| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 1989 |
| Date | 1989-03-02 |
| Ementa | Cria a casa de cultura do município de Dores do Indaiá. |
| native_id | 1726 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG Rua Mestra Angélica, 318 — Fone: (037 ) 551-1755 I p ] 1 14 MORDE AD A EERA MUNICIPAL Nº 1 ea E PARA REGISTRO NCRIA 4 CASA DE CULTURA NO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ", A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, por seus representantes legais, que no uso de suas atribuições de creta e Eu Prefeito Municipal, sanciono a presente Leis Art. 1º) - Fica o executivo Municipal autorizado a criar & CASA DE CULTURA DE DORES DO INDAIÁ, Parágrafo único - À casa de cultura será orgão da administração direta do Município com as seguintes caracteristicast a a) - Estatuto próprio Fa b) - Diretoria e) - Registro na Delegacia da Receita Federal, Art. 2º) - Na forma da Legislação em vigor, os ESTATUTOS DA CASA DE CULTURA, serão aprovados por Decreto Executivo e registrados no cartório de Registro de pessoas civisse 8 22) —- A finalidade da CASA DE CULTURA será promover e incentivar os eventos culturais, “ducacionais e Ar tisticose Art. 3º) — Os recursos necessários pars a crias ção registros e funcionários da instituição criada pelo artigo - primeiro desta lei, correrão por conta da dotação do orçamento id em vigor destinada à Educação. Art, 4º) — Revogadas as disposições em contrã-! rio esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Manão portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e fa cam cumprir tão inteiramente como nela se contéme Regigtre-se e pen 17] Ç fi. [iu emma Ronaldo de Al Eletara tação Nilo Peçanha de hraújoPrefeito Municipal, Secretário Municipal.