50n; pela aireita, com sucessores de João Caburê, 13,70m; pela esquerda, com Francisco Lopes Ferreira, 11,00m; contendo uma casa de residên-! cia, com 5 cômodos cimentados, construção de tijolos, coberta de te lhas, instalações elétrica e hidráulica, etc, para complementação da futura edificação de sede da Polícia wilitar e/ou outros de maior in teresse, pelo preço de 0Z% 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). - Arte 2º - Revogadas ss disposições em contrário, entrará a presenta lei em vígor na date de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam '* cumprir tão inteiramente como nela se contém, Registr-se e Publique-se, Sala de Reuniões "Nácio Chagas de Faria", 26 de agosto de 1988, Pedro Yaz da Silva, Presidentes e Ponce Evandro Ferreira Coelho, Secretario.