| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 1989 |
| Date | 1989-06-13 |
| Ementa | Autoriza a participação do Município de Dores do Indaiá - MG na Associação dos Município da Microregião do Alto São Francisco e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI KUNICIPAL Nº 1.551 "Autoriza a participação do Hunicípio de Do res do Indaiá - HG na Associação dos Municípios da Microregião do Alto São Francisco e contem outras providências: A Câmera Municipal Kunicipal de Dores do In daiã - KG, no uso de suas atribuições legais, decreta e Eu Prefeito Kunicirel sanciono a presente Lei: Art. 1º) - Tendo em vista o que dispõe o ar tigo 146 da Constituição dão Estado de Minas Gerais e o artigo 24 * da Lei Complementar nº 03 de 28 de dezembro de 1972, fica o Prefei to Municipal eutorizado a disrender, anualmente, 1,5 (Hum e meio” por cento) ão Fundo de Participação ds Municípios PHP, como con-* tribuição referente à sua participação na Associação dos Kunicipios da Kicroregião.ão Alto São Frengisco. Art. 2º) - Fica o Prefeito Municipal autori zado a assinar a Alta de Constituição da Associação dos Municípios da Kicroregião, conforme mencionado no artigo 1%. Arte 3º) - Fica o Banco do Estado de Kinas'! Gerais S/A ou a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais ou o Ben co do Brasil S/A eutorizado a reter das parcelas do FPM que se ães tinam ao Município mensalmente, através de duodécimos a importân-" cia correspondente a gontribuição Municipal para a Associação dos"! Kunicípios da Kicroregião do Álto São Franciúscoe $ 1º) - A contribuição Municipal destinada: à Associação dos Kunicípios da Microregião do Alto São Francisco " em cada exercício financeiro, constafá ão respectivo orçamento snu el que será remetido pela Associação (ao Banco do Estado de Minas" Gerais S/A qu a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais ou o Ban co do Brasil S/A) para fins de que trata a presente Leis Art. 4£) - Constitui recurso financeiro para o disposto na presente Lei, o proveniente da anulação total ou parcial de verbas do orçamento vigentes Arte 52) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Registre-se e publique-se. , Dores do Indaiá, 13 de Junho de 1989. REGISTRADO EM LIVRO Roneldo de Alcântara Costa - Prefeito MuniPRÓPRIO DESTA PREFEITURA cipal MUNICIPAL PARA RECISTR de hu Livro nº e 04/9%. Te fis.53V ASUsem 13/06/29 . o S4v Abomauro 7 ; Kilo Peçanha de Araújo - Secretário Kunicipale