| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 1988 |
| Date | 1988-12-01 |
| Ementa | Autoriza despesas do orçamento corrente bem como do orçamento de capital e aquisição de equipamentos e dá outras providências. |
| native_id | 1717 |
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( ( LEI MUNICIPAL Nº 1.535 DE 01/12/88 AUTORIZA DESPESAS DO ORÇAMENTO CORRENTE BEM COMO DO ORÇA MENTO DE CAPITAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | | A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,decreta e Eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte leis | ] Art. 1º - Fica o Governo do Município de Dores do Indaiá, autorizi a realizar despesas quer sejam do orçamento corrente como do orçamento de capital,aquisição de equipamentos,até limite das dotações orçamentárias e eventuais créditos suplementares abertos no exercício bem como conceder subvi ções sociais e econômicas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei; vigor a partir de 1º de Janeiro de 1,989, | Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e ex á ? ção desta Lei pertencer qu cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá,01 de Dezembro de 1988, . Ai / cedaião Narqués da Silva Ivanir Meire de Oliveira Marques "Prefeito Municipal" "Secretária"