| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 1989 |
| Date | 1989-01-02 |
| Ementa | Restabelece a existência da "Creche Menino Jesus" como órgão da administração municipal de Dores do Indaiá - Minas Gerais e determina sobre a sua administração. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.539 HESTABELECE A EXISTENCIA DA "CRECHE MENINO JESUS” COMO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MI NAS GERAIS E DETERMINA SOBRE A SUA ADMINTSTRAÇÃO A Camara Municipal de Dores do Indaiã-MG,,por seus representantes legais, que no uso de suas atribuições, decreta e Eu Prefeito Hunici pal, sanciono a presente Leis Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais de numeros 1.527 (um mil quinhentos evinte sete) e 1.528(hum mil quinhentos e vinte e oito),am vas de 27 de junho de 1988. artigo 2º - Ficam restabelecidas as disposições da Lei Muncival nº nº1.420(hum mil quatrocentos e vinte) de 24 de outubro de 1983, que criou a "CRECHE MENINO JESUS" de Dores do Indaiâ-M.G.. | artigo 3º - Ficam restabelecidas as disposições da Lei Municipal/ de nº 1.427(hum mil quatrocentos e vinte e sete) de 29 de novembro de 1983 que torna a "CRECHE MENINO JESUS" orgão da Administração do Municipio de D ores do Incaiã- M.Ge Artigo 4º - A Direção e Administração da "CRECHE MENINO JESUS" se rã exercida por funcionário publico Municipal ou pessoa idonea da Comuni dade, nomeada para Oo cargo por ato do Senhor Prefeito Municipal, considerado este cargo de confiança do Executivo Municipale artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrarios Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se conteme e-s6 e publique-se. Regis Dores do Indaiá-MG.,02 de geo af E ALCANTARA COSTA-Prefeito Municipal ne DELA ese :