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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2802/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2802 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaAutoriza o Município a celebrar convênio.
native_id172

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI Nº 2.802/2018.
Autoriza o Município a celebrar convênio.
o Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
autorizado a celebrar convênio com o Instituto Nova Era da Educação, inscrito no
CNPJ sob o número 29.363.661/0001-63, estabelecendo as condições para cessão
gratuita de uma sala de aula com carteiras e quadro, assim como uso de sanitário,
na Escola Municipal Irmã Luiza de Marilac, visando à instalação de um Polo da
Faculdade Única/Faculdade PROMINAS nesta cidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 09 de agosto de 2018.
~AntônlO Zica da ~,
Prefeito Municipal

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