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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1545/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1545 / 1989
Date 1989-03-02
EmentaCria a casa de cultura do município de Dores do Indaiá.
native_id1726

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG 
 
Rua Mestra Angélica, 318 — Fone: (037 ) 551-1755 
 
 
 I p ] 1 14 MORDE AD A EERA MUNICIPAL Nº 1 
ea E PARA REGISTRO NCRIA 4 CASA DE CULTURA NO MUNICIPIO DE DO￾RES DO INDAIÁ", A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, por 
seus representantes legais, que no uso de suas atribuições de 
 
creta e Eu Prefeito Municipal, sanciono a presente Leis 
Art. 1º) - Fica o executivo Municipal autoriza￾do a criar & CASA DE CULTURA DE DORES DO INDAIÁ, 
Parágrafo único - À casa de cultura será orgão 
da administração direta do Município com as seguintes caracte￾risticast 
a a) - Estatuto próprio 
Fa b) - Diretoria 
e) - Registro na Delegacia da Receita Federal, 
Art. 2º) - Na forma da Legislação em vigor, os 
ESTATUTOS DA CASA DE CULTURA, serão aprovados por Decreto Exe￾cutivo e registrados no cartório de Registro de pessoas civisse 
8 22) —- A finalidade da CASA DE CULTURA será 
promover e incentivar os eventos culturais, “ducacionais e Ar 
tisticose 
Art. 3º) — Os recursos necessários pars a crias 
ção registros e funcionários da instituição criada pelo artigo 
- primeiro desta lei, correrão por conta da dotação do orçamento 
id em vigor destinada à Educação. 
Art, 4º) — Revogadas as disposições em contrã-! 
rio esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Manão portanto a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e fa 
cam cumprir tão inteiramente como nela se contéme 
Regigtre-se e pen 
17] 
Ç fi. [iu emma 
 
Ronaldo de Al Eletara tação 
 
Nilo Peçanha de hraújo￾Prefeito Municipal, Secretário Municipal.

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