| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 1988 |
| Date | 1988-10-11 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel que menciona à Creche Menino Jesus para construção em conjunto habitacional de acordo com o programa comunitário de habitação popular Pró-habitação, concede isenção tributária e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Eº 1534 DE 12/10/08 AUTORIZA À DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE KENCIO EA À CRECAS MENINO JESUS, PARA CONSTAVO ÇÃO DZ CONJUNTO HABITACIONAL DE ACORDO COM O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITA « - ÇãO POPULAR - PRÓ-HABITAÇÃO, CONCEDE 1 SENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ CUTRAS FPROVIZÊA CIASs à Câmara Municipal de Dores dão Indaiá,NG, nes por seus reprosentantes legais decreta e Eu Prefiito Eunicipal sanciono e “promulgo & seguinte Leis hrte 1º — Fica o Poder Executivo sutoriza | do a dosr & Creche Nenino Jesus, 0GC 20,.926.689/0001e97,0 imóvel situado * “nesta ciâsde,çcom a área de mais ou menos 85,000 metros quadrados, acsim ca racterizodoslocal denouinado Fezenda Condutas, luserce “lénuina e Zoinho”. art. 2º - No imóvel, cuja doação ora é sue. torizada deverá ser erigido um Conjunto Habitacional cujas . unidades regie âdenciais deverão cer vendidas,ãe pcordo com as normas do Sistema FinanceiEs aah dedaonag = ooo ad Moda famílias de baixa renia,resicentes neste Kunicípios. hrte 3º — Fica o Foder ixecutivo sutoriza DR erp dps min cena idio A ASR freio FRÓ-EADITA * gTo,com contrapertida também de iníra-estrutura básico à execução do referião conjunto. art. 4º - Fica a Creche Kenino Jesus obri gaia a reverter o terreno esncionado no Art.1º ao Patrimônio lunicipal,C&=- so não seja construlão o referião Conjunto Habitacional no preso de O2 * “" (dois) anos, Art. 59º — Fica atribuido ao imóvel caraçterizoõo no art. 1º decta Lei o valor fiscal ds CZ8 2,000.000,00(dois mi - Ihõos do cruzados). PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ | CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS | | ] Arte 6º — Ficam isentos de pesemento des qualquer taxa ou imposto os atos de aprovação dos projetos Je loteamento, projetos erquíitetônicos referentes no Conjunto RR a ser implane * tado no referido imóvel. TR arte 7º — Fica concsdida À Creche Kenino Jocus isenção tributária noste Junicípio pelo praso às O2(dois) enos, con tado desta data, = E SPO no artigo anterior refere-se aos serviços o obras de construção(1.3.S.) * do Conjunto Habitacional a serem contratados com terceiros pela Creche He e nino Jesus ben com do Inposto Sobre a Propriotade Territorial Urtans In à TPTU. q, RS ia | art, 98 - Correrão por conta do tuniofpior as despesas com custas é emol “ enrtoriais er à doação amo rizada por esta Lei. cr tm AR 7 F a " hos R Revogadas as pn em * con brio esta Lei À adia em vigor nesta datas cilade coil E : aa ap some A quen o OR o, e as = desta Lei pertencer que & À etnia eonprir tão inteirszente como : ot 4 | 5 A, É ] I k | H PE No! 0 R EGISIRADO. EM LIVRO | À DAR | | a | PRÓPRIO DES CTA PRETENURA | " | muniçirar PARA REGISTRO | a Ts IVAS) TE SS Aa A Ato (a) paRtm