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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1541/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1541 / 1989
Date 1989-01-02
EmentaInstitui o imposto de transmissão de bens inter vivos - ITBI.
native_id1723

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texto integral #

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INSTÍTUI o EIPOSTO Do: emairasão co DE BONS INIUR VIVOS — BI : RE a câmara sd oigad de. »ores ão Indaiénio., no to 
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sigo 2º — o inposto ae o Tranimiscão ão nbr Inter-Vivos-I7 BI a 
omo fato gerador a tranfuissão de bens inóvois « efetuada no terri . 
o municipal ou seja ão municipio. Er fe E 
artigo 3º = Para efeito ãe incidencia ão inposto, considera-se 
o dado A vonta de qualquer e de. a 
 
E - Ei end do A coibo: é a pessoa fisica ou juríai Sa 
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e “ptãgo 48 — A Base de cêimio do imposto é o valor dado a “tran 
o, podendo se' 7 tomado o valor atribuido pelo evaliador municipal. a 
Artigo a - A aliquota de pao é de Ae por cento) pa- a 
bina à eaeeito ela Tazenda, runtotpa. 
irtigo a E" o a de Face será recolhido a tesourarda au 
 
 
 
 

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