| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 1989 |
| Date | 1989-08-27 |
| Ementa | Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências. |
| native_id | 1736 |
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Yo 309 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MM ICIPAL Ne a.s A e, ! Vo "Inetitui a taxa do iluminação Fública e dá outras providências à Cânera Kunicipsl de Dores do Indaiê, LG, no uso de suis atribuições leguis, decreta e Eu Frefeito Kunicirzal' sanciono a presente Leis Arte 1º) - Fica instituída = Texa de Iuuineção Pública sobre o imóvel situsão em locrsdouro já servido de 1 iluminação Fública ou que dela venha e servir-se, a ser aplicada & partit do exercício de 1990. Art. 2º) = 4 Taxe de Iluminação Tública in o idirá N.. obre o imóvel constituíão por lote vago ou lote contenão € dificações em construção ou já construídas porém não consumidores ' “ “ de energia eletrice, situados em logradouro servião de Iluminação * Fública ou que dela venha a servir-ses. S$ Único: O imóvel que se enquadrar neste tigo será taxedo à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, sobre o icr ãa tarife de Iluninação Pública vigente no mês de Janeiro do O EN Io IS A no e que ce referir, estabelecião pelo Lepartemento Necional de guas e Energia métrica - DNAEZ. Arte 3º) - Coservando o disposto no arte 1º decta Lei, cobrar-se-g a Taxz de Iluriinação Fúblicao, mensalmente calculads gobre o valor de Tarife de Iluminação Túblice vigerte, à cão ros intervalos de clesses ináiczios, os percsiitu- x o a 30 Isento 32 a 50 0,75 51 2 100 o 2,00 2101 a 200 | 3,00 201 a 300 4,00. . Acime de 300 4,50 Arte 49) — O produto da taxa, ora citada, ' constituire receite, destinada prioriteriemente e cobrir e remune-! rar oe serviços e dispêndios la Municipalidade, decorrentes de instslação, custeio e consumo de energia elétrica para Ilumineção Pú-! tiica, tem comp nera a melhoria e anupliação do serviçoe Arte 5º) - 4 cobrença da Taxa, relative Ro Art. 1º desta Lei, poderé ser feita diretamente pela Prefeitura Ku nicipal, ou vor arrecadação junto às contas particuleres de congu=" mo de energia, medisnte convênio a ser celebreão com a Compenhia E nérgética de Minas Gerais - CHWIG, ficando, neste cesso, o Foder Exe cutivo desde já autorizado a firmar o referido cervêrico Art, 6º) —- Realizado o convênio, a CEMIG contebilizerê e recolherá, mensalmente, o produto da taxe & conta ? vinculeia, em estabelecimento de crédito escclhêãdo, de comum acor-' ão, pela CaKIG e rele Frefeiture Kunicirel. S 1º - À CENIG apresenteré É Erefeitura, '! menszlmente, e fatura relotiva so fornecimento de energia elétrica! Econpanhada Ge um comprovente dé arrecadeção total de Texa de Ilumi neção Públicas $ 2e — Quando o salão dessa conta corrente! vinculada for insuficiente pera cobrir o valor da fatura de forneci 2 vm E h |: mento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação &o valor de diferença, de acordo com os prazos e cendições constantes da fespoctiva fatura, tre 0 plicado, pele CEKIG, ras subsequente, relativas ao fornecimento de S 3º - O Superavit eventuel, verkficado en montante crreceadedo de Taxa e o velor da fatura, poderá ser a rara a quitação parcial ou total de outras fatu energia elétrica ê Fre feitura Municipal, e ainda, havendo salão, poderé ser destinado a * custeer obras de expansão e/ou melhoramento do séstema de Iluminação Pública, tura autorizes é arte 2º dests Lei, e de extensão de Redes Urbanres do X: será feita diretuments rela Frefeitura 3 ricírio, caso & Prefei- . . Art. 72) - À cobrança da taxa, referente ao suniciyel, ez conjunto coz UE inpostos greiial e torritoriel, Art. 8º) - Bete Lei entrerá em vicor ne dates Ge sus rublicação, revogedes ap disposições em contrário. isnão portanto a todas es autoridades a! riem O conhecimervo e execução deste Lei pertencer gre a cumpram e - ty de agosto Ge 19f0, Le ca tera mer qr e Leo A LIVRO “ea [43 Lo renan rimes Ia CS Ea (ro. el va bI aid! 07 AA) (o. e Giomgeto.. 4 t Prefeiture açem cumprir tão inteirazente como nele se contém. Registre-se e publique-se, Municipal de Dores do Indaiá, 24 (4 cl A (a FLA. Ronsldo de ilcêntara Coste - Prefeito Vunici pal . | | « é dl Nilo Feçenhz de areúio - Secretírio