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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1534/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1534 / 1988
Date 1988-10-11
EmentaAutoriza a doação de imóvel que menciona à Creche Menino Jesus para construção em conjunto habitacional de acordo com o programa comunitário de habitação popular Pró-habitação, concede isenção tributária e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL Eº 1534 DE 12/10/08 
AUTORIZA À DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE KENCIO 
EA À CRECAS MENINO JESUS, PARA CONSTAVO 
ÇÃO DZ CONJUNTO HABITACIONAL DE ACORDO 
COM O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITA « - 
ÇãO POPULAR - PRÓ-HABITAÇÃO, CONCEDE 1 
SENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ CUTRAS FPROVIZÊA 
CIASs 
à Câmara Municipal de Dores dão Indaiá,NG, 
nes por seus reprosentantes legais decreta e Eu Prefiito Eunicipal sanciono e 
“promulgo & seguinte Leis 
hrte 1º — Fica o Poder Executivo sutoriza 
| do a dosr & Creche Nenino Jesus, 0GC 20,.926.689/0001e97,0 imóvel situado * 
“nesta ciâsde,çcom a área de mais ou menos 85,000 metros quadrados, acsim ca 
 racterizodoslocal denouinado Fezenda Condutas, luserce “lénuina e Zoinho”. 
art. 2º - No imóvel, cuja doação ora é sue. 
torizada deverá ser erigido um Conjunto Habitacional cujas . unidades regie 
 âdenciais deverão cer vendidas,ãe pcordo com as normas do Sistema Financei￾Es aah dedaonag = ooo ad 
Moda famílias de baixa renia,resicentes neste Kunicípios. 
hrte 3º — Fica o Foder ixecutivo sutoriza 
DR erp dps min cena idio A ASR freio FRÓ-EADITA 
* gTo,com contrapertida também de iníra-estrutura básico à execução do refe￾rião conjunto. 
art. 4º - Fica a Creche Kenino Jesus obri 
gaia a reverter o terreno esncionado no Art.1º ao Patrimônio lunicipal,C&=- 
so não seja construlão o referião Conjunto Habitacional no preso de O2 * 
“" (dois) anos, 
Art. 59º — Fica atribuido ao imóvel caraç￾terizoõo no art. 1º decta Lei o valor fiscal ds CZ8 2,000.000,00(dois mi - 
Ihõos do cruzados). 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
| CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS | | 
] Arte 6º — Ficam isentos de pesemento des 
qualquer taxa ou imposto os atos de aprovação dos projetos Je loteamento, 
projetos erquíitetônicos referentes no Conjunto RR a ser implane 
* tado no referido imóvel. TR 
arte 7º — Fica concsdida À Creche Kenino 
Jocus isenção tributária noste Junicípio pelo praso às O2(dois) enos, con 
tado desta data, 
= E SPO 
no artigo anterior refere-se aos serviços o obras de construção(1.3.S.) * 
do Conjunto Habitacional a serem contratados com terceiros pela Creche He 
e nino Jesus ben com do Inposto Sobre a Propriotade Territorial Urtans In 
à TPTU. q, RS ia 
| art, 98 - Correrão por conta do tuniofpior 
as despesas com custas é emol “ enrtoriais er à doação amo 
rizada por esta Lei. cr tm AR 7 
F a " hos R Revogadas as pn em * 
con brio esta Lei À adia em vigor nesta datas cilade coil E : aa ap some A 
quen o OR o, e as = desta Lei pertencer que & À etnia 
eonprir tão inteirszente como : ot 4 | 5 
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