| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2018 |
| Date | 2018-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.802/2018. Autoriza o Município a celebrar convênio. o Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a celebrar convênio com o Instituto Nova Era da Educação, inscrito no CNPJ sob o número 29.363.661/0001-63, estabelecendo as condições para cessão gratuita de uma sala de aula com carteiras e quadro, assim como uso de sanitário, na Escola Municipal Irmã Luiza de Marilac, visando à instalação de um Polo da Faculdade Única/Faculdade PROMINAS nesta cidade. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 09 de agosto de 2018. ~AntônlO Zica da ~, Prefeito Municipal