| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 1989 |
| Date | 1989-01-02 |
| Ementa | Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos - IVVC. |
| native_id | 1724 |
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Administração PPEFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ à RONALDO COSTA , CEP 35.610 - ESTADO DE MINAS GERAIS 1& VT aa EPRE ES RA, Ea pao não SM o patio Ego po Eê OP E á Fa ad ddd ba io us is Goa mg A Camara ot Vumciral de “eres do Indalô=s E Geno uso de A : à sconte Lols E Pe ca ME a dra do eo ia ni + -d ag x ara vç ; ag guess atribuições Secreta o qu Prefeito Cumlecipal sancieno º mi à sujos > dt iladea da Tagndad nd Artigo 1º a dributerio do Cnmicipão E í ; a E ÃO aegrt e e ie E DD PE * s É : EE e ; de -vres do Indalêsl., O Imposto Sobre vondos a Varejo do -orbustivois IVY coxo invil tudos. 7 BA 4 2 k Sz a amd sia RÉ ds E a $º eme ate as ape Z iríigo 2º » U imponto “ogro vendas a Varejo de Conus tivelseLYY tem cono fato gersãor a venda a varejo de combustíveis líguilldos e gososos AE nba sra É dog sd fe o asd a asma sed cm sfcinmndo no território do mimicinioc. O -» lora cfeito do insldencsia do inpocto,censidera mos TZ - Venja a varejo, toda aquela em que os produtos vendidos não ce deg & tinem à vevanda, islepondentemente da quantidade e forma Ge ncondici Ela TT « logo! a -t de do vendas Gomicilio do comprador, Bb - o do ectabalecimento vendedor, nos dennic casdge artigo 3º - O imposto não incide sobre « venia a varejo de éleo diesole iptigo 4º — Gontribuinte do imposto É a pessoa fisica ou juridica | que veretique 4 venda a varejo de combustíveis liquidos e gasosos, iptigo 52 à Jase de cálgulo do imposto é o prego da venda do * produto. Artigo 6º - à aliquota do imposto é de 3ó(treis por cento). artigo 7º - Jada mg des estabelecimentos, permanentes qu Genporariosdão contribuinte inclusive os veículos utilizados no conórcio ambulap tesscrá considerado autonomenente, para efeito de comprimento dus obrigações rotativas ao impostos crtigo 8º - O valor do inposto cerá apurado mensclmente velo "6 prio coniribuinte e recolhido no: cofres municipais stê q dig 10 do mês * seguinte ao da vendaçsujei tando-so a posterior homologação pela autoridoão competentes : E mg SR aa SE si or e És eps DE o pi Ra sy ixsico 0º - + LnoLologação será cfetuada meljonio lovraiamra de EEE sp apençe x ars te SEE ur rr CÊ crus Sn EPT es dra, , sado ps ço L esteira + Termo de vorliLengão -iscal, ue quemão LoOr O caso cCnvero Lonçaneh ' does OP A * et ge pampa perenes ça Ep pa pg ioga s a . . ' no sedes ep otempuos ep onuonrao: orolagtxetoprrTo teTorça auoo od orilxo sop Cp opiTaquirctTo à EpusA op Guguioo qtoEso a e vales ee BOPT cufxo SOToL se BTPoUTI & “E So efetenquloo E cop * Temo) DOjucUumDop To pes quguenaadé os opucnbfopsT7 terços sogarr'opes o soxcmoop tr - e Toe toguaue aa pegação qo ones im, f amem =» eplectiessr Cp minor e oxsal sonutacm! 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