br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1557/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 1989
Date 1989-08-27
EmentaInstitui a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
native_id1736

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Yo 309 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MM ICIPAL Ne a.s A 
e, 
 
! 
Vo "Inetitui a taxa do iluminação Fública e dá 
outras providências 
à Cânera Kunicipsl de Dores do Indaiê, LG, 
no uso de suis atribuições leguis, decreta e Eu Frefeito Kunicirzal' 
sanciono a presente Leis 
Arte 1º) - Fica instituída = Texa de Iuui￾neção Pública sobre o imóvel situsão em locrsdouro já servido de 1 
iluminação Fública ou que dela venha e servir-se, a ser aplicada & 
partit do exercício de 1990. 
Art. 2º) = 4 Taxe de Iluminação Tública in 
o idirá 
N.. obre o imóvel constituíão por lote vago ou lote contenão € 
dificações em construção ou já construídas porém não consumidores ' 
“ 
“ 
de energia eletrice, situados em logradouro servião de Iluminação * 
Fública ou que dela venha a servir-ses. 
S$ Único: O imóvel que se enquadrar neste 
tigo será taxedo à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, sobre o 
icr ãa tarife de Iluninação Pública vigente no mês de Janeiro do 
O EN Io IS A 
no e que ce referir, estabelecião pelo Lepartemento Necional de 
guas e Energia métrica - DNAEZ. 
Arte 3º) - Coservando o disposto no arte 1º 
decta Lei, cobrar-se-g a Taxz de Iluriinação Fúblicao, mensalmente 
calculads gobre o valor de Tarife de Iluminação Túblice vigerte, à 
cão ros intervalos de clesses ináiczios, os percsiitu- 
 
x 
 
 
 
 
 
 
 
 
o a 30 Isento 
32 a 50 0,75 
51 2 100 o 2,00 
2101 a 200 | 3,00 
201 a 300 4,00. 
. Acime de 300 4,50 
Arte 49) — O produto da taxa, ora citada, ' 
constituire receite, destinada prioriteriemente e cobrir e remune-! 
rar oe serviços e dispêndios la Municipalidade, decorrentes de ins￾tslação, custeio e consumo de energia elétrica para Ilumineção Pú-! 
tiica, tem comp nera a melhoria e anupliação do serviçoe 
Arte 5º) - 4 cobrença da Taxa, relative Ro 
Art. 1º desta Lei, poderé ser feita diretamente pela Prefeitura Ku 
nicipal, ou vor arrecadação junto às contas particuleres de congu=" 
mo de energia, medisnte convênio a ser celebreão com a Compenhia E 
nérgética de Minas Gerais - CHWIG, ficando, neste cesso, o Foder Exe 
cutivo desde já autorizado a firmar o referido cervêrico 
Art, 6º) —- Realizado o convênio, a CEMIG 
contebilizerê e recolherá, mensalmente, o produto da taxe & conta ? 
vinculeia, em estabelecimento de crédito escclhêãdo, de comum acor-' 
ão, pela CaKIG e rele Frefeiture Kunicirel. 
S 1º - À CENIG apresenteré É Erefeitura, '! 
menszlmente, e fatura relotiva so fornecimento de energia elétrica! 
Econpanhada Ge um comprovente dé arrecadeção total de Texa de Ilumi 
neção Públicas 
$ 2e — Quando o salão dessa conta corrente! 
vinculada for insuficiente pera cobrir o valor da fatura de forneci 
2
vm 
E h 
|: 
mento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar 
a liquidação &o valor de diferença, de acordo com os prazos e cendi￾ções constantes da fespoctiva fatura, 
tre 0 
plicado, pele CEKIG, 
ras subsequente, relativas ao fornecimento de 
S 3º - O Superavit eventuel, verkficado en 
montante crreceadedo de Taxa e o velor da fatura, poderá ser a 
rara a quitação parcial ou total de outras fatu 
energia elétrica ê Fre 
feitura Municipal, e ainda, havendo salão, poderé ser destinado a * 
custeer obras de expansão e/ou melhoramento do séstema de Iluminação 
Pública, 
tura autorizes 
é 
arte 2º dests Lei, 
e de extensão de Redes Urbanres do X: 
será feita diretuments rela Frefeitura 3 
ricírio, caso & Prefei- 
. . 
Art. 72) - À cobrança da taxa, referente ao 
suniciyel, 
ez conjunto coz UE inpostos greiial e torritoriel, 
Art. 8º) - Bete Lei entrerá em vicor ne dates 
Ge sus rublicação, revogedes ap disposições em contrário. 
isnão portanto a todas es autoridades a! 
riem O conhecimervo e execução deste Lei pertencer gre a cumpram e - ty 
de agosto Ge 19f0, 
Le ca tera mer qr e 
Leo A LIVRO 
“ea [43 Lo renan rimes Ia 
CS Ea 
(ro. el va bI aid! 07 AA) 
(o. e Giomgeto.. 4 
t 
Prefeiture 
açem cumprir tão inteirazente como nele se contém. 
Registre-se e publique-se, 
Municipal de Dores do Indaiá, 24 
(4 cl 
A (a FLA. 
Ronsldo de ilcêntara Coste - Prefeito Vunici 
 
pal . 
| | « é dl 
Nilo Feçenhz de areúio - Secretírio

open original →