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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1551/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 1989
Date 1989-06-13
EmentaAutoriza a participação do Município de Dores do Indaiá - MG na Associação dos Município da Microregião do Alto São Francisco e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI KUNICIPAL Nº 1.551 
"Autoriza a participação do Hunicípio de Do 
res do Indaiá - HG na Associação dos Muni￾cípios da Microregião do Alto São Francis￾co e contem outras providências: 
A Câmera Municipal Kunicipal de Dores do In 
daiã - KG, no uso de suas atribuições legais, decreta e Eu Prefei￾to Kunicirel sanciono a presente Lei: 
Art. 1º) - Tendo em vista o que dispõe o ar 
tigo 146 da Constituição dão Estado de Minas Gerais e o artigo 24 * 
da Lei Complementar nº 03 de 28 de dezembro de 1972, fica o Prefei 
to Municipal eutorizado a disrender, anualmente, 1,5 (Hum e meio” 
por cento) ão Fundo de Participação ds Municípios PHP, como con-* 
tribuição referente à sua participação na Associação dos Kunicipi￾os da Kicroregião.ão Alto São Frengisco. 
Art. 2º) - Fica o Prefeito Municipal autori 
zado a assinar a Alta de Constituição da Associação dos Municípios 
da Kicroregião, conforme mencionado no artigo 1%. 
Arte 3º) - Fica o Banco do Estado de Kinas'! 
Gerais S/A ou a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais ou o Ben 
co do Brasil S/A eutorizado a reter das parcelas do FPM que se ães 
tinam ao Município mensalmente, através de duodécimos a importân-" 
cia correspondente a gontribuição Municipal para a Associação dos"! 
Kunicípios da Kicroregião do Álto São Franciúscoe 
$ 1º) - A contribuição Municipal destinada: 
à Associação dos Kunicípios da Microregião do Alto São Francisco " 
em cada exercício financeiro, constafá ão respectivo orçamento snu 
el que será remetido pela Associação (ao Banco do Estado de Minas" 
Gerais S/A qu a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais ou o Ban 
co do Brasil S/A) para fins de que trata a presente Leis 
 
 
 
Art. 4£) - Constitui recurso financeiro para 
o disposto na presente Lei, o proveniente da anulação total ou par￾cial de verbas do orçamento vigentes 
Arte 52) - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários 
Registre-se e publique-se. , 
Dores do Indaiá, 13 de Junho de 1989. 
 
 
 
 
REGISTRADO EM LIVRO Roneldo de Alcântara Costa - Prefeito Muni￾PRÓPRIO DESTA PREFEITURA cipal 
MUNICIPAL PARA RECISTR 
de hu 
Livro nº e 04/9%. Te 
fis.53V ASUsem 13/06/29 . 
 
o S4v Abomauro 
 7 ; Kilo Peçanha de Araújo - Secretário Kunici￾pale 

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