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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1542/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 1989
Date 1989-01-02
EmentaInstitui o imposto sobre vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos - IVVC.
native_id1724

Documents (1)

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Administração PPEFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ à RONALDO COSTA , CEP 35.610 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
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artigo 3º - O imposto não incide sobre « venia a varejo de éleo 
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iptigo 4º — Gontribuinte do imposto É a pessoa fisica ou juridica 
| que veretique 4 venda a varejo de combustíveis liquidos e gasosos, 
iptigo 52 à Jase de cálgulo do imposto é o prego da venda do * 
produto. 
Artigo 6º - à aliquota do imposto é de 3ó(treis por cento). 
artigo 7º - Jada mg des estabelecimentos, permanentes qu Genpora￾riosdão contribuinte inclusive os veículos utilizados no conórcio ambulap 
tesscrá considerado autonomenente, para efeito de comprimento dus obrigações 
rotativas ao impostos 
crtigo 8º - O valor do inposto cerá apurado mensclmente velo "6 
prio coniribuinte e recolhido no: cofres municipais stê q dig 10 do mês * 
seguinte ao da vendaçsujei tando-so a posterior homologação pela autorido￾ão competentes 
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