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norma nº 1539/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 1989
Date 1989-01-02
EmentaRestabelece a existência da "Creche Menino Jesus" como órgão da administração municipal de Dores do Indaiá - Minas Gerais e determina sobre a sua administração.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.539 
HESTABELECE A EXISTENCIA DA "CRECHE MENINO JESUS” COMO 
ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MI 
NAS GERAIS E DETERMINA SOBRE A SUA ADMINTSTRAÇÃO 
A Camara Municipal de Dores do Indaiã-MG,,por seus representan￾tes legais, que no uso de suas atribuições, decreta e Eu Prefeito Hunici 
pal, sanciono a presente Leis 
Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais de numeros 1.527 (um 
mil quinhentos evinte sete) e 1.528(hum mil quinhentos e vinte e oito),am 
vas de 27 de junho de 1988. 
artigo 2º - Ficam restabelecidas as disposições da Lei Muncival nº 
nº1.420(hum mil quatrocentos e vinte) de 24 de outubro de 1983, que criou 
a "CRECHE MENINO JESUS" de Dores do Indaiâ-M.G.. | 
artigo 3º - Ficam restabelecidas as disposições da Lei Municipal/ 
de nº 1.427(hum mil quatrocentos e vinte e sete) de 29 de novembro de 
1983 que torna a "CRECHE MENINO JESUS" orgão da Administração do Munici￾pio de D ores do Incaiã- M.Ge 
Artigo 4º - A Direção e Administração da "CRECHE MENINO JESUS" se 
rã exercida por funcionário publico Municipal ou pessoa idonea da Comuni 
dade, nomeada para Oo cargo por ato do Senhor Prefeito Municipal, conside￾rado este cargo de confiança do Executivo Municipale 
artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposições em contrarios 
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e exe￾cução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se conteme 
 e-s6 e publique-se. 
 
Regis 
Dores do Indaiá-MG.,02 de 
geo af 
E ALCANTARA COSTA-Prefeito Municipal ne DELA ese : 
 
 

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