| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 1988 |
| Date | 1988-12-01 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1989. |
| native_id | 1718 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.536 DE 01/12/88 ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989: Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,decreta Eu Prefeito Municipal sanciono promulgo seguinte leis Art, 1º receita do município de Dores do Indaiá, para exercil financeiro de 1989,é estimada em CZ% 2.500.000,000,00(dois bilhões quinhentos milhões de cruzados) será real zada mediante arrecadação dos tributos,rendas outras receitas correntes de capital,na forma de legislação vigor, mediante seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias 760.000.000,00 Receita de Contribuição 40.000.000,00 Receita Patrimonial 48.000.000,00 Receita Agropecuária 20.000 .000,00 Receita Industrial 70.000.000,00 Receita de Serviço 20.000.000,00 Transferências Correntes 880.000.000,00 Outras Receitas Correntes 210.000.000,00 02$2.048.000.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Créditos 50.000.000,00 Alienação de Bens 50.000.000,00 Transferência de Capital 242.000.000,00 co PASEP 20. 000.000,00 CZ$1.938. 000.000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obras Instalações 315 000.000,00 Equipamentos Material Permanente 225 55000000,00 Diversos Investimentos 9.000.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS Aquisição de Imóveis 9.000.000,00 Aquisição de Títulos Repre sentativos de capital já integralizados -1. 000.000,00 Concessão de Empréstimos 1.000.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Transferências Intergoverna mentais 800.000,00 Amortização da Dívida Inter na 200.000,00 CZ4 5620000.000,00 TOTAL C282.500.000,000,00 Arte 3º Fica Prefeito Municipal autorizado realizar oper ções de créditos por antecipação da receita até limite de 25$(vinte cinco por cento) da receita estimada nos termos do art. 67 da constituição federal. Arte 4º Fica poder executivo autorizado abrir créditos 8! plementares às dotações do orçamento vigente até limite de 90%(noventa por cento) nos termos do arte 439 1º Lei nº 4320/64, Art. 5º Fica Poder Executivo autorizado anular, parcia ou totalmente dotações do presente orçamento, como recurso abertura de créditos adicionais. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário,entra esta em vigor partir de 1º de Janeiro de 1.989. Mando portanto todas as autoridades quem conhecimento execução desta Lei pertencer que cumpram façam cumprir tão inteiramente como nela se contémo Registre-se publique-se. Prefeitura Municipal de do Indaiá,01 de dezembro de 1988. ao Mérques da Silva "Prefeito Municipal" Pagu Ivanir Meire de Oliveira Marques "Secretária! A.Re REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DESTA PREFEITURA AUNICIPAL PARA REGISTRO iivro nº 04/72 flo.25 (a)..s PA a.gm 12/22?