| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 1989 |
| Date | 1989-01-02 |
| Ementa | Institui o imposto de transmissão de bens inter vivos - ITBI. |
| native_id | 1723 |
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INSTÍTUI o EIPOSTO Do: emairasão co DE BONS INIUR VIVOS — BI : RE a câmara sd oigad de. »ores ão Indaiénio., no to = E : amrata e eu Prefeito er sanciono a presen- e » : ê Ega 7 irtigo 1º — Passa a integrar o Sistema Teto é ão iunicipio eo ) to de ç são de Rana Inter-Vivos-IlSL., ora transferido para sigo 2º — o inposto ae o Tranimiscão ão nbr Inter-Vivos-I7 BI a omo fato gerador a tranfuissão de bens inóvois « efetuada no terri . o municipal ou seja ão municipio. Er fe E artigo 3º = Para efeito ãe incidencia ão inposto, considera-se o dado A vonta de qualquer e de. a E - Ei end do A coibo: é a pessoa fisica ou juríai Sa ocato | : e “ptãgo 48 — A Base de cêimio do imposto é o valor dado a “tran o, podendo se' 7 tomado o valor atribuido pelo evaliador municipal. a Artigo a - A aliquota de pao é de Ae por cento) pa- a bina à eaeeito ela Tazenda, runtotpa. irtigo a E" o a de Face será recolhido a tesourarda au